auxiliar de creche

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE AUXILIAR DE CRECHE PARA A DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. A prova produzida nos autos demonstrou que o alegado desvio de função restou caracterizado, pois as atividades desenvolvidas pela autora não possuíam natureza meramente acessória. Auxiliar de Creche que, desde a data de sua admissão exercia funçõe

Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidoras públicas do Município do Rio de Janeiro, titulares do cargo de Agente Auxiliar de Creche, que alegam ter atuado em desvio de função desde a data de admissão no cargo. Pretensão de reconhecimento do alegado desvio de função e de percepção de gratificações, vantagens e benefícios e suas respectivas repercussões nas férias e 13º...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS QUE MERECE PROSPERAR. AS DEMANDANTES SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (D

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE DIRIMIDA EM SEDE SINGULAR. PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL, O QUE CONFERE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. Servidora do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo efetivo de agente auxiliar de creche. Sustentação de ocorrência de desvio de função, requerendo o recebimento das diferenças salariais relativas ao cargo de professor, em decorrência de alegado desvio de função que pretende ver reconhecida desde a sua posse no ano

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. Servidora do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo efetivo de agente auxiliar de creche. Sustentação de ocorrência de desvio de função, requerendo o recebimento das diferenças salariais relativas ao cargo de professor, em decorrência de alegado desvio de função que pretende ver reconhecida desde a sua posse no ano

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE CRECHE) - PEDIDO DE REAJUSTE DA GEE INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17.042/1998 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF ¿ INAPLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE, POR SE TRATAR DE HIPOTESE JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA DA SÚMULA. GEE QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Agente Auxiliar de creche. Pleito de nomeação ao cargo público com a declaração de nulidade do ato administrativo de reprovação da candidata e condenação do Ente Público ao pagamento da remuneração retroativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Autora que foi aprovada no concurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Agente auxiliar de creche. Pretensão de correção e de recebimento de atrasados referentes à gratificação de encargos especiais (GEE), com base no Decreto nº 17.042/98. Sentença de procedência. No ano de 2013, por força da Lei Municipal n.º 5.620/2013, foi criada a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Auxiliar de Creche. Desvio de função. Alegação de omissões no julgado, acerca de parâmetros para fins de liquidação. Omissões configuradas. Decisão integrativa que se impõe. Conhecimento e acolhimento dos embargos, para fixar o Cargo Paradigma de Professor II (regente articulador), até o advento da Lei Municipal/RJ nº 5.217/10 (01/09/2010), a partir da qual deverá ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Provas documentais que corroboram as alegações da autora de que houve o desvio de função. 2. As atividades exercidas pela Auxiliar de Creche em sua maioria não eram em conjunto, em apoio, colaboração,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Exercício de funções típicas de professor. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças remuneratórias. Procedência parcial do pedido. Cumprimento de Sentença. Impugnação do réu parcialmente acolhida. Irresignação da autora quanto à exclusão do ¿bônus cultura¿ dos cálculos apresentados, bem como quanto à incidência...

APELALÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1- Ao exercício de qualquer cargo público corresponde uma retribuição pecuniária, que tem a natureza de contraprestação pelo trabalho. 2- Por isso o servidor que, desviado de sua função, exerça as atribuições de cargo...

Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Desvio de função. Professor. Sentença que julgou procedente a pretensão e condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao cargo de Professor. Apelação interposta pelo réu. Prova carreada aos autos demonstra que no período de 2008 a 2014 a autora, servidora...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO MÉRITO, A GEE, CRIADA PELO DECRETO Nº 17.042/1998, PASSOU A TER NATUREZA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES AFETAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL A AUTORA PRESTOU CONCURSO E O CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM...

Ementa: Apelação Cível/ Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município Do Rio de Janeiro. Servidor Público. Desvio de Função. Auxiliar de Creche Exercendo Função Compatível Com O Cargo de Professor de Educação Infantil. Equiparação Da Remuneração. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso a que Se Nega Provimento. Manutenção Do Decisum Em Sede de Remessa Necessária.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE EXERCENDO FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O VALOR DEVIDO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS SEMANAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI N 5.623/2013, PASSANDO A INCIDIR A CARGA DE 40 HORAS, QUANDO CESSADO O DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDO O BÔNUS CULTURA POR...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 452) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME E CONDENAR O RECLAMADO A PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DO DEMANDANTE NO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Alegou a Demandante que foi aprovada em concurso público para Auxiliar...