avaliação escolar
-
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTODOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penalestabeleça textualmente que o reeducando possui
-
DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... âmbito do Compromisso;II - articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões ... e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.Art. 12. As estratégias de implementação do Compromisso serão ...
- Tribunais de contas pedem que Inep revise restrições na divulgação de dados educacionais
-
Acórdão nº 0017978-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
... PERÍODO DA AVALIAÇÃO ESCOLAR. DETERMINAÇÃO ... DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. INCAPACIDADE ...
-
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ção a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de ... III - plano de desenvolvimento escolar, para as instituições de educação básica, que contemple a oferta, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... ções sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em ... -
Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... ) dias, contado da publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados ... e de aulas presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) durante a aplicação dessa avaliação, ...
- Haitianos refugiados em Manaus começam a trazer os filhos para o país
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... avaliação de profissionais envolvidos, à realização de cursos, seminários, ... locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar; IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de ...
-
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas ... VII - apoio aos procedimentos de avaliação da qualidade e ateste dos produtos recebidos e de emissão de documentos ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ção de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública; ... VIII - atividades preventivas ... ésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por cento) para a Confederação ...
-
Acórdão Nº 0002200-22.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 15 DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DE CURSO À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARÂMETRO PEDAGÓGICO DO CURSO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUANTO À FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E...
... ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUANTO À FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDOS. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 5024505-75.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO POR CURSOS REALIZADOS A DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO QUE NÃO ESPECIFICAM A FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO ENSINO,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.149062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDA - ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PROVA DE RECLASSIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXAME SUPLETIVO OU SUPERDOTAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DA LEI N. 9.394/96 - RECURSO DESPROVIDO.- Aluno matriculado no ensino médio de escola da rede privada...
-
Acórdão nº 1.0000.22.149062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDA - ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PROVA DE RECLASSIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXAME SUPLETIVO OU SUPERDOTAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DA LEI N. 9.394/96 - RECURSO DESPROVIDO.- Aluno matriculado no ensino médio de escola da rede privada...
-
Processo Nº 33407/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Enero de 2007
Servicos Especializados - Saresp - Elaboracao De Provas Logisticas Avaliacao Leitura Otica Questionarios Referente Ao Sistema De Avaliacao De Rendimento Escolar Do Estado De Sao Paulo
... Projetos Especiais) E Maria Conceição Conholato (gerente De Avaliação E Indicadores Educacionais) Assunto: ... Contrato Celebrado Em 18.10.04, ... Referentes Ao Saresp/2004 (sistema De Avaliação De Rendimento Escolar Do Estado De São Paulo). Dispensa Da Licitação (artigo 24, Inciso Xiii, ... -
Processo Nº 4199/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Marzo de 2005
Servicos De Consultoria Para Realizacao Da Quarta Edicao Dos Sistema De Avaliacao De Rendimento Escolar Do Estado De Sao Paulo - Saresp/2000 - Envolvendo Diversas Atividades
... Realiza$@o Da Quarta Edi$@o Do Sistema De Avalia$@o De Rendimento Escolar Do Estado De S@o Paulo $$ Sob Aprecia$@o: ... Concorrencia. Instrumento De ... -
Acórdão nº 2015/0164333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE....
... ESCOLAR QUE TRANSPORTAVA AS ... seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade ... - Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5027122-34.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
-
Processo Nº 283/010/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2013
Contratacao De Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Para Realizacao De Avaliacao Do Rendimento Escolar Dos Alunos Da Rede Publica Municipal
... avaliação do ASSUNTO: VALOR: INSTRUÇÃO: rendimento escolar dos alunos da rede ... -
Processo Nº 283/010/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Octubre de 2013
Contratacao De Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Para Realizacao De Avaliacao Do Rendimento Escolar Dos Alunos Da Rede Publica Municipal
... avaliação do ASSUNTO: VALOR: INSTRUÇÃO: rendimento escolar dos alunos da rede ... -
Processo Nº 283/010/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Septiembre de 2013
Contratacao De Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Para Realizacao De Avaliacao Do Rendimento Escolar Dos Alunos Da Rede Publica Municipal
... avaliação do ASSUNTO: VALOR: INSTRUÇÃO: rendimento escolar dos alunos da rede ... - Processo Nº 5875/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Abril de 2005
-
Acordao N° 1290967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Estudante com transtorno de déficit de atenção. Possibilidade de superação do resultado insuficiente nas avaliações escolares. Ensino médio. Desvirtuamento injustificado das diretrizes e bases da educação nacional. Art. 35 da lei nº 9. 394/1996. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende superar o resultado insuficiente das avaliaçõe
... do aluno aos critérios de avaliação escolar, tampouco impõe a aprovação nos subsequentes testes de ...