Avocação
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Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º
... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal ... Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não ... -
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... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal ... Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não ... -
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... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal ... Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não ... -
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... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal ... Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não ... -
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... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal ... Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não ... -
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