avençado

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE NO IMÓVEL CAUSADA PELOS LOCATÁRIOS. REEXAME DE PROVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DADO EM CAUÇÃO COM OS DEVIDOS. SÚMULA Nº 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento atacado negou provimento ao recurso em virtude do contexto fático traçado pela instância ordinária, no sentido de que os locatários, ora agravantes,

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADDE. Com o advento da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, as horas in itinere - conceito fruto de construção jurisprudencial-, passaram a direito assegurado por lei aos trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, inviável o não pagamento das horas in itinere,...

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. I - A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do recurso especial, que tem por pressuposto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ E 284-STF. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RECORRIDAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Recurso especial que preenche os requisitos necessários ao seu...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada possível violação do art. 625-E da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR AVENÇADO. Ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total da composição quando as partes não discriminam no termo conciliatório as parcelas objeto da avença. O quantum devido do...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 94 da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, item III, desta Corte e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária desta Corte entende que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94,

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PACTUADO HÁ VINTE ANOS. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES (AUMENTO DO PRÊMIO EM 283 % E SUBTRAÇÃO DE COBERTURAS) PARA RENOVAÇÃO DA AVENÇA PELA SEGURADORA, QUE DEFENDE SEU DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL, SE NÃO ACEITA PROPOSTA DE AUMENTO DO PRÊMIO QUE SE FAZ A TÍTULO DE READEQUAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -A situação posta nos autos envolve, sem...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7, 211 E 83/STJ, IN CASU. I - A União insiste na tese de que houve ato jurisdicional que deu ensejo à coisa julgada, na hipótese, motivo a reforçar o cabimento da ação rescisória que ajuizou. Todavia, o delineamento fático-probatório constante do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não conheceu da insurgência da executada quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas e quanto aos descontos fiscais, por ausência de sucumbência, consignando que a execução

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA SENTENÇA EXEQÜENDA. I - O feito decorre de ação de execução oriunda de indenização por perdas e danos movida pela ora recorrente contra a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O MINISTÉRIO DA MARINHA, em face de atrasos nos pagamentos de faturas relativas ao contrato de empreitada para a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O TST, modificando entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade pactuado em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, através da Resolução nº 174/2011. Portanto, nesta Corte, prevalece o entendimento de que os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 395, I, DO TST. Comprovado que do instrumento de procuração consta cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar -até final decisão-, o Recurso de Revista encontra-se regular em relação à representaçã

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO FALTANTE. Nos termos expressos do § 3º do art. 71 da CLT, para a redução do intervalo intrajornada, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho do empregado não pode ser

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO ACORDO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não há impedimento para que o juiz conceda prazo para que a parte apresente de forma discriminada a natureza das parcelas que compuseram o acordo, sob pena de o tributo previdenciário incidir sobre...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL AVENÇADO. PARCELAS DISCRIMINADAS. O art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo homologado, somente quando as parcelas legais não forem discriminadas. In casu, houve a discriminação de

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADDE. Com o advento da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, as horas in itinere - conceito fruto de construção jurisprudencial-, passaram a direito assegurado por lei aos trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, inviável o não pagamento das horas in itinere, ainda que avençado

MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \

MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \

MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \