bem hipotecado pode ser penhorado
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Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
... 1. CC, Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do ... sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a ... obsta que o bem dado em anticrese seja penhorado, contudo os frutos da coisa não podem ser ...
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Acórdão Nº 0032126-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-09-2022
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BEM HIPOTECADO ... QUE SE DEMONSTRA INSUFICIENTE E INEFICAZ À ... IMÓVEL PENHORADO QUE ... SEQUER PERTENCE À CONSTRUTORA AGRAVANTE ... pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois ...
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Acórdão Nº 0032126-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-09-2022
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BEM HIPOTECADO ... QUE SE DEMONSTRA INSUFICIENTE E INEFICAZ À ... IMÓVEL PENHORADO QUE ... SEQUER PERTENCE À CONSTRUTORA AGRAVANTE ... pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois ...
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Acórdão nº 1.0687.15.000380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO. ARTIGO 3º, V, da Lei 8.009/90. - O imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida salvo exceções. - Não prevalece a alegada impenhorabilidade do imóvel, como sendo bem de família, já que o agravante abriu mão da eventual impenhorabilidade e o deu,...
... nos autos que o imvel em questo foi hipotecado como bem reconhece o agravante, que tenta ... a alegada impenhorabilidade do imvel penhorado, como sendo bem de famlia, j que o agravante ... , ofertando, voluntariamente o imvel, no pode agora invocar tal proteo, sob pena de malferir a ... -
Decisao Nº 8018159-10.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... onerosidade para o executado, contudo, não pode fazê-lo em detrimento do adimplemento da dívida ... das mencionadas fls., determinando seja PENHORADO o imóvel de matrícula 7.862, 5.515, 2.100 CRI ... possui valor ínfimo, bem como está hipotecado ao Banco do Nordeste ... Os autos foram ...
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Decisao Nº 8021651-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... devedora são os titulares do imóvel hipotecado", em decisão unânime proferida pela Segunda Seç\xC3" ... V, que o único imóvel do devedor seja penhorado em determinadas situações ... Assim, não ndo paga a dívida, o banco pode, em tese, executar o contrato e obter a penhora ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÃ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraÃdo o presente recurso especial interposto...
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Acórdão Nº 0003488-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... possibilidade de substituição do bem penhorado trata-se de faculdade do credor no que concerne a ... que alega ser superior ao débito, não se pode olvidar o princípio do resultado e o da máxima ... ; (ii) a avaliação do imóvel já hipotecado e objeto de novo pedido de penhora é ...
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Acórdão nº 1.0342.19.005108-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem, incabível a utilização dos embargos de terceiros para impedir o direito de ação decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciên
... artigo tambm disciplina o modo pelo qual se pode requerer a atribuio de efeito suspensivo Apelao, ... Assim, o adquirente de imvel hipotecado no pode, alegando ignorncia do fato, impedir seja ... - HIPOTECA - POSSIBILIDADE DE SER PENHORADO. O recurso deve apontar e combater claramente os ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005108-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem, incabível a utilização dos embargos de terceiros para impedir o direito de ação decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciên
... artigo tambm disciplina o modo pelo qual se pode requerer a atribuio de efeito suspensivo Apelao, ... Assim, o adquirente de imvel hipotecado no pode, alegando ignorncia do fato, impedir seja ... - HIPOTECA - POSSIBILIDADE DE SER PENHORADO. O recurso deve apontar e combater claramente os ... -
Decisao Nº 8007262-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL HIPOTECADO. LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO. PERÍCIA ... ça realizou avaliação do imóvel penhorado. Naquele momento declinou as seguintes ... para a atribuição do preço do bem, o que pode, caso o imóvel seja levado à alienação ...
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Hipoteca reversa: instrumento de proteção da pessoa idosa?
... Especialistas afirmam que a hipoteca reversa pode representar uma alter-nativa de complementação ... , no futuro, proprietária do imóvel hipotecado reversamente. [ ... ] ... A implementação ... aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se tratar de bem de família 28. Na Espanha, ...
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Acórdão nº 1.0295.17.001315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a
... 5, XXVI da CF. Defendeu que no pode subsistir a deciso que acolheu os embargos ... em que esteja situado o imvel hipotecado; c) a cdula rural pignoratcia e hipotecria, no da ... necessrios, para enquadramento do imvel penhorado na proteo concedida no caput da lei especial, o ... -
Despesas condominiais
... 2 Assim, a fração ideal pode ser alcançada por critérios de definição, ... único bem do núcleo familiar, pode ser penhorado para pagamento de débitos condominiais, o que ... mesmo no caso de execução de imóvel hipotecado, tendo em vista que, taxas de condomínio e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - BEM HIPOTECADO. O art. 3°, V, da Lei 8.009/90 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela...
... Os Agravantes alegam que a penhora no pode ser lavrada, haja vista que o imvel residencial, ... a metragem de toda rea rural do imvel penhorado inferior a um mdulo fiscal, estando dentro do ... possvel, pois, a penhora sobre bem hipotecado, conforme dispe o art. 3, V, da Lei 8.009/90: ... -
Acórdão Nº 5060511-98.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... tendo alugado a terceiros o apartamento penhorado, cujos rendimentos servem para custear sua ... "A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o ... devedora são proprietários do bem hipotecado (evento 1, INIC1).Requereu a concessão de efeito ...
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Acórdão Nº 0020632-08.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar a presunção de propriedade do bem. Sentença mantida, quanto à inexistência de fraude à execução. Apelo negado.
... penhorado, sem qualquer irregularidade" (TRT da 04ª ... ção judicial efetuada, uma vez que não pode o adquirente de boa-fé ser prejudicado. Agravo ... ção não veda a alienação de bem hipotecado, sendo nesse sentido, inclusive, o art. 1.475 do ... -
Decisao Nº 8030262-44.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... êxito em demonstrar que o crédito penhorado nos autos de origem é efetivamente oriundo de ... ”. Argumentou que a constrição não pode ser mantida, pois o imóvel penhorado é objeto ... ão legal de que a penhora de imóvel hipotecado tenha a anuência do credor, mas tão somente que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101157520174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... e, nesta condição, não poderia ser penhorado e tampouco alienado judicialmente. ... É o ... da Exceção de Pré- Executividade, pode" ser arguido à qualquer tempo, por simples petiç\xC3" ... hipotecado garantidor de dívida se essa garantia tiver sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-60.2018.5.06.0008), 28-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que a transferência da propriedade de bem imóvel somente é efetivada mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), para que gere efeito erga omnes. Contudo, inexistindo nos autos provas de que quando da celebração
... importância, ofereceram o imóvel penhorado" nos autos principais, acima indicado, mediante da\xC3" ... Rosa Filho e Sylvia Lira Rosa, conforme se pode perceber na petição inicial da Ação de ... , constou que o bem se encontrava hipotecado ao Sistema Financeiro Banorte, competindo aos ... -
Disposições gerais
... Não se pode deixar de considerar, ainda, a regra contida no ... EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. Inexiste norma legal que impeça ... de intimação do credor do bem imóvel penhorado importa em nulidade dos atos processuais ...
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Decisao Nº 8021651-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
... que o único imóvel do devedor seja penhorado em determinadas situações ... No caso dos ... Assim, não sendo paga a dívida, o banco pode, em tese, executar o contrato e obter a penhora ... devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração ...
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Acórdão Nº 0020059-31.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça, quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela terceira interessada.
... ÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça, quando avaliou o imóvel ... do mercado de vendas judiciais, não pode ser considerada vil, em nenhuma hipótese ... si o valor de avaliação do imóvel hipotecado, o que não afasta a prevalência do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-03.2017.5.06.0271), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO. PROVA DE USO DO ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486, DO STJ. Nos termos da Súmula nº 486, do STJ, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida pra a subsistência ou moradia de sua família." Desse modo, cabia ao executado a prova de...
... ), requer o reconhecimento o imóvel penhorado como bem de família, por ser seu único imóvel ... , está em processo de inventário e hipotecado ao Banco do Brasil. Sustenta que, ainda que o, o imóvel não pode deixar de ser considerado impenhorável, por ... -
Sentença nº 1001167-89.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... plano puramente registral, o imóvel penhorado ainda é, tecnicamente, integrante do patrimônio ... Como pode ser visto, a jurisprudência do STJ, além de ... qualquer ilicitude ao alienar imóvel hipotecado, inclusive sendo considerada nula a cláusula que ...