auxiliar administrativo o que faz
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Acordao N° 1327764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar e técnico em assistência social. Equivalência. Comprovação. Direito à diferença salarial. Sentença confirmada. 1. ?reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes? (súmula nº 378 do stj). 2. Comprovado que as atividades desempenhadas pelo servidor enquadram-se nas atribuições...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... AUXILIAR E TÉCNICO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075402120204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807540-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS IVANIDES DO AMARAL ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... Itamaracá, não cabe reconhecer tempo especial, pois atuou como auxiliar de tráfego, ocupação não prevista entre aquelas tidas como especiais ... Analisando os PPPs que constam do processo administrativo, verifica-se que o ruído esteve abaixo do limite legal de tolerância nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... ão foi omisso quanto à prescrição, porquanto o processo administrativo suspende o prazo prescricional para as parcelas mensais. Defende que, por ... na Fundação Joaquim Nabuco em 22/01/1962, na função de Auxiliar de Pesquisa, de nível médio, e, em 19/09/1991, aposentou-se no cargo, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ... , que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor ...
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Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES ... 1277) (2016) Banca: IADES – Órgão: CRESS-MG – Prova: Auxiliar Administrativo ... Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002759-73.2019.8.19.0063 (Cível), 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE DE NECROPSIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado por meio de prova documental o desvio de função, uma vez que o Autor, ocupante do cargo de servente de necropsia, sempre desempenhou atividades do cargo de auxiliar...
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR ... desempenhou atividades do cargo de auxiliar de ... necropsia, o que foi confirmado por diversas ... declarações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... úblico e no qual tomou posse, dentre as quais importa destacar: "Auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias ... ções intermediárias, com feição de suporte técnico e administrativo; e) quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte vencedora, ... -
Decisao Nº 8048343-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL ... AUXILIAR DE MECÂNICA, ENQUADRADO PELA ÚLTIMA REESTRUTURA DE CARGOS COMO AUXILIAR ...
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Processo nº 0006410-70.2009.8.19.0029 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... NECESSÁRIO. ... ADMINISTRATIVO. ... OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... § 7o Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura serão extintos quando ... em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de Técnico em Atividades de Mineração e 200 (duzentos) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0430462-13.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
... APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO ... AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO ... SÚMULA Nº145 DESTE ... TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO ... FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (FETJ) Nº 42. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036467420144058000), 26-10-2021
PJE 0803646-74.2014.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO JÁ PRESTADO. 1. Apelação de sentença (de 15/03/2017) que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao posto militar de soldado do Exército...
... De início, insta destacar que, sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as ... PJE 0803646-74.2014.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098749620204050000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0809874-96.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... 22048642: ... ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL PROCEDIDAS. NECESSIDADE DE ... segurança para assegurar ao impetrante a investidura no cargo de Auxiliar em Administração, sob o fundamento de que não houve comunicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020251520178150211), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802025-15.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA GERALDO TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...
... ício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991 ... Incontroverso o cumprimento do ... pela requerente, durante os anos de 2011 a 2014, na função de auxiliar de serviços gerais, na cidade de Brasília/DF. Embora a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020628220184058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802062-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GERALDO BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... Caso contrário, estar-se-ia transferindo ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide ... Em que pese a conclusão do ... ção, uma vez que o demandante não acostou requerimento administrativo realizado após a cessação do benefício de auxílio-doença em 2013, ... -
Acórdão Nº 5000006-02.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... processual da acionante, porque inexistente requerimento administrativo; ainda, argumenta ser indevido o auxílio-acidente frente doenças ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A segurada que exerce a profissão de auxiliar de limpeza e tem perda auditiva neurossensorial decorrente do trabalho em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. FIXAÇAO DO PREÇO JUSTO. INCIDÊNCIA DE JUROS ... 6. De resto, por ser auxiliar do juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, as ... -
Acórdão nº 1.0231.09.162510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - VÍNCULO ESTABELECIDO COM BASE EM LEI MUNICIPAL - PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO CONTRATO - DIREITO AO RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS - INEXISTÊNCIA - DESVIRTUAÇÃO POR CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tratando-se
... pelo Apelado para exercer, em carter temporrio, a funo de Auxiliar Administrativo, trabalhando por 1 (um) ano e 8 (oito) meses, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001620-10.2017.5.06.0018), 15-10-2019
EMENTA: EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, porquanto não há elementos, nos autos, capazes de dar certeza de que as atividades desenvolvidas pelo obreiro não eram inerentes ao cargo no qual está formalmente enquadrado, segundo as alegações constantes na contestaç
... ção pela empresa Ré iniciou desempenhando as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo posteriormente classificado como Assistente ... ), sustentando que o reclamante nunca laborou como auxiliar administrativo, e que "para que a Reclamante obtivesse o direto de perceber o valor ... - Acórdão nº 681388 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309101-24.2016.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESDE 26/06/2009. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ... DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES ... -
Processo nº 0001467-82.2015.8.19.0034 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Adicional por Tempo de Serviço. Município de Miracema. Servidor Público. Prescrição de Fundo de Direito. Inocorrência. Acerto Do Julgado. Afasta-se a Tese Da Prescrição Do Fundo de Direito, Pois, Em Se Tratando de Obrigação de Trato Sucessivo, aplica-se O Enunciado Sumulado Nº 85, Do Stj, Segundo O Qual Nas Relações Jurídicas de Trato Sucessivo Em que a...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE ... em 01/09/1983, no cargo de auxiliar do departamento jurídico, tendo op- ... -
Acórdão Nº 0020150-59.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-06-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHOS DE RAIO-X MÓVEL. IRR. TEMA Nº 10. Indevido o pagamento de adicional de periculosidade nas atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios-X para diagnóstico médico. Observância do disposto na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.
... que a prova oral demonstra que tanto a enfermagem, quanto o administrativo, realizam a montagem de kits; e que a própria auxiliar técnica ... -
Acórdão Nº 0000287-98.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004172920164058003), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800417-29.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA DE LIMA ADVOGADO: Fabiano Alvim Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO
... de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 12/11/2013, observada a prescrição quinquenal, mediante ... que o autor laborou de 01/02/1988 a 30/07/1990, na função de auxiliar eletricista, de 01/08/1990 a 30/09/2004, na função de eletricista e de ...