avaliação de projetos de investimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;. VIII - pelo Presidente do Conselho ... responsáveis pela execução e avaliação dos recursos alocados ao FNDCT. CAPÍTULO III. DA ... às operações reembolsáveis e de investimento, devem observar as seguintes condições:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ...IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... de demarcação, de cadastramento, de avaliação", de venda e de fiscalização de áreas do patrim\xC3"...ções assumidas na elaboração dos projetos de parcelamentos urbanos e rurais, os Estados, o ...II – constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (Lei ...ções financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países ..., e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...VI – estímulo ao investimento em infraestrutura, à integração de malhas ...IV – os critérios de avaliação de desempenho da prestação do transporte ... promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...á o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. ARTIGO 106. A ..., as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:. ...II - o valor do investimento previsto para sua execução;. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de ...§ 5° Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, ...ção, contratação, acompanhamento e avaliação dos projetos a serem financiados com recursos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...§ 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta ...Os projetos foram distribuídos às Comissões de Educação, ... bastante segurança em afirmar que o investimento em educação infantil obtém uma taxa de retorno ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial;. b) resolução de ...étrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...projetos financiados, unidades produzidas e reformadas, ..., para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial ... valor nunca inferior ao seu valor de avaliação definido antes das alterações do ordenamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado ..., complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas ... com regras e fórmulas precisas para avaliação" econômico-financeira. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...projetos e atividades previstas para sua área de ... e com indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;. VII - assegurar a elaboração ...ção dos riscos de cada projeto de investimento.". "Art. 7º A participação do Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de ...II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e ... fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;. II - estabelecer normas e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da ... à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;. II - ...projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... em seu monitoramento e em sua avaliação. Art. 2º São diretrizes do BR do Mar:. I – ...VI – incentivo ao investimento privado;. VII – promoção da livre ... do FMM e destinados aos seus programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... 6o Até 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de ...ções efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos ...§ 1o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias ... proporcional dentre as formas de investimento previstas neste artigo. #Parágrafo incluído ...ões do País, consubstanciadas na avaliação do impacto na produção de unidades de saída ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem ...II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e ...ção e reforma agrária, para financiar projetos de colonização e reforma agrária como as ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...Departamento de Projetos de Infraestrutura; e 3. Departamento de ..., a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano ...Art. 18. Ao Departamento de Investimento e Inovação compete: I - apoiar a formulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...avaliação de atividades específicas. #Inciso renumerado de ...X - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas. § 3º Às ... rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da ... e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta ...IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ao III do caput, desde que constantes de projetos regularmente aprovados pelo Conselho de ... de mercado, por meio de laudo de avaliação. § 3º Os convênios referidos nos incisos I e ... de cumprimento de obrigação de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – avaliação" e monitoramento da ação governamental e da gest\xC3"... dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, ... pública e das oportunidades de investimento e de emprego;. VII – coordenação, ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que ...DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS. Seção I. Da obrigatoriedade da habilitação. ... mediante a apresentação de laudo de avaliação. § 3º Os convênios referidos no § 2º do art. ...