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Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS...
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Acórdão Nº 0305656-90.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTE USUCAPIENDO LOCALIZADO NA ÁREA CONHECIDA COMO CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MASSIAMBÚ, CUJA PROPRIEDADE É DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SOLUÇÃO ACERTADA. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. ART. 102 DO CC/02 C.C. ART. 183, § 3º, DA CF/88 E SÚMULA 340 DO STF. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO, E NÃO POSSE, MORMENTE...
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Acórdão Nº 0306781-93.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO NA ÁREA CONHECIDA COMO CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MASSIAMBÚ, CUJA PROPRIEDADE É DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOMÍNIO POR PARTICULAR PELA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA."1. Esta Corte de Justiça assentou que são de domínio do Estado de Santa Catarina as
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Acórdão Nº 0305173-10.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO DE OMALIZUMABE EM SOLUÇÃO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO...
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Acórdão nº 70085387132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE RISCO. RESIDÊNCIA EM ÁREA DE ALAGUE E/OU TRANSTORNO DE ALAGAMENTO E INSALUBRIDADE. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIRIETO OUE RISCO AO...
... Art. 58 Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos: ... I - Em terrenos alagadiços ou banhados, ... II - Em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção para as ... -
Acórdão nº 7063632-30.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do...
... da Empresa Santo Antônio Energia S/A, operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7005423-34.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova...
... A., operando de modo vir criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão Nº 0304740-06.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTE URBANO. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 487, II, DO CPC). RECLAMO DOS AUTORES.PRESCRIÇÃO. TEMA N. 1.019 DO STJ. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 2003. FEITO AJUIZADO EM 2015.MÁCULA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, sob a sistemática dos...
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Acórdão Nº 5009055-83.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º,II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. APELO DA DEFESA. 1.1CRIME DE ROUBO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, JUNTO COM...
... ; Que na fuga ainda levaram o veículo de Jucier, 1 (uma) televisão marca Samsung, modelo smart 42" polegadas, de cor preta e cordões banhados" a ouro da filha de Jucier; Que não tem conhecimento acerca de testemunhas nem registro de câmeras de vigilâncias; Que na data de hoje, nesta Divis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000631-38.2017.8.24.0087 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. (LEI 9.605/1998, ART. 38, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO APURADO NESTES AUTOS E AQUELE DOS AUTOS 000630-53.2017.8.24.0087. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DECLARADA EXTINTA A...
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Acórdão nº 7007380-70.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão Nº 0313059-74.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME NEFRÓTICA (CID 10 N04). PRESCRIÇÃO DE EXAMES DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PAUTADA UNICAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO...
... liberdade contratual, onde imperava a supremacia da "palavra dada" (pacta sunt servanda), mas através da tutela da confiança e da boa fé, banhados pelo princípio da justiça contratual (Contratos de adesão e contratos de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 101). Se essa é a ... -
Acórdão nº 7013440-59.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão Nº 5035019-69.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR ACOMETIDO DE CÂNCER NO ESÔFAGO. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS FAULDCARBO (CARBOPLATINA), ONTAX (PACLITAXEL) E ANSENTRON (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA). NEGATIVA DE...
... liberdade contratual, onde imperava a supremacia da "palavra dada" (pacta sunt servanda), mas através da tutela da confiança e da boa fé, banhados pelo princípio da justiça contratual (Contratos de adesão e contratos de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 101). Se essa é a ... -
Acórdão Nº 0300407-88.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DETERMINAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA QUE ANALISE A CONSULTA DE VIABILIDADE, OS PROJETOS E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA AS UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL JARDIM SANTINHO, SEM AS RESTRIÇÕES ATUALMENTE PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL SOBRE O ASSUNTO, MORMENTE NO QUE TANGE À...
... identificada nos fundos do imóvel supracitado é ... classificada como vegetação de lagunas, banhados e ... baixadas, conforme descrito na Resolução CONAMA nº ... 261/99. Considerando o projeto proposto para o Condomínio ... Residencial Jardim ... -
Acórdão nº 7012976-69.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7034097-22.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7062980-13.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminares de Nulidade por ausência de fundamentação/ Nulidade do Laudo Pericial. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7064531-28.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Preliminares de Nulidade por ausência de fundamentação/ Nulidade do Laudo Pericial. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Tendo o juízo a quo analisado a questão dos autos com base em prova...
... A., operando de modo vir criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 0008721-27.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 50015094220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR CONCEDIDA À FILHA, MAIOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. TANTO O PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO À EX-ESPOSA QUANTO O PEDIDO DE MAJORAÇ
... de que além de trabalhar com transporte de animais também é um conhecido e respeitado produtor rural, principalmente na localidade de Banhados, distrito de Santa Flora, onde negocia com compra, venda e criação de gado; além de ser conhecido como criador de cavalos crioulos. Acrescentaram ... -
Acórdão nº 7000375-94.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram, no item 8.3 do sobredito estudo, que, em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7063428-83.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática a responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... da Empresa Santo Antônio Energia S.A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7049639-17.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... A., operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ... -
Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... da empresa Santo Antônio Energia S/A, operando de modo a criar um prejudicial estado de coisas ruins aos moradores dos vários distritos banhados pelo Rio Madeira. Os referidos órgãos de fiscalização destacaram no item 8.3, do sobredito estudo, que em relação ao índice de chuvas muito ...