avaliação escolar
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Acórdão Nº 5007783-15.2022.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 15 DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DE CURSO À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DO DECISÓRIO PARA FINS DE INDEFERIR O PEDIDO DE REMIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO APENADO NO CURSO À DISTÂNCIA OFERTADO PELA ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CENED. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUANTO À FREQUÊNCIA ESCOLAR,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
- Acórdão Nº 5009450-36.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... § 1º O PNLD abrange a avaliação e a disponibilização de obras didáticas e literárias, de uso ... fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio à prática educativa, incluídas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cumprimento da meta fiscal de 2010, constante do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário a que se refere o art. 126 ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acórdão nº 1.0243.18.000012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E REFLEXOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.1. A prova emprestada, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, é plenamente...
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Acórdão Nº 0001471-93.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
... IMPRESCINDÍVEIS. ACOLHIMENTO. FREQUÊNCIA ESCOLAR, ... MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ... ESTUDOS QUE NÃO ...
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Acórdãos nº 1047757-86.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... e acidente de trânsito com vítima) além de avaliação psicológica escolar em que foi constatado ser o autor ...
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Acórdão Nº 0001780-17.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA A TÍTULO DE REMIÇÃO DE PENA A FREQUÊNCIA EM ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTANCIA NOS CURSOS DE MECÂNICA GERAL OFERECIDO PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO. REMIÇÃO NO IMPORTE DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS (FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA). INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ... -
Acórdão Nº 0001456-27.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA APROVAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS A DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PEDAGÓGICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO QUE NÃO ESPECIFICAM A FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO ENSINO, TAMPOUCO AS...
... 2011)I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ... como comprovantes de frequência escolar diária, métodos de avaliação do ensino e as condições em que foi(ram) realizada(s) a(s) prova(s), ... -
Acórdão Nº 0001881-54.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS PELA APROVAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO A DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PEDAGÓGICOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE NÃO ESPECIFICA A FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO ENSINO, TAMPOUCO AS CONDIÇÕES EM QUE
- Acórdão Nº 5048160-76.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão Nº 5017402-17.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ... à carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados (1.1453 Ofício de Outros Órgãos, SEEU). Outrossim, conforme ...
- Acórdão Nº 5008929-91.2022.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5010221-14.2022.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", em 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de conclusão do ensino médio. 1. Instituição de ensino que funciona...
... 2. Histórico escolar emitido pela instituição assinado por ... duas funcionárias que figuram ... Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000 ... avaliação" que ateste a aptidão do aluno para o nível ... escolar. Impetrante que n\xC3" ... -
Processo nº 0004469-46.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados ... Pretensão de substituição da avaliação e ...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ... 5º). A realização da avaliação do desempenho dos estudantes será responsabilidade do Inep (art. 8º). O ...
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Acórdão Nº 0056678-26.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATRÍCULA DE ALUNO EM ESCOLA. ALUNO COM ESPECIFICIDADES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA. PRÁTICA AUTORIZADA PELA LDB. OFERECIMENTO DE MELHOR AMBIENTE ESCOLAR AO ALUNO. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESCOLAR AO ALUNO ... DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL ... escola matricular o filho e que foi exigido dele uma avaliação, o que não aconteceu ... com os demais alunos. Pediu a majoração dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273873-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOLESCENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - RETENÇÃO ESCOLAR - PEDIDO EFETIVADO ANTES DO TÉRMINO DO ANO LETIVO E DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO1. Compete à instituição de ensino, em diálogo com a família, a definição sobre a retenção ou...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, ... , o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010630-48.2018.8.19.0045 (Criminal), 26-05-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O ESCOPO DE COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A PRESTAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DO DESEMPENHO ESCOLAR DA FILHA DO AUTOR, BEM COMO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL. ASSEVERA O AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PERTINENTES À FREQUÊNCIA ESCOLAR, NOTAS DE AVALIAÇÃO...
... RESPEITO DO DESEMPENHO ESCOLAR DA FILHA ... DO AUTOR, BEM COMO RESSARCIMENTO PELO ... DANO MORAL ... ESCOLAR, NOTAS DE AVALIAÇÃO POR DISCIPLINA, ... PERÍODO DE FÉRIAS, ENTRE OUTROS. AFIRMA QUE ... AS ... -
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, ... VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081338-59.2021.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS REALIZEM A AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, O AVANÇO ESCOLAR, COM O FITO DE QUE A AUTORA CONSIGA CONCLUIR O ENSINO FUNDAMENTAL E MATRICULAR-SE NA INSTITUIÇÃO PÚBLICA PARA A QUAL FOI APROVADA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO E...
... URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS REALIZEM A ... AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, O AVANÇO ESCOLAR, COM O ... FITO DE QUE A AUTORA CONSIGA ...