aviação civil
- Decreto nº 83.287 de 13/03/1979. DISPÕE SOBRE OS CARTÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SETIMA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
- DECRETO Nº 5419, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Altera Dispositivo do Decreto 3.564, de 17 de Agosto de 2000, que Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - Conac e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6165, DE 23 DE JULHO DE 2007. Acresce Inciso Ao Artigo 3 do Decreto 3.564, de 17 de Agosto de 2000, que Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - Conac.
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Acórdão nº 2008/0045185-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Verifica-se não ter ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO ... -
Temer deve convidar José Priante para Aviação Civil
Agência O Globo - BRASÍLIA — Em mais um recuo na ideia de enxugar o número de ministérios, o vice-presidente Michel Temer deve entregar uma terceira pasta à bancada do PMDB na Câmara para assegurar o apoio dos 68 deputados do partido. Além do Ministé...
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SECRETARIAS - EXTRATO 1º TA AO CONTRATO Nº 1512021 ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS
... intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ESCOLA ... DE AVIAÇÃO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA ... OBJETO: O presente Termo Aditivo tem ... por finalidade o ACRÉSCIMO DE VALOR do presente contrato, que tem ... como ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82340-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFICIÁRIO DA FORÇA DE TRABALHO EMPRESTADA PELO RECLAMANTE. A decisão que afasta a responsabilidade de ente público, beneficiário da força de trabalho emprestada pelo reclamante, por créditos trabalhista não adimplidos pela prestadora de serviços parece contrariar a orientação traçada na Súmula 331 do TST. Daí por que se revela...
... Aviação Civil, surgida da transformação do antigo DAC - Departamento de ... -
Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... referido, sobrevindo da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no que tange à temática aqui apresentada. Desta forma, se ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 13 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto da Resolução A12-5, Com as Emendas Ao Estatuto da Comissão Latino-americana de Aviação Civil - Clac, Aprovadas pela Xii Assembleia Ordinaria, Realizada Na Cidade do Panama, Concluida em 8 de Novembro de 1996.
- DECRETO Nº 0, DE 08 DE AGOSTO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, Dos Ministerios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estrategicos e de Aviação Civil da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 49.627.441,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- SECRETARIAS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 076 2018 SESPEJESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, ... 8º ou da cooperação que as empresas de aviação ...
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A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007
1. Introdução -2. A Convenção de Aviação Civil Internacional - Convenção de Chicago e os princípios basilares -3. Acidente aéreo ocorrido em 17 de julho de 2007 -4. Informações enviadas pela CENIPA e divulgadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -5. Análise dos fatos à luz do direito internacional público -6. Inobservância dos procedimentos da Investigação de acidentes aeronáuticos,...
@1. Introdução Este trabalho conduz uma análise da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), considerando como estudo de caso o acidente ocorrido, em 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, com a aerona... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 08 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto de Emenda Ao Artigo 56 da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 6 de Outubro de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Texto da Emenda Ao Estatuto da Comissão Latino-americana de Aviação Civil - Clac, Resolução A13-1 (ampliação da Area Geografica da Clac para a Incorporação de Outros Estados da America, Decidida Na 13 Assembleia, Realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de Julho de 1998.
- Decreto de 08/08/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, MILITAR DA UNIÃO, ELEITORAL E DO TRABALHO, DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DAS SECRETARIAS DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.627.441,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- SECRETARIAS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 175 2018 SESPFLY CENTER ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
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RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0014987-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA PRATICADA POR MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR. 1. Crime de estelionato praticado por militar, utilizando-se do nome da instituição militar, da sua função de militar da aeronáutica e na própria Seção de Aviação...
... sua função de militar da aeronáutica e na própria Seção de Aviação Civil, deve ser processado e julgado pela justiça castrense, por se ... -
Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... VII – a fotografia, em proporção que observe o formato 3x4 cm, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação" Civil - OACI, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do titular; ... VIII – a assinatura do dirigente do órgão expedidor; ... IX \xE2" ...
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Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Protocolo Relativo a Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, a 10 de Maio de 1984.
- APN 14 de 29/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA SAÚDE, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO TURISMO, DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DA SECRETARIA DE PORTOS E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 1.318.639.330,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 29/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA SAÚDE, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO TURISMO, DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DA SECRETARIA DE PORTOS E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 1.318.639.330,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.