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Acórdão nº 7030015-45.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... A. operando na direção de criar um estado de coisas prejudicial aos moradores dos vários distritos banhados" pelo Rio Madeira. Nota-se, outrossim, que os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao \xC3" ... -
Acórdão nº 7056831-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão Nº 0309941-30.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE. AGEMED SAÚDE S/A. AUTORA QUE ERA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SE SUBMETEU À CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PRESCRITAS EM RAZÃO DO EXCESSO DE PELE E PERDA DE MASSA MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA NO SENTIDO DE QUE
... liberdade contratual, onde imperava a supremacia da "palavra dada" (pacta sunt servanda), mas através da tutela da confiança e da boa fé, banhados pelo princípio da justiça contratual (Contratos de adesão e contratos de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 101). Se essa é a ... -
Acórdão nº 70083544817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ART. 945, DO CCB. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Apelação. Discute-se unicamente a respeito da possibilidade de minoração do quantum indenizatório, visto que a recorrente...
... óvel nas dimensões daquele arrendado pelo requerido, em qualquer localidade, fosse totalmente cultivável, sem perdas com matas, riachos, banhados e área legal. Chama a atenção também que somente após o ajuizamento da demanda, após cultivar em parte da área do imóvel, o requerido se ... -
Acórdão nº 7019795-85.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7020397-13.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7000736-14.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não...
... A., operando de modo vir criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão Nº 5070319-93.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO AINDA EM FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA DEVE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DA REURB.PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA RETOMAR A OCUPAÇÃO. ALEGADOS FATOS NOVOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUMENTO DE...
... destacou a FLAMA que a cidade de Laguna está inserida no Bioma Mata Atlântica com formações pioneiras, matas de restinga, vegetação de banhados, marismas e Floresta Ombrófila Densa, observando-se que o lugar em questão possui vegetação secundária em estágio médio de regeneração desta ... -
Acórdão Nº 5013064-87.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "ATERECTOMIA ROTACIONAL (ROTABLATOR)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. ROL APENAS EXEMPLIFICATIVO....
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2019
... mínimas de 3.700 mm (comprimento), equipado com equipamento ripper traseiro com no mínimo 05 dentes instalados de fábrica, freios a disco banhados a óleo. Fornecimento de catalogo de peças e de manutenção da máquina no ato da entrega. Entregue no município de Nova Xavantina - MT, conforme ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRONICO Nº 90/2021
... COM TOLDO DE SEGURANÇA E PLATAFORMADO, COM NO MÍNIMO 4 CILINDROS, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 CV, COM FREIOS BANHADOS A ÓLEO, COM CONTRAPESOS DIANTEIROS E TRASEIROS, COM SISTEMA DE DIREÇÃO HIDROSTÁTICO/HIDRÁULICO, COM NO MÍNIMO DE 12 MESES DE GARANTIA, FRETE ...
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EXTRATO DO CONTRATO nº 90/2022
... : 01: DESCRIÇÃO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nova, zero hora, de no mínimo de 13.400kg de peso operacional, equipado com motor diesel, freios banhados a óleo, mínimo de duas velocidades de translação, braços de mínimo de 2.5 m, lança de no mínimo de 4,6 m, caçamba com capacidade mínima de ...
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resultado de julgamento PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2.019
... mínimas de 3.700 mm (comprimento), equipado com equipamento ripper traseiro com no mínimo 05 dentes instalados de fábrica, freios a disco banhados a óleo.Fornecimento de catalogo de peças e de manutenção da máquina no ato da entrega. Entregue no município de Nova Xavantina - MT, conforme ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 127/2022
... , Com Potência De 86 Hp; Padrões De Emissão De Gases Mar-1 E Ou Tier 3; Tração 4x4; Cabine Fechada Com Ar Condicionado; Freios A Disco Banhados A Óleo; Peso Operacional De 7.200 Kg, Capacidade De Caçamba De 0,96m; Capacidade De Caçamba Traseira De 30 De 0,28m; Pneus Novos; Tanque De ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO Nº 49/2019
... mínimas de 3.700 mm (comprimento), equipado com equipamento ripper traseiro com no mínimo 05 dentes instalados de fábrica, freios a disco banhados a óleo. Fornecimento de catalogo de peças e de manutenção da máquina no ato da entrega. Entregue no município de Nova Xavantina - MT, conforme ...
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Acórdão Nº 0000533-75.2016.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA PROIBIDA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 15, III, ‘O’, AMBOS DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO QUE CONFIRMAM QUE O RÉU PESCOU EM ÁREA INTERDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E UTILIZOU REDES SEM AS...
... mesmo órgão são compreendidas como sendo: “os alagados, alagadiços, ... lagos, lagoas, banhados, canais ou poços naturais situados em áreas ... alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação ... permanente ou intermitente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000180-79.2010.8.19.0060 (Criminal), 26-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DESVIO DO CURSO DO RIO PAQUEQUER, BEM PÚBLICO DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL, QUE PASSAVA À MARGEM DO TERRENO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO TRECHOS ALAGADIÇOS E PANTANOSOS NO LOCAL DO ANTIGO LEITO. ÁLVEO ABANDONADO POR OBRA DO PODER PÚBLICO,...
... Pode-se afirmar, portanto, pertencer o Rio Paquequer ao Estado do Rio de ... Janeiro, mormente quando são banhados por ele dois municípios, a saber, Sumidoro e ... A cerca da desapropriação por utilidade pública, estabelece o art. 2º, do Decreto- ... Lei nº ... -
Acórdão Nº 0003572-39.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003572-39.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022)
... normalmente encontradas na natureza (em corpos hídricos receptores tais como rios, lagos e ... banhados), para promover a decomposição da matéria orgânica presente nos esgotos” (disponível ... em: acesso em ... 11/03/2021) ... Sobre o tipo de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013177-22.2008.8.19.0042 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL COM INTUITO DE DESVIAR O CURSO DE RIO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS; PARALISAÇÃO DAS OBRAS; RESTABELECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E COMPENSAÇÃO...
... COLIDIR POR QUALQUER FORMA COM O INTERESSE PÚBLICO ... ART. 14. OS TERRENOS RESERVADOS SÃO OS QUE, BANHADOS PELAS CORRENTES ... NAVEGÁVEIS, FORA DO ALCANCE DAS MARÉS, VÃO ATÉ A DISTÂNCIA DE 15 METROS ... PARA A PARTE DE TERRA, CONTADOS DESDE O PONTO ... -
Acórdão Nº 0000336-33.2018.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INCÊNDIO E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 250, § 1º, II, “A”, E ART. 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE INCÊNDIO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DOLO CARACTERIZADO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas...
... o material utilizado para o cometimento do crime, incluindo panos e papelão banhados em material ... inflamável (gasolina) e parcialmente queimados ... Concluímos ao final que ocorreu adentramento a residência, além de incêndio ... -
Acordão nº 0000170-64.2012.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... a produção de prova emprestada, sendo ouvida a reclamante, a qual informa que os agentes de combate a endemias trabalham junto a lixões, banhados, esgotos, reciclagens e cemitérios, sendo efetuada aplicação de veneno de forma semanal, salvo em dias de chuva ... A testemunha ALINE - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005179-70.2011.8.19.0212 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA EM PIRATININGA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência, estes de 10% do valor atualizado da causa. Apelação da parte autora. De acordo com os dados obtidos junto ao INEA, o imóvel usucapiendo está inserido na unidade de conservação denominada
... sempre que o mesmo não colidir por qualquer forma com o ... interesse público ... Art. 14. Os terrenos reservados são os que, banhados pelas ... correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a ... distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ... -
Acórdão nº0001594-80.2022.8.17.8230 de 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru, 08-06-2023
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Acórdãos nº 1535233-88.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 1535233-88.2016.8.26.0562; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017)
... às fls. 03-06), dentre eles um iPhone 5C, um relógio, uma caneta e uma lapiseira banhados a ouro. Já em sede policial, sendo apresentado álbum com fotografias de potenciais suspeitos, Vinícius, que ... -
Acórdão Nº 0005371-20.2012.8.16.00281 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005371-20.2012.8.16.0028/1 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.02.2023)
... normalmente encontradas na natureza (em corpos hídricos receptores tais como rios, lagos e ... banhados), para promover a decomposição da matéria orgânica presente nos esgotos” (disponível ... em: acesso em 11 ... /03/2021) ... Sobre o tipo de ...