bem hipotecado pode ser penhorado
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Aspectos registrais
... Além disso, o CNJ também pode exercer essa fiscalização, conforme artigo ... do expectante, podendo ser cedido ou penhorado ... à moradia com possibilidade de ser hipotecado ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 375/STJ. ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO QUE NÃO COMPROVAM A MÃ-FÉ. ACÓRDÃO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO DO STJ.EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOPENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 NA ORIGEM. ARGUMENTOS DOAPELO NOBRE DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME,...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
... que possibilita a aquisição do bem penhorado, em regra, pelo próprio exequente, como forma de ... § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, ... SÚMULA N. 284/ STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... plano de recuperação acerca do bem penhorado na Justiça do Trabalho, será este disciplinado ... O simples fato de o bem estar hipotecado anteriormente ao ajuizamento da presente ação ...
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Das disposições gerais
... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... plano de recuperação acerca do bem penhorado na Justiça do Trabalho, será este disciplinado ... O simples fato de o bem estar hipotecado anteriormente ao ajuizamento da presente ação ...
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Execução por quantia certa - continuação
... , a coisa a uma custódia obrigatória, que pode ser atribuída a um terceiro, ao credor ou ao ... A própria locação do bem penhorado não pode ser feita pelo depositário sem prévio ... No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão Nº 0020574-77.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o gravame de hipoteca lançado sobre o bem não impede o prosseguimento da execução, não havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o ... Argumenta que não pode prevalecer o entendimento da sentença de que a ... , o fato de incidir hipoteca sobre bem penhorado não impede o prosseguimento da execução, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060660220174058500), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0806066-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Fernando Cesar Mallezan e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005125-27.2013.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... -se terceiro e proprietário do imóvel penhorado no feito executivo, erige argumentação ... constrição judicial, motivo pelo qual não pode ser utilizado para arguição de matéria ... cessionário de direitos sobre o bem hipotecado e nessa condição se defende, com embargos à ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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As partes no processo de execução (ii)
... O art. 779 1 do novo Código indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando: ... ção será esse bem preferencialmente penhorado para satisfação do crédito. Ora, se a coisa ... a citação do proprietário de bem hipotecado em garantia de dívida alheia. À míngua de tal ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... Dinamarco professa que o litisconsórcio pode ser entendido ... [ ... ] como a situação ... ção de ambos os cônjuges quando penhorado bem do casal. (23) ... Temos ainda outros ... 404/1976); (b) de remissão de imóvel hipotecado (art. 1.478 do CC/2002); (c) discriminatória de ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Não se pode confundir o pagamento de indenização por ... 795, § 1º, NCPC), será penhorado, simplesmente porque não conseguirá indicar ... alienação judicial de bem hipotecado ...
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Decisao Nº 8018186-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
... PENHORA DE BEM HIPOTECADO". POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DESTE PONTO DA DECIS\xC3" ... para comprovar que o imóvel penhorado cuida-se de bem de família, por ser o único bem ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, NÃO SE ...
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Do processo de execução
... 772, III, do novo CPC, pode o juiz, a qualquer momento, “determinar que ... penhorado a todo instante ... Já o § 3º do art. 833 ... 4. Penhora de bem hipotecado e remição do executado ... O § 3º do art ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que com-prove que lhe será menos onerosa ... § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÃLIA. DÃVIDA CONTRAÃDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÃRIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissÃvel
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa, de outro lado, pode ser convertida em sucedâneo lógico e jurídico ... existência de hipoteca, a gravar o bem penhorado (CPC, art. 886, VI). Se essa exigência legal ... No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão nº 52075422420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... LTDA., determinando a venda do imóvel penhorado à executada e o pagamento do credor tributário ... óveis de Tupanciretã, o qual se acha hipotecado ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul como ... A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa, de outro lado, pode ser convertida em sucedâneo lógico e jurídico ... existência de hipoteca, a gravar o bem penhorado (CPC, art. 886, VI). Se essa exigência legal ... No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0090000-10.2001.5.06.0102 (00900-2001-102-06-00-4)), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. OBSCURIDADES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC) ou erro material (esse último por
... Ac ó rd ã o, quanto ao valor do bem penhorado nos autos em rela ç ã o ao valor da execu ç ã ... judicial incidente sobre bem im ó vel hipotecado. Requer a reforma da r. decis ã o, determinando ... ã o que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intima ç ã o do ... -
Decisao Nº 8028796-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA DE BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DA DÍVIDA PERSEGUIDA. PRETENSÃO ... atualizada do imóvel a ser penhorado ... Após, lavre-se o termo de penhora, na ... a justificar qualquer outra, não se pode ignorar que muitos desses problemas não são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0038000-02.2007.5.06.0012 (00380-2007-012-06-00-4)), 10-10-2013
EMENTA: PENHORA. BEM HIPOTECADO. CABIMENTO. A hipoteca não constitui óbice à penhora, haja vista não haver disposição legal estabelecendo que essa garantia real torna o bem impenhorável. Pelo contrário, a licitude da penhora, nesses casos, se revela nos artigos 615, II, e 619 do CPC e 30 da Lei nº 6.830/80. Agravo de petição improvido.
... BEM HIPOTECADO. CABIMENTO. A hipoteca n ã o constitui ó ... , ao passo que o valor avaliado do bem penhorado é de R$ 300.000,00, importando flagrante viola ... ã o que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intima ç ã o do ... -
Acórdão nº 1.0702.04.133573-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... a capitalização dos juros, não se pode concluir pela sua ocorrência. Nos termos da Lei ... nem registro na matrícula do imóvel hipotecado e penhorado; que não se pode confundir bem de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ... § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...