Auxílio Reclusão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5044972-06.2019.4.04.7000),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE FLEXIBILIZAÇÃO. QUESTÃO DE PROVA. 1. A concessão do auxílio-reclusão é possível quando a extrapolação do limite normativo do salário de contribuição se der de forma irrisória, que não afaste a observância do requisito objetivo da...
... a ser considerado irrisório para fins de concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado instituidor. Disse que o ... -
Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... previdenciário (auxílio-reclusão) em nome de terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009480-75.2018.4.04.7100),11-06-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. Reafirmação da tese fixada por este Colegiado: a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §2º, da lei 8.213/91 somente se aplica na hipótese comprovada de desemprego involuntário, não abrangendo,...
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE ... e, por conseguinte, seja-lhe concedido o benefício de auxílio-reclusão ... Ademais, a alteração dessa conclusão importaria em reexame das ... -
Acórdão nº 2010/0194169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1361190/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR ... -
Acórdão nº 2007/0102610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. PLEITO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU AUXÍLIO-FAMÍLIA. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... § 1º Aumenta-se a pena em ...
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Auxílio-reclusão é devido a menor incapaz desde prisão
Auxílio-reclusão é devido a menor incapaz desde a prisão do segurado
O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou se... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores; ... #Incluído pela Lei nº 13.912, de ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... Pena – reclusão", de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... Aumento da pena ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002237-77.2018.4.04.7004),19-03-2021
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA, INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUE SE REFERE A DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS POR ERRO DE CÁLCULO EM JULGADO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HÁ PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL A SUA ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. TODAVIA,...
... ânsito em julgado, enquadrando-se nessa hipótese a concessão de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão do segurado à pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-48.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE COM O INSS. AUMENTO REAL. De acordo com o artigo 21 do regulamento interno da VALIA, conforme transcrição realizada na decisão recorrida -As suplementações referidas no artigo 19, itens II e III- (crédito mútuo, aposentadorias por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, abono anual, pensã
... por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, abono anual, pensão, auxílio-reclusão e abono anual) "serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5061957-45.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. 1. Condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Não atendido o requisito de o instituidor do auxílio-reclusão ser classificado como "segurado de baixa renda" nos...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. 1. Condições para a concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002391-04.2014.4.04.7112),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de ... Pena – reclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002969-21.2018.4.04.0000),09-04-2018
... PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-RECLUSÃO.A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001119-08.2015.4.04.7122),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015747-34.2016.4.04.7003),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCIDENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO. TEMA 896/STJ. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. RECURSO ADEQUADO - RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 33, DE 13/6/2018, DO TRF4ªR. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Considerando a novel regulamentação, que estabeleceu recurso específico...
... PREVIDENCIÁRIO. auxílio-reclusão. INCIDENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. aferição de renda do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... outras prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime desta Consolidação que ... b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até 12 (doze) meses após o livramento; ... c) para o segurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5050984-02.2015.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO BAIXA RENDA DOS DEPENDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08235411820194058300), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...
... face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do requerimento (29/06/2019), bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5063360-55.2013.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXILIO-RECLUSÃO. ÓBITO DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXILIO-RECLUSÃO. ÓBITO DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000829420188250077), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000082-94.2018.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAINE DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): GICELIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053257720194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805325-77.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YNGRID VITORIA TORRES PADILHA e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa REPRESENTANTE(PAIS): DEISE TORRES DE PAULA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... a pretensão ali deduzida pelos autores de concessão de auxílio"-reclusão ... Em síntese, aduzem os demandantes o seguinte: ... a) \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000863820184059999), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, menores impúberes, a contar da data do requerimento (05/06/
... face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do requerimento (05/06/2015), bem ...