Auxílio Reclusão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000863820184059999), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, menores impúberes, a contar da data do requerimento (05/06/
... face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do requerimento (05/06/2015), bem ... -
Acórdão nº 1999/0023218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , a percepção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão. Tal contribuição em muito ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran ... Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo único. Se os atos de hostilidade fôrem ... Art. 9º Tentar, com ou sem auxilio estrangeiro, submeter o território nacional, ou parte dêle, ao domínio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002550-25.2015.4.04.7107),27-04-2018
... INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO"-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZA\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de ... A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ... Parágrafo único. A União Federal, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio" que pleiteie ou a que tenha direito ... § 2.Na ocorrência de omiss\xC3" ... PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095004620214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809500-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. C. C. G. ADVOGADO: Maria Gabriela Maia De Oliveira Morais REPRESENTANTE(PAIS): FABILMA DE LOURDES CHAVES GAMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... pedido de tutela de urgência objetivando a concessão de auxílio-reclusão ... Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111530920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811153-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Joelane Batista De Freitas REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOELANE BATISTA DE FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): JOELANE BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco...
... 487, I, do CPC, "para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora"). O apelante alega: 1) o caso é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003189020204058400), 03-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR DE SEGURADO QUE TEVE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. ART. 80 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. APLICAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES EM ATRASO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DENEGAÇAO DA SEGURANÇA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença
... ção de matéria que versava sobre concessão de benefício de auxílio-reclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014507020178250014), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0001450-70.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEMERSON AMARAL SANTOS e outro ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CELIA BISPO DE AMARAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA
... Francisco/SE (que acolheu o pedido de concessão do benefício de auxílio"-reclusão, nos termos do art. 487, I, do CPC). O apelante alega: 1) \"o ent\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... , de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria, de auxílio-doença e de auxílio-reclusão não poderão ser inferiores a 95% ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OFENSA ADISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSOESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RENDA DO INSTITUIDOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145837720204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814583-77.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 62.700,00) MENOR QUE 60 SM.
... de valores atrasados (período de 07/09/2008 a maio/2020) do Auxílio Reclusão, decorrente de prisão de seu genitor, na qual foi atribuído à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005754620168150101), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000575-46.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. F. ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): EDELANIA KATIA DUTRA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ
... o pedido formulado objetivando a concessão do benefício de auxílio - reclusão, por entender que não restou demonstrada a qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019863820158150141), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0001986-38.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...
... ária pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na qualidade de segurado especial ... Na sentença, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035635520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803563-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Thiago Alvim Miranda De Oliveira ADVOGADO: Agron Corrêa Gondim Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA....
... coatora na análise do recurso administrativo benefício de auxílio-reclusão, requerido em agosto de 2020, cujo recurso foi interposto em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156559420214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815655-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. I. A. D. F. ADVOGADO: Ligia Ferreira Costa REPRESENTANTE: JUCIMARA GUSMÃO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-reclusão em favor da parte autora, enquanto preenchidos os requisitos ... -
Previdência paga valor recorde em auxílio-reclusão
O Globo RIO - O aumento da população carcerária tem custado caro ao contribuinte. De acordo com levantamento da ONG Contas Abertas junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf), a Previdência Social gastou R$ 434 milhões no pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016842720184059999), 21-02-2019
AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. O auxílio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/88, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisã
... ária pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na qualidade de segurado especial ... Sentença: julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS
... da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão tão somente durante os períodos em que o recluso cumpriu pena ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Custeio da Seguridade Social e Altera a Legislação de Benefícios da Previdência Social.
... Previdência Social Urbana e Rural que, durante o ano, recebeu o auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria, pensão ou ...
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Acórdão Nº 1449680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... , em unidade de desígnios, obtiveram benefício previdenciário (auxílio-reclusão nº 25/139.580.670-2), induzindo em erro o INSS, mediante a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963. Institui Abono Especial em Carater Permanente para Aposentados de Institutos de Previdencia.
... extensivo a todos os segurados que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ou a dependentes seus que, por igual eríodo, tenham percebido auxílio-reclusão ... Art. 3º Para a cobertura as despesas decorrentes da aplicação da ...