bandeiras
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Acórdão nº 1.0000.19.069912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RELAÇÃO COM O CUSTO DE PRODUÇÃO. REFLEXO NO VALOR FINAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... XIII – efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; ... XIV – efetuar a gestão administrativa dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BLOQUEIO - RECEBIMENTO - MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Não restando evidenciado fato que...
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Acórdão nº 1.0000.19.165896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BLOQUEIO - RECEBIMENTO - MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Não restando evidenciado fato que...
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Acórdão Nº 0631296-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADODE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. LEGALIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA. PRECEDENTESDOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADEDO DIREITO AFIRMADO PELA EMPRESA AGRAVADA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS ... BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ... BANDEIRAS TARIFÁRIAS. LEGALIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA ... PRECEDENTES ... DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AUSÊNCIA DE ... PLAUSIBILIDADE ... DO DIREITO AFIRMADO ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FURTOQUALIFICADO DE ÁGUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A possibilidade de interposição de agravo regimental, com areapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superadaeventual nulidade da decisão monocrática por...
- Estandarte de Ouro: Selminha Sorriso e Lucinha Nobre, duas veteranas que colecionam prêmios e seguem no jogo
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Com novo sistema, conta de luz sobe até 8%
Adoção de bandeiras tarifárias deve render r$ 800 milhões mensais às distribuidoras e ajudar a cobrir rombo do setor ... Danilo Fariello, ... Monica Tavares e ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA - COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO SERVIÇO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 14 do CDC...
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Novos protestos por charges de maomé deixam três mortos no níger
Hollande pede punição aos que queimam bandeiras da frança ... Revolta. Homem segura placa de bar francês queimado na capital do Níger, Niamey, em protesto contra charges de Maomé ... BOUREIMA ...
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Novos protestos por charges de maomé deixam cinco mortos no níger
Hollande pede punição aos que queimam bandeiras da frança ... Revolta. Homem segura placa de bar francês queimado na capital do Níger, Niamey, em protesto contra charges de Maomé ... BOUREIMA ...
- Bandeirada
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0405672-57.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE ACRÉSCIMO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE BANDEIRA TARIFÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUANTO A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO SISTEMA DE...
... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUANTO A ... INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O ACRÉSCIMO ... DECORRENTE DO SISTEMA DE BANDEIRAS ... TARIFÁRIAS E PARA CONDENAR O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO A DEVOLVER TODOS OS ... VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO ... QUINQUÊNIO ... -
Emoção em festa petista
Pelo país, militantes comemoram vitória com bandeiras e camisetas vermelhas ... Bandeira. A Avenida Paulista, principal via de São Paulo, serviu de palco para a celebração de centenas de militantes ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Artigo. 1.1.4 - Bandeiras-Distintivos. São denominadas - Bandeiras-Distintivos - as bandeiras destinadas a caracterizar os navios pertencentes à MB ou a ela incorporados, ...
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Acórdão Nº 0028894-10.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS ... SEGURANÇA DENEGADA ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS ... AMPLIAÇÃO DO PLEITO EM GRAU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... Em 2017, por exemplo, todos os navios ... de cruzeiro em operação no país exibiam bandeiras de navios que ratificaram a convenção e, ... portanto, sujeitavam-se aos seus termos ... 5. Não se está a discutir a ... - No Australian Open, pai do tenista Novak Djokovic é visto posando para fotos com russos apoiadores de Putin
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