auxiliar administrativo o que faz
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Acórdão Nº 0016719-51.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... SERVIDORA ESTADUAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXERCENDO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC DE POLÍCIA CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016033120168150301), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001603-31.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO....
... auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância ... do autor, sobretudo a idade na data do requerimento administrativo, permitiam que ele buscasse a reinserção no mercado de trabalho, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000908-85.2015.5.07.0010), 2016-08-23
... /2013, na função inicial de agente comercial e, por último, de auxiliar administrativo, com remuneração mensal de R$1.800,00, composta de fixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036999520184058200), 22-09-2020
PJE 0803699-95.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a redução da carga horária de trabalho para 4 (quatro) horas...
... o privado, corresponsabilidade do pai da criança no sentido de auxiliar no cuidado com o filho). É razoável considerar ser dever do servidor ... É como voto. PJE 0803699-95.2018.4.05.8200 ... ADMINISTRATIVO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000271120204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800027-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
... das diferenças atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo , corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora nos ... ser reconhecido como especial, eis que o Autor, na função de Auxiliar" de Serviços Gerais/Ajudante de Serviços de Rede na empresa SAAE - Servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032607520184058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803260-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CREUSA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo,respeitada a prescrição quinquenal, e o pagamento dos valores atrasados ... ao regime próprio de previdência social uma vez que era auxiliar de cartório extrajudicial e foi admitida antes de 1988, incidindo assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009973220164058400), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0800997-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gelson Paulo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... ao seu apelo, mantendo sentença que anulou o ato administrativo que determinou a transferência do autor para a cidade do Rio de Janeiro, ... foi transferido do Rio de Janeiro para Natal, a pedido, para auxiliar no tratamento da sua esposa, cujos pais residem na cidade potiguar. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074821820204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807482-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDSON LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura ADVOGADO: Gleimerson De Jesus Menezes ADVOGADO: Jose Carlos Mascena APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... -lhe aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo" ... 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omiss\xC3" ... Textil S/A, exercendo funções de "ajudante de eletricista, auxiliar de manutenção, eletricista de manutenção e eletricista de manutenção ... -
Extinção do contrato de trabalho
... im, alheios ao contrato, ou seja, é contratado para atuar como auxiliar administrativo, e no entanto faz trabalhos de faxineiro ... b) For ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081144920194050000), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808114-49.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CARLOS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO...
... ário), de 29/10/1984 a 26/12/1985 (Construtora Mendes Júnior S/A/Auxiliar Administrativo), de 02/09/1991 a 16/11/1992 (SIGMATRONIC TEC. APLIC. MAN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004737020168150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800473-70.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA AO TEMPO DO...
... íficos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância ... ão estava incapacitado para o trabalho, pois o requerimento administrativo data de 29/07/2016 e a incapacidade data de 22/08/2019 ... Assim a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000943420204058310), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800094-34.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LENILDO JOSE VERAS ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA...
... 4058310.16082963) ... Conforme relatado pela auxiliar do juízo, foram identificados danos nas cercas, assoreamento de um poço ... , em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 665-94.2015.5.05.0561)
... executava atividades ínsitas ao Assistente Técnico Administrativo, quando incontroversamente é considerado pela empresa como Assistente de ... são serviços de baixa complexidade; que as atividades do auxiliar administrativo I e II são muito parecidas, sendo que o II faz todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043027520214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804302-75.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: David Sombra Peixoto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... o auxílio da iniciativa privada para adquirir vacinas, de modo a auxiliar no combate à pandemia ... Parecer do Ministério Público Federal pelo ... 16, não configurando ato administrativo automático ou obrigatório ... Por sua vez, com a finalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122850620184058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812285-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVANILTON RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... por tempo de contribuição, a partir do Requerimento Administrativo (14/06/2017), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas ... ção ao período de 07/02/1990 a 28/04/1995, nas funções de Auxiliar de Retífica e de Retificador, ficou comprovado o caráter especial das ... -
Acórdão nº 1.0313.14.028673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO: FAZENDA PÚBLICA. Reexamina-se de ofício sentença ilíquida condenatória da Fazenda Publica.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - VENCIMENTO BÁSICO - FAZENDA PÚBLICA:
... do cargo, considerando a tnue diferena entre as atividades do Auxiliar e do Tcnico de Enfermagem, previstas em leis federal e municipal; e) - as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11906-21.2015.5.18.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2....
... comum o suposto desvio de função dos empregados admitidos como auxiliar administrativo, ... pelo exercício das tarefas inerentes à ... -
Acórdão nº 1.0647.13.012376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E SEUS REFLEXOS -
... o ru a pagar autora a diferena remuneratria entre o cargo de auxiliar de enfermagem e enfermeira, no perodo de 20/01/2009 a 01/06/2012; e de ... MARCO AURLIO - Segunda Turma - j. 07/11/2000);ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. DESVIO DE FUNO. INDENIZAO. POSSIBILIDADE. I. - O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048063920184050000), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0804806-39.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ELZA PINTO LIRIO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GDAPEC E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM O DNER. HIPÓTESE DO ART. 966, VIII,
... ória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT. Nesta ação, foi prolatada a ... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GDAPEC E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, eis que demonstrado inclusive no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, o exercício da atividade perigosa,
... de Servios Gerais - Eletricista e posteriormente para o cargo de Auxiliar Administrativo faz jus ao adicional de periculosidade. Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, eis que demonstrado inclusive no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, o exercício da atividade perigosa,
... de Servios Gerais - Eletricista e posteriormente para o cargo de Auxiliar Administrativo faz jus ao adicional de periculosidade. Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0386.15.002377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLARIA - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº. 8.429/92 individualizou o lapso prescricional de acordo com a...
... , foram nomeadas uma servidora oficial administrativa e uma auxiliar de servios gerais." Afirmou, ainda, que "no houve descumprimento do Termo ... (in "Direito administrativo". 24ed. So Paulo: Atlas, 2011, p.840/841). No mesmo sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047152320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804715-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA REGINA GOMES DE MATTOS ADVOGADO: Andréa Maria Da Graça Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA PFN. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA....
... de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... ao Ministério da Fazenda, o pessoal de apoio administrativo está submetido a regime de carreira distinto em relação aos servidores ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Patologia Clínica - Comprovação de labor em plantão noturno - Adicional respectivo e reflexos - Uniformização de jurisprudência - Consectários da condenação - Matéria de ordem pública - Precedentes julgados pelos tribunais superiores - Adequação - Sentença mantida -
... pblica estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de patologia clnica, pleiteia o pagamento do adicional noturno, com ... -
Acórdão nº 1.0480.13.007814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Patologia Clínica - Comprovação de labor em plantão noturno - Adicional respectivo e reflexos - Uniformização de jurisprudência - Consectários da condenação - Matéria de ordem pública - Precedentes julgados pelos tribunais superiores - Adequação - Sentença mantida -
... pblica estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de patologia clnica, pleiteia o pagamento do adicional noturno, com ...