avençado

PROCESSO CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. CONTRATO DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (Art. 103 do CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada. - As execuções foram ajuizadas em função do não-cumprimen

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - REDUÇÃO SALARIAL ARBITRÁRIA - NORMA COLETIVA. Inviável o processamento do recurso de revista por violação do art. 7º, VI e XXIII, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional não negou validade a instrumento coletivo, tampouco desconsiderou seus termos. Exatamente em observância ao disposto na norma...

DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU ATRASO REITERADO. EFEITOS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. A mora contumaz no pagamento dos salários - ou o atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, uma vez que o obreiro...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGIME. Diante da delimitação trazida no v. acórdão regional no sentido de que o autor, expressamente, fez opção pelo novo plano de benefícios e que não ficou demonstrada, nos autos, a existência de vício de consentimento a macular o avençado, não há como conhecer do recurso de revista por violação ao art. 468

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A EX-EMPREGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. MARÇO DE 1980. I - A restituição das contribuições destinadas às entidades de previdência privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período,...

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do obreiro extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA STJ/289. 1.- É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a restituição dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, no caso o IPC, ainda que outro

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO INESCUSÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso e

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REVELIA. VERDADE FICTA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis...

AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DA COMISSÃO. ADMISSÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ALGUNS ENCARGOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CUMULATIVIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA VALIDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO – ENTENDIMENTO ALCANÇADO EM 2º GRAU PELA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL – NOVO EXAME NA VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. I – Ausente a contratação de novo seguro para o carro reserva, existindo cláusula que não...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. 1. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do empregado extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais eventual inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto o trabalhador não...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE "FAIXA LIVRE". PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE DO PEDIDO. DECISÃO ANTERIOR EM FAVOR DO AGRAVANTE. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A SUA ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. NÃO LIMITAÇÃO DO JUROS EM 10%A.A. TR.

TRANSAÇÃO TRABALHISTA. PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE PENSÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA ALTERNATIVA DE INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA AO SALÁRIO. NATUREZA DA VERBA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I - O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS ajuizou reclamatória trabalhista contra o Grupo Hospitalar Conceição. As partes transigiram em recolher 8% da remuneração dos médicos para a formação

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPROVIMENTO. I. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o...

ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO. I - Recurso originado por ação popular que buscava a anulação de contrato celebrado entre Município e Advogado para assessoramento na área tributária visando ao aumento de ISS. Pedia a condenação do...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR AVENÇADO. Ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total da composição quando as partes não discriminam no termo conciliatório as parcelas objeto da avença. O quantum devido do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet, visando à anulação de patrocínio avençado e à restituição de valores. Foi concedida liminar para suspender o referido contrato, ulteriormente reformada pelo Tribunal a quo. O Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidênc

ADMINISTRATIVO E DIREITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AJUIZADA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 6º E 13 DA LEI 7.347/85. 1. A controvérsia cinge-se em saber se os Sindicatos são legitimados a ajuizar ação de execução referente a Termo de Ajustamento de Conduta, tomado pelo Ministério Público,...