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Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-506/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido.
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-399.441/97.5, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-506/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-399.441/97.5, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-45.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "condenar a primeira reclamada, com responsabilidade da segunda, ao pagamento de diferenças salariais de 10% pelo acúmulo de funções, com reflexos em horas extras, férias, 13º salário e aviso-prévio". Considerou que "o reclamante acumulou indevidamente...
... avençado, é devido o correspondente pagamento, na forma estatuída no art. 460 da CLT". II. A primeira Reclamada (ETE) requer a reforma do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-399.441/97.5, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-399.441/97.5, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido. \
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-399.441/97.5, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... Nesse sentido, os arestos paradigmas, pautados na possibilidade de supressão do intervalo intrajornada em face da jornada 12 x 36 e porque avençado em negociação coletiva, são inespecíficos, pois não retratam a mesma peculiaridade fática dos autos. Incide, na espécie, a afastar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-13.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO....
... Corte que o reclamado instaurou procedimento administrativo, em outubro de 2009, para apuração de sucessivas ocorrências contrárias ao avençado nos contratos de prestação de serviços firmados com a Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. (sucessora da ZL Ambiental Ltda.), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-13.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO....
... Corte que o reclamado instaurou procedimento administrativo, em outubro de 2009, para apuração de sucessivas ocorrências contrárias ao avençado nos contratos de prestação de serviços firmados com a Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. (sucessora da ZL Ambiental Ltda.), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-13.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO....
... Corte que o reclamado instaurou procedimento administrativo, em outubro de 2009, para apuração de sucessivas ocorrências contrárias ao avençado nos contratos de prestação de serviços firmados com a Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. (sucessora da ZL Ambiental Ltda.), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-13.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO....
... Corte que o reclamado instaurou procedimento administrativo, em outubro de 2009, para apuração de sucessivas ocorrências contrárias ao avençado nos contratos de prestação de serviços firmados com a Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. (sucessora da ZL Ambiental Ltda.), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
... , em contrapartida, outros benefícios estão sendo assegurados no âmbito da negociação coletiva, não podendo ignorar, assim, o que foi avençado, pena de violação ao disposto no aludido preceito constitucional". II. O Reclamante pretende a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVIMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da...
... Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede ... No caso específico da UNESCO, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162441-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR CONFERINDO QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de coisa julgada, dá-se provimento ao agravo de...
... anteriormente, o Reclamante já recebia complementação de aposentadoria, e considerando a circunstância de que, no acordo judicial avençado na ação anteriormente proposta, houve quitação do extinto contrato de trabalho, entende-se que a quitação foi ampla e abrangeu também o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-10.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor avençado, sem o...
... ência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor avençado, sem o reconhecimento do vínculo de emprego e em face da inexistência de declaração no ajuste acerca da relação jurídica havida entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497600-95.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. À luz da jurisprudência desta Casa, em hipóteses como a dos autos, em que o autor, empregado bancário, realizava o transporte de numerário, resta caracterizada a conduta ilícita do empregador, porquanto permitida a execução de tarefa notoriamente arriscada, para a qual o obreiro não foi...
... lado, à luz do princípio da comutatividade, o empregado faz jus à remuneração pelo labor efetivamente prestado, ainda que diverso do avençado entre as partes. Assim, realizado pelo empregado bancário o transporte de valores, atividade estranha àquela para a qual foi contratado, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-21.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União e rejeitou a pretensão de incidência de contribuição...
... 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória não atende à determinação contida no art. 832, § 3º, da CLT. IV. Além disso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-49.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -(...) a execução
... a Administração zelou, como lhe impõe a lei, pela citada execução em sua inteireza, o que significa observar não só o cumprimento do avençado como principal, mas também o das obrigações acessórias daí derivadas, como as de quitações dos encargos trabalhistas dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-39.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E INSCRIÇÃO NO PAT. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, assim, o salário para nenhum efeito...
... Deve-se prestigiar o que foi avençado pelas partes, nos moldes da orientação consubstanciada no inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição de 1988. Ressalte-se que ambas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-62.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado, porque entendeu que o valor pago no acordo não constitui salário de contribuição e por não...
... 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado", porque entendeu que o valor pago no acordo não constitui salário de contribuição e por não ter havido o reconhecimento de nenhuma relação jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-15.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das...
... avençado referente ao período sem o reconhecimento do vínculo de emprego sofre incidência das contribuições previdenciárias, a teor do art. 195, I, "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-41.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... TST, arestos que apenas abordam a validade do regime de compensação 12x36 avençado" entre as partes, de forma genérica, sem adentrar a premissa circunstanciada adotada pelo eg. Tribunal Regional relacionada à consideração da redu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41820/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO NO CURSO DA DEMANDA. Agravo de instrumento processado nas hipóteses das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 do TST. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RFFSA. FERROBAN S.A. Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, não noticiada no acórdão extinção do contrato de trabalho avençado entre
... FERROBAN S.A. Orientação ... Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, não noticiada no acórdão extinção do contrato de trabalho avençado entre as partes. Agravo provido e revista improvida ... HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. Aplicação do Enunciado 360/TST ... Agravo improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-553/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. A desconstituição de acordo homologado judicialmente pressupõe demonstração inequívoca de defeitos e vícios que maculam o conteúdo do avençado, máxime porque o acordo judicial envolve pessoas presentes, capazes, entabulando objeto lícito e previsto em lei. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
... desconstituição de acordo homologado judicialmente pressupõe demonstração inequívoca de defeitos e vícios que maculam o conteúdo do avençado, máxime porque o acordo judicial envolve pessoas presentes, capazes, entabulando objeto lícito e previsto em lei ... Recurso Ordinário conhecido ...