avaliação escolar
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Acordao N° 1246749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Aprovação em vestibular. Avanço escolar. Possibilidade. Terceiro ano do ensino médio. Primeiro semestre devidamente cursado. Etapa da formação alcançada. Capacidade demonstrada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, determinou ao réu que submeta o autor a avaliação de...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. TERCEIRO ... ANO DO ENSINO MÉDIO. PRIMEIRO SEMESTRE ... determinou ao réu que submeta o autor a avaliação de aprendizagem para Avanço Escolar e, em caso ... de aprovação, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192809-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2024
RECURSO INOMINADO nº 0192809-14.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS SOUZA DE BARROS RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO LUMINIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EMITIDAS PELO INSTITUTO LUMINIS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 5041835-85.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 19 (DEZENOVE) DIAS PELA APROVAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADOS A DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PEDAGÓGICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO QUE NÃO ESPECIFICAM A FREQUÊNCIA ESCOLAR DIÁRIA OU A FORMA DE FISCALIZAÇÃO DA ASSIDUIDADE,...
... de 2011)I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou ... -
Acórdãos nº 1004553-05.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... 1. Qualificação escolar ... A lei exige a qualificação educacional e profissional ... comprovação do estágio profissional e da avaliação final e presencial; a cópia do diploma está desacompanhada do ...
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Acórdão Nº 5007763-43.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO POR ESTUDO EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES A DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PEDAGÓGICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO QUE NÃO ESPECIFICAM A FREQUÊNCIA ESCOLAR DIÁRIA OU A FORMA DE FISCALIZAÇÃO DA ASSIDUIDADE, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO ENSINO,...
... de 2011)I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou ... -
Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
... Aprova o Regimento Escolar Parcial para a Educao Profissional. Deliberao n 360/2021- 01/12/2021 ...
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Acórdãos nº 2184744-77.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Concurso para o cargo de Agente de Organização Escolar Candidata eliminada na avaliação médica Obesidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215395-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0215395-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Renan Ilário Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245556-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0245556-72.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Karla De Jesus Santos da Silva RECURSO INOMINADO. AUTOR ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO....
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : PROCURADORIA ... -
Acórdão nº 2000.35.00.017180-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em face da autonomia didático-científica, constitucionalmente garantida, art. 207, e do disposto no art. 82, da LDB, Lei nº 9394/96, é legítima a adoção pela UNIVERSO de critérios próprios de avaliação de Estágios Supervisionados. 2. Na hipótese dos autos, os...
... 139/143, que julgou improcedente o pedido de nulidade de avaliação de Estágio Supervisionado, com a conseqüente expedição do diploma de ... do Conselho Nacional de Educação, na avaliação do rendimento escolar serão atribuídas notas de 0 a 10, usando para tanto o sistema decimal ... -
Decisão Monocrática N° 07539163320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F.A.D.A.F., menor assistido por seu genitor, que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer proposta contra INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL ? INFRE (REDE EDUCACIONAL FRANCISCANA COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que pretendia que o réu promovesse o imediato avanço...
... da tutela que pretendia que o ru promovesse o imediato avano escolar do autor, e a expedio do certificado de concluso do ensino mdio e histrico ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200933-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0200933-20.2019.8.19.0001 Embargante: MIQUEIAS SILVA NASCIMENTO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : MIQUEAS DA SILVA ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Institui as normas complementares para a Modalidade
... oportunidade de o fazer ou interromperam a sua trajetória escolar, de acordo com a legislação vigente e a realidade dos ... estudantes ... Ao final ... de cada ano, as escolas realizam uma avaliação da oferta, visando qualificá-la ... Art. 13 Para sua oferta, as formas, ...
- Acórdão nº 80188269320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Abril de 2019
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ACÓRDÃO Nº 2460/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-11-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS MUNICÍPIOS DE CAJARI/MA E BOM JARDIM/MA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS PELAS PREFEITURAS. RECURSOS DO PNATE. TRABALHO CONJUNTO COM O MPE/MA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E NOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS MUNICÍPIOS. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. AUDIÊNCIAS E DILIGÊNCIAS....
... verificar a qualidade e a regularidade dos servios de transporte escolar oferecidos por prefeituras do Estado do Maranho, em atendimento a ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.696, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 56.679, de 5 de outubro de 202
... Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul - ... O GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Acordao N° 1403339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito administrativo, constitucional e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Avanço escolar. Aprovação em vestibular. Realização de avaliação de aprendizagem. Possibilidade. Demonstração da capacidade intelectual e maturidade. Frequência mínima. Desnecessidade. Requisito não contemplado na lei nº 9. 394/1996 nem na resolução nº 01/2018. 1. Dispõe o art. 208, v, da cf, que é...
... APELAÇÃO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM ... VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ... -
Lei nº 13.794 de 03/01/2019. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
... ção, direção, coordenação, análise, organização, avaliação de atividades clínicas e parecer psicomotor em clínicas de o ou em serviços de assistência escolar; ... V - prestar auditoria, consultoria e assessoria no campo da ...
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Acórdãos nº 1003780-56.2017.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... Aluno que não obteve a nota mínima exigida na avaliação do ENADE e não obteve aproveitamento de excelência escolar. Consequente afastamento da obrigação da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008434-37.2021.8.19.0066 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... escolar e profissiona- ... lizante, assim como encaminhado para avaliação e ... -
DECRETO Nº 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Educação Escolar Indigena, Define Sua Organização em Territorios Etnoeducacionais, e da Outras Providencias.
... II - elaboração, ao desenvolvimento e à avaliação de currículos e programas próprios; ... III - produção de material didático; e ... IV - utilização de metodologias adequadas de ensino e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104155-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº: 0104155-85.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOYCE OLIVEIRA DA PAIXÃO VOTO Trata-se de ação proposta por JOYCE OLIVEIRA DA PAIXÃO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que concluiu o ensino médio, por intermédio de EJA em 2010, no Instituto Educacional Luminis. Aduz que já se passou 1...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059191-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0059191-07.2019.8.19.0001 Recorrente: BEATRIZ GUSMAN DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por BEATRIZ GUSMAN DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que concluiu o ensino médio por intermédio do programa EJA (Ensino de Jovens e Adultos) no...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2478 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS MUNICÍPIOS DE CAJARI/MA E BOM JARDIM/MA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E NOS CONTRATOS FIRMADOS. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. AUDIÊNCIAS E DILIGÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA RELATIVAS À PARTE DAS IRREGULARIDADES. MULTAS. CIÊNCIA. PEDIDOS DE REEXAME....
... verificar a qualidade e a regularidade dos servios de transporte escolar.2. Por meio do Acrdo 3007/2020-TCU-Plenrio (pea 187) , da relatoria do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246106-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0246106-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DELMIRO ALMERITO SERAFIM RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS...