auxiliar administrativo o que faz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... as iminentes saídas dos que se encontram em atuação, e para auxiliar no desenvolvimento das demandas previstas no Relatório PAR ... pelo IBAMA e pela ADEMA, respectivamente, no processo administrativo de Autorização para Uso e Manejo de Espécies da Fauna Silvestre e no ... -
Acórdão nº 1.0624.12.001221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LONTRA-MG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA -...
... adicional de insalubridade durante todo o perodo trabalhado como Auxiliar de Enfermagem, em valor a ser apurado em sede de liquidao de sentena ... de Justia:REEXAME NECESSRIO E APELAES CVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS - CARTER TEMPORRIO - AGENTE COMUNITRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0624.12.001221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LONTRA-MG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA -...
... adicional de insalubridade durante todo o perodo trabalhado como Auxiliar de Enfermagem, em valor a ser apurado em sede de liquidao de sentena ... de Justia:REEXAME NECESSRIO E APELAES CVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS - CARTER TEMPORRIO - AGENTE COMUNITRIO DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE MELLO, Princípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377). “O regulamento não pode ... Rio de Janeiro, nº 45, p. 57, 1998). No sentido de auxiliar na aplicação do art. 68 do ADCT, em 1994, foi elaborado documento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263876-49.2014.8.19.0001 (Cível), 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFERMEIRA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EXISTENTES ENTRE A REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO QUE EFETIVAMENTE EXERCE E DAQUELA EM QUE FOI CONTRATADO INICIALMENTE,...
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFERMEIRA ... sentido de que a autora, auxiliar de enfermagem, ... realizava tarefa própria do cargo de enfermeira; ... -
Processo nº 0005140-18.2013.8.19.0046 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Município de Rio Bonito. Contrato Administrativo Temporário para a Função de Auxiliar de Serviços Gerais. Pedido de Pagamento de Verbas Trabalhistas. Relação Regida Pelo Regime Jurídico Próprio e Não Pela Consolidação Das Leis Do Trabalho, Considernado que a Contratação Se Deu Em Razão Do Disposto No Art. 37, Ix, Da Cfrb/88. Autor que Faz Jus Aos Direitos Sociais Previstos
... ADMINISTRATIVO ... TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE ... desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, ... -
Acórdão Nº 0303224-61.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE A ESTABILIDADE É ADQUIRIDA UMA ÚNICA VEZ E QUE FAZ JUS AO ADICIONAL PORQUE NOMEADA PARA O CARGO DE TELEFONISTA ANTERIORMENTE. TESE REJEITADA. AUTORA QUE COMPROVADAMENTE FOI NOMEADA PARA CARGO DE AUXILIAR...
... 2.015, aprovada em novo concurso pblico, tomou posse no cargo de auxiliar administrativo, deixando de perceber o adicional de escolaridade.A ... -
Acórdão nº 1.0512.15.002204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - LESÕES/SEQUELAS APONTADAS EM PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de...
... seja determinada a correo monetria a partir do pagamento administrativo. Entende que o apelado sucumbiu em maior grau, devendo arcar com a ... , que deve prevalecer a concluso pericial, porquanto se trata de auxiliar do juzo, imparcial, e a prova foi produzida sob contraditrio. E ... -
Acórdão nº 1.0512.15.002204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - LESÕES/SEQUELAS APONTADAS EM PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de...
... seja determinada a correo monetria a partir do pagamento administrativo. Entende que o apelado sucumbiu em maior grau, devendo arcar com a ... , que deve prevalecer a concluso pericial, porquanto se trata de auxiliar do juzo, imparcial, e a prova foi produzida sob contraditrio. E ... -
Acórdão Nº 5004757-73.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE "MOTORISTA II", COM LOTAÇÃO NO SAMU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA/ÚTIL À LIDE. ART. 370 DO CPC/15. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LCM N. 503/14 QUE...
... MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO 'AUXILIAR ADMINISTRATIVO III', EM FACE DO MUNICPIO DE RIO DO SUL. PLEITO DE CONDENAO ... -
Sentença nº 1001752-35.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-01-2024
... , a partir de junho de 2022, passou a exercer a função de auxiliar administrativo, com atividades totalmente diversas daquelas exercidas pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-47.2011.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Restou inequívoco, que o reclamante foi admitido na função de AUXILIAR OPERACIONAL I, sendo que posteriormente, em 01/07/80, foi enquadrado no ... TÉCNICO I; tendo sido despedido no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV (vide ficha de registro do empregado fl.179; ficha de enquadramento- ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 2. aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado da apuração referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
... de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente ... entre 25/07/1994 e 30/07/2019 (data de assinatura do PPP), como auxiliar administrativo, supervisor de expedição e supervisor de produção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001148-58.2016.5.06.0401), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIDO. Sendo ônus das reclamadas por alegarem fato impeditivo do direito perseguido pelo reclamante, a prova oral trazida pela empresa que comprova a ausência dos requisitos da relação de emprego, faz concluir pela negativa de vínculo empregatício. Em contraponto, os depoimentos das testemunhas laborais não têm o condão de desconstituir o conjunto...
... -se pelos depoimentos colhidos que o autor era uma espécie de auxiliar de mecânico e os valores embolsados pelo mesmo (R$ 1.300,00, em abril de ... 2ª reclamada desde 1996; que exerce a função de auxiliar administrativo; ( ... ) que quem faz as manutenção das maquinas da 2ª reclamada é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-75.2014.5.06.0401), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. CAFÉ DA MANHÃ. INDENIZAÇÃO. Comprovado que a reclamada optou por servir o café da manhã em local distante de onde os empregados prestavam serviços, bem como que não providenciava o acesso dos trabalhadores ao lugar onde a aludida refeição era servida, conclui-se que a empresa não se desincumbiu, a contento, da obrigação convencional de fornecer o café...
... º 0000817-81.2013.5.06.0401 - fls. 127/129). “ que como auxiliar administrativo faz pagamentos a fornecedores, compras e arquivos e pastas ... -
nº 1999.01.00.077772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
... ído pela Lei 8.112/90 com a transformação do seu emprego de Auxiliar Administrativo em cargo público, nos termos do art ... 243, §1º." O ...
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Acórdão Nº 0020521-76.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... , o reclamante foi admitido pela ré em 14.12.2016, na função de auxiliar de rampa I (contrato de id. 510b266). Foi demitido, sem justa causa, em ... ae8 - Pág. 2): ... "que é assistente administrativo; que iniciou como auxiliar administrativo; que faz controle de ponto, ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... PENSIONISTAS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE FAZENDÁRIO I E II, AUXILIAR FAZENDÁRIO A E B, E AOS ... BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 18.361, DE 30 DE ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065473920194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806547-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DELIA MARIA DE MOURA LIMA HERRMANN ADVOGADO: Joao Victor Mota Brandao Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI 12.772/2012.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o estabelecimento de normas gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e ... cias públicas, nas quais sejam colhidas informações que podem auxiliar na definição de rumos e construção de soluções. Contudo, um aspecto ...
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Acórdão nº0000622-66.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-02-2024
... o Municpio do nus de provar a existncia de requerimento administrativo feito pela apelada, pleiteando o pagamento da gratificao objeto da lide ... dito, cabendo decidir se a parte apelada, ocupante do cargo de auxiliar tcnico administrativo do Municpio de Parnamirim, faz jus ao adicional por ...
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Acórdão nº0001007-14.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-03-2024
... o Municpio do nus de provar a existncia de requerimento administrativo feito pela apelada, pleiteando o pagamento da gratificao objeto da lide ... dito, cabendo decidir se a parte apelada, ocupante do cargo de auxiliar tcnico administrativo do Municpio de Parnamirim, faz jus ao adicional por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001054-74.2017.5.07.0037), 2017-10-23
... AMIGOS DO ICASA, ASSOCIACAO DO NUCLEO DESPORTIVO E ADMINISTRATIVO DO ICASA ... Fundamentação ... Vistos e examinados os presentes autos, ... Informa que foi contratado para exercer a função de Auxiliar Administrativo, uma espécie de "faz tudo" nas reclamadas, percebia R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006239620194058307), 20-10-2020
PJE 0800623-96.2019.4.05.8307 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (26/09
... dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (26/09/2016) ... Sustenta o embargante, em síntese, a existência de ...