auxiliar administrativo o que faz
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331107-88.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Fazendária Processo 0331107-88.2017.8.19.0001 Recorrente: Rafael dos Santos Leitão Recorrido: Município do Rio de Janeiro EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. DIREITO SUBJETIVO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : RAFAEL DOS SANTOS LEITÃO ... RECORRENTE ... : RAPHAEL ... -
Acórdão Nº 0020942-71.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-08-2017
EMENTA FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, ante o seu dever de documentação dos fatos relativos ao contrato de trabalho e em face da aplicação do princípio da melhor aptidão para a produção da prova.
... Em resumo, afirma que a autora, no desempenho da função de auxiliar administrativo, não faz jus a percepção de referido adicional, uma vez ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278639-21.2015.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL....
... APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO ... AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO ... SÚMULA Nº145 DESTE ... TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO ... FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (FETJ) Nº 42. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003190-35.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... somente determinou que a impetrante fosse nomeada no cargo de auxiliar administrativo do Município de Pugmil/TO, nada dispondo sobre vantagens ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008656-12.2019.8.19.0054 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DESDE O...
... CARLOS GUSTAVO DIREITO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO ... DE SÃO JOÃO DE MERITI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ... SAÚDE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CARGO EM ... COMISSÃO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ... O genitor não podia auxiliar na educação por cursar Direito, no Município de Souza, de modo que a ... -
Acórdão Nº 0021865-79.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE B. UA. A percepção de gratificação de ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... § 5° Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível ... § 6° Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Suframa referidos no caput deste artigo que estiverem vagos na data da publicação da Medida Provisória n° 302, de 29 de ...
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Sentença nº 1000609-26.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... fazia requerimentos, escalas de horas extras, como um apoio administrativo, redigia planilhas, enviava ofícios, atendia a população, atendia o efone; que não sabe se alguém exercia a função de auxiliar de apoio no local; que não sabe o que fazia o auxiliar de serviços ...
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Acórdão nº 1.0243.18.001914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que, além de presentes as provas necessárias à apreciação do pedido, inclusive instruindo a exordial, não há qualquer incompatibilidade entre a narrativa dos fatos e os pedidos autorais . MÉRITO - AÇÃO TRABALHISTA -...
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Acórdão nº 1.0529.17.001351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Conquanto a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar...
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Acórdão nº 1.0529.17.001351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Conquanto a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-71.2014.5.06.0311), 01-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, §8º, da CLT deve ser interpretada, restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento, intempestivo, das verbas rescisórias. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária que,...
... verbas rescisórias, no dia 03/05/13, através de cheque administrativo, quando a dispensa imotivada do recorrido ocorreu, em 25/04/13, conforme ... conforme o tacógrafo e transcritos para o livro de ponto; que o auxiliar administrativo faz tal conferência , que os horários são repassados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR APOSENTADO - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO - DIREITO À PARIDADE - RECONHECIMENTO. - O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude...
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Acórdão nº 1.0596.13.002349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.879/10. SENTENÇA MANTIDA.- As servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076136620154058300), 10-05-2022
PJE 0807613-66.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA...
... "Cabe analisar as conclusões do auxiliar do Juízo (Identificador: 4058300.2254795). No caso, pontuou que: i) o ... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156516220184058300), 22-06-2021
PJE 0815651-62.2018.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ACOMPANHADA DE HISTÓRICO ESCOLAR. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para...
... do Incentivo, a partir da data de abertura do processo administrativo 23076.038656/2018-54 (08/10/2018). Sem condenação em honorários ... de escolaridade formal superior àquela exigida ao cargo ocupado (auxiliar em administração) ... Conforme destacado na sentença: ... "Da análise ... -
Acórdão Nº 0001628-46.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ‘é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitido ao serviço público em 14/12/2004, conforme ... há falar na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo ... Não resulta ausência de interesse processual o fato de não haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196456420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819645-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NUNES PEREIRA FILHO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO
... partir da citação, ao argumento de que não houve pleito administrativo, é de se entender não merecer guarida ... Tal entendimento perseguido ... ência dominante e no relatório técnico-contábil do Órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "( ... ) No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018961620194058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801896-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL LEITE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... ício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (30/04/2009), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas ... à Empresa Petrobrás, nas funções de praticante de produção, auxiliar de produção, operador de produção, operador de petróleo I, operador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113486820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811348-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MARIA SALETE COSTA VIANA SILVA ADVOGADO: Renan Martins Viana AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010513-78.2012.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFPB. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATUANDO COMO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.027309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/03.- A teor do disposto no art. 1º, §1º da Lei Estadual nº. 11.717/94, com redação dada pela Lei Estadual nº. 21.333/14, o adicional de local de trabalho é devido somente aos...
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Acórdão nº 1.0024.14.172750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado apenas as verbas sociais prevista na avença, ao passo que, nas contratações nulas, na esteira da...
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Acórdão nº 1.0024.14.172750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado apenas as verbas sociais prevista na avença, ao passo que, nas contratações nulas, na esteira da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 902-74.2011.5.04.0601) 28-02-2018
... registrou que o empregado, no exercício das suas funções de auxiliar administrativo, a fim de evitar a perda das sementes pelo respingo de ...