Bagagens
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § 2º O titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros;. III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
...Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:. I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; ...
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Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo
Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo
No último dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória nº 1.089/2021 (a MP do Voo Simples) que retoma a franquia pelas companhias aéreas no despacho de bagagens.O texto insere o inciso XV... -
Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II - transporte turístico;. III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;. IV - locação de veículos;. V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VEÍCULO DE PASSAGEIROS- veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens...
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Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
Considerando os debates havidos no bojo da edição da Medida Provisória nº 863/2018, que alterou a Lei nº 7.565/86, e com isso o Código Brasileiro de Aeronáutica, e que remontam à Resolução nº 400/2016, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em 13 de dezembro de 2016, o intuito deste artigo é de analisar a desregulação do setor da aviação civil implementada pelo Governo Federal...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômicas 1° GRUPO -Trabalhadores ferroviários Categorias profissionais Empresas ferroviárias Carregadores e transportadores de bagagens...
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
- Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;. III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;. IV - aos prestadores de serviços aéreos;. #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022. V - ao terminal de carga aérea;. VI - aos ...
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Cade pede que Bolsonaro vete franquia mínima de bagagens aéreas
Cade pede que Bolsonaro vete franquia mínima de bagagens aéreas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou ofício à Casa Civil recomendando que o presidente Jair Bolsonaro vete artigo de medida provisória aprovada pelo Legislativo que traz de volta a franquia mínima de bagagens em voos naciona... -
Uma análise sobre a questão das bagagens aéreas após o veto presidencial
Lindojon Bezerra: A questão da franquia de bagagens áreas
Nesta segunda-feira (17/6) foi sancionada, parcialmente, a Medida Provisória 863/2018, ou “MP do setor aéreo”, como ficou conhecida. A MP 863 trouxe dois grandes pontos de alteração l... -
TRT-6 nega vínculo empregatício entre carregador de bagagens e Infraero
TRT-6 nega vínculo entre carregador de bagagens e Infraero
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não reconheceu o vínculo empregatício entre um carregador de bagagens e a Infraero. Segundo o processo, o trabalhador alegou que foi contratado pelo ente público há 18 anos, tendo sido ... -
Ministério Público pede anulação de novas regras de bagagens
Agência O Globo - RIO - O Ministério Público Federal em São Paulo quer que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A nova norma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. ...
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Câmara deve deixar entrar em vigor regra da Anac sobre cobrança de bagagens
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Câmara deixe entrar em vigor a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às companhias aéreas acabar com a franquia de bagagens antes de de...
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Companhia aérea ITA começa a vender passagens nesta sexta-feira, sem cobrar por despacho de bagagens
Agência O Globo -A companhia aérea ITA, do Grupo Itapemirim, conseguiu as licenças necessárias para começar a voar e vai iniciar a venda de passagens nesta sexta-feira, 21 de maio. Inicialmente, a empresa vai operar com cinco aeronaves Airbus A320 pa...
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Gratuidade de bagagens em voos: Senado tende a seguir deputados e aprovar medida
BRASILIA — A alta no preço das passagens aéreas no ano eleitoral deve fazer com que o Senado siga a decisão da Câmara dos Deputados que restabeleceu a gratuidade no despacho das bagagens nos voos domésticos e internacionais . A mudança nas regras fo...
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Gratuidade de bagagens em voos: Senado tende a seguir deputados e aprovar medida
BRASILIA — A alta no preço das passagens aéreas no ano eleitoral deve fazer com que o Senado siga a decisão da Câmara dos Deputados que restabeleceu a gratuidade no despacho das bagagens nos voos domésticos e internacionais . A mudança nas regras fo...
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Gratuidade de bagagens em voos: Senado tende a seguir deputados e aprovar medida
BRASILIA — A alta no preço das passagens aéreas no ano eleitoral deve fazer com que o Senado siga a decisão da Câmara dos Deputados que restabeleceu a gratuidade no despacho das bagagens nos voos domésticos e internacionais . A mudança nas regras fo...
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Gratuidade de bagagens em voos: Senado tende a seguir deputados e aprovar medida
BRASILIA — A alta no preço das passagens aéreas no ano eleitoral deve fazer com que o Senado siga a decisão da Câmara dos Deputados que restabeleceu a gratuidade no despacho das bagagens nos voos domésticos e internacionais . A mudança nas regras fo...