autuar em apenso
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DELEGANDO AO DAER AUTUAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21, ... 100 dos autos em apenso) ... É o relatório. Passo a decidir ... Não assiste razão à parte ...
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Acórdão Nº 5002236-37.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
... interrogatrio na delegacia que o automvel era seu (VDEO7, autos em apenso), declarao corroborada pelo comparsa Eduardo (VDEO6, autos em apenso) ...
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Acórdãos nº 0057573-79.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... 18 dos autos nº 4.760/13 - apenso), e F26173612 (fls. 18 dos autos nº 4.759/13 - ... cumprir a legislação e as normas de trânsito, fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades por infrações de ...
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Processo nº 0005345-07.2001.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Sentença Declara a Prescrição Da Pretensão Ao Fundamento de Ausência de Cotação Da Executada. Houve Citação, Tentativa de Penhora de Bens e Suspensão Do Processo, O que Não Configura Desídia Da Municipalidade. Demanda Ajuizada Em 18/10/2001 Com Base Em Crédito Constituído Em 01/01/1997. Despacho...
... cartorária em autuar o Executivo. ... efeito, examinando a execução fiscal em apenso, ... constata-se que foi a mesma distribuída em ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... ( ... ) A demanda está em apenso a outras duas (0000414-73.2016.8.05.0017 e 0000705-44.2014.8.05.0017), que ... "Não sei como autuar processos físicos, principalmente antigos e que não se encontram no ...
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Acórdão Nº 5041965-23.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... a pena corporal do reeducando (efeito material) bem como o PEC em apenso (efeito processual) e não poderia ser diferente, já que naqueles ... processos de execução penal, o cartório judicial não deverá autuar a execução de multa penal de ofício. 7.4 Após a inscrição em ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... que deveria ser cadastrado apartadamente, em autos próprios e apenso a este principal ... Assim sendo, intime-se o recorrente para ... Destarte, intime-se o embargante para autuar em apartado os Embargos de Declaração, sob pena de inadmissibilidade ...
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Acórdão Nº 0001796-16.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... a pena corporal do reeducando (efeito material) bem como o PEC em apenso (efeito processual) e não poderia ser diferente, já que naqueles ... processos de execução penal, o cartório judicial não deverá autuar a execução de multa penal de ofício. 7.4 Após a inscrição em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087897-95.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda relativa a créditos de ISS dos exercícios de 1998 a 2002 do Município do Rio de Janeiro. Decisão que desproveu os Embargos de Declaração opostos contra anterior pronunciamento de rejeição da nova Exceção de Pré-executividade, na qual se discutia a nulidade da CDA que embasa o feito executivo. Insurgência da Excipiente/Embargante,...
... aparentemente, não foram veiculadas nos embargos à execução em apenso, nem na ... peça de objeção de fls.31 e seguintes, foi recebida ... Agravada quisesse autuar período diverso daquele compreendido pelo Termo de ... Início de ... -
Acórdão Nº 5001360-88.2021.8.24.0070 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... 129 que "O sequestro autuar-se- em apartado e admitir embargos de terceiro".O art. 130, II, por outro ... custodiado ( 4 do art.133-Ado CPP), conforme deciso no incidente em apenso (autos n.5001455-55.2020.8.24.0070) (Evento 2.148 da Ao Penal).O Juzo ...
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Acórdão Nº 5088897-06.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... a pena corporal do reeducando (efeito material) bem como o PEC em apenso (efeito processual) e não poderia ser diferente, já que naqueles ... processos de execução penal, o cartório judicial não deverá autuar a execução de multa penal de ofício. 7.4 Após a inscrição em ...
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Acórdão Nº 0001851-64.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... ocorre nos processos de execuo penal, o cartrio judicial no dever autuar a execuo de multapenal de ofcio.7.4 Aps a inscrio em dvida ativa, a ... apena corporaldo reeducando (efeito material) bem como o PEC em apenso (efeito processual)e no poderia ser diferente, j que naqueles autosapenas ...
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Acórdão Nº 0024547-25.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... ttulo executivo [ ... ], bem como sobre a legalidade do PROCON em autuar o banco".Nestes termos, lanando prequestionamento das matrias, clama pelo ... 0906951-71.2013.8.24.0038em apenso, infere-se que aactiofoi promovida para cobrana de crdito consubstanciado ...
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Acórdãos nº 0057782-48.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... -48.2013.8.26.0506 -Voto nº 7095 4 R$ 85,12 (autos em apenso). É o relatório. Recebi os recursos nos termos do artigo 1.012 ... de polícia, não sendo competente para fiscalizar e autuar infrações de trânsito, em razão de ser sociedade de ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... "baixa" no sistema informatizado, devendo o mesmo permanecer apenso aos Autos principais ... Intime-se e cumpra-se ... VITÓRIA DA ... artigo 120 do Código de Processo Penal determina que o incidente autuar-se-á em apartado ... Ao Requerente para dar início ao procedimento no ...
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Acórdãos nº 0052538-41.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 06/10 do apenso). Sem necessidade de dilação probatória para decidir ... ção: ( ... ) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações ...
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Processo nº 0031145-45.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... érito nº 951-00637/2016 da DHNSG, dois apensos e um apenso sigiloso. Destacam-se, no inquérito, as seguintes peças: RO de ... 69 e 122 e acautelá-las em cartório, bem como para autuar o f eito, prender as folhas que se encontram soltas e renumerar o ...
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Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... a inscrição do débito tributário na dívida ativa (apenso), e (iii) dos autos de execução fiscal (fls 59/63). O ... 18). O agente de fiscalização ao autuar a empresa não aponta ausência ou insuficiência de ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... decisão referente aos mesmos presos, formulados em autos em apenso, no seguinte teor: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ... § 1º - Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se- á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias ...
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Decisão Monocrática Nº 4028599-08.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019
... , manifestassem suas razões da forma adequada (processada em apenso)" ... Com efeito, existem elementos que evidenciem ... , SEGUNDO PROTOCOLO, EXISTENTE EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SE AUTUAR" EM APARTADO A PEÇA. PROTOCOLO ANTERIOR OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE INTIMA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5029923-40.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... Defendeu a incompetência da ARESC para autuar, afirmando que compete apenas ao órgão licenciador, isto é, ao IMA, ... idônea.Cumpre salientar que, nos autos da execução fiscal em apenso, peticionou a parte executada, aqui agravante, oferecendo o seguinte bem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... autuar), quando presente a sonegação.( ... ) ... Nessa esteira também é o ... No caso, a CDA que instruiu a execução fiscal (fl. 05 do apenso) menciona a notificação de lançamento datada de 11/04/2006. Ocorre que ...
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Acórdãos nº 2153688-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... decisão que concedeu a liminar (autos em apenso). Intimado, nos termos do artigo 90, § 2º da ... quais se destacava a competência de “instaurar, autuar e orientar juridicamente inquéritos, sindicâncias e processos ...
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Acórdão Nº 0316713-53.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... disso, defendeu a inexigibilidade da multa objeto da execuo em apenso. Alegou ainda, a nulidade da CDA, pela ausncia de juntada do processo ... da execuo das leis que tendo conhecimento da infrao, deixarem de autuar o infrator.Art. 6 Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis ...