avaliação de projetos de investimento
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, de ... da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e daquelas nas quais os ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e ... ção dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e ... para o desenvolvimento do investimento e da capacidade produtiva, no âmbito de ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... das ações orçamentárias, no âmbito do Orçamento de Investimento, por meio de orientações específicas aos órgãos setoriais, que ... Art. 14. A inserção de novos projetos de investimentos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 2019, deverá atender ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime ... entidade integrante do Orçamento de Investimento da União; ... IV – concedente - órgão ou ... que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto; ... V – as ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... investimento dos ativos do fundo patrimonial; ... VII - instrumento de parceria: acordo ... II - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação ... ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial ... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da ... III – participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores ... para o acompanhamento e a avaliação do fundo; ... VI – orientar a participação da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... no mercado de capitais, para investimento ou revenda; ... VIII - realizar operaes ... XXI - atuar em projetos e programas de cooperao tcnica internacional para ...
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privadas, destinado à realização de projetos audiovisuais; e ... V - apoio financeiro ao ... ção de ações, cotas de fundos de investimento ou outros valores mobiliários, nos termos da ... 3º contemplará a avaliação dos objetivos previstos e alcançados, por meio ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de ... pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e ... II – coordenar, articular e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas ... , metas, custos e indicadores de avaliação de resultados ... § 1º A Secretaria de ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e ... II - a responsabilidade ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento ... com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência ... e à entidade reguladora competente a avaliação quanto à existência de eventuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados ... ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que apliquem os mecanismos de ... e de drenagem componham o investimento do programa na modalidade de financiamento ou ... necessárias para o monitoramento e a avaliação do Programa; b) fomentar a avaliação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016521-14.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016521-14.2020.8.19.0002. Recorrente: BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA S.A. Recorrido: CAMILA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... "Art. 1º Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... da Saúde efetuará monitoramento e avaliação periódica do cumprimento dos compromissos ... necessários à execução das ações e projetos voltados à estruturação do Sistema Único de ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ... Art ... destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede ... ção, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada e de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § ... V - avaliação de inversões financeiras e de processos ... VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... projetos e atividades previstas na sua área de atuação; ... metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento; ... VII - encaminhar a ... da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incisos I a III, quando constantes de projetos regularmente aprovados pelo Conselho de ... ão NCM 8471.60.72, o percentual para investimento mínimo estabelecido no caput fica reduzido para ... valor de mercado, mediante laudo de avaliação ... § 3o Observado o disposto nos §§ 1o e ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Departamento de Projetos de Infraestrutura; e 3. Departamento de ... , a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano ... Art. 18. Ao Departamento de Investimento e Inovação compete: I - apoiar a formulação ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a consecução de ... , acompanhamento, monitoramento e avaliação dos programas no plano plurianual; ... XVI - ... êndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição; ... neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros: ...