bem hipotecado pode ser penhorado

Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÃ‡ÃƒO. BEM IMÃ“VEL PENHORADO E ALIENADO EM HASTA PÃšBLICA. EXISTÃŠNCIA DE GARANTIA HIPOTECÃRIA SOBRE O BEM. DIREITO DE PREFERÃŠNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PRÃ‰VIO AJUIZAMENTO DA EXECUÃ‡ÃƒO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Segundo o entendimento...
Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
- Execução no Processo do Trabalho
... 890 do CPC, que assim dispõe: ... Pode" oferecer lance quem estiver na livre administraç\xC3" ... seu patrimônio e poderá ser novamente penhorado se houver credor ou credores com saldos não ... na questão referente ao imóvel hipotecado, as dívidas que gravam o bem se subrogam no ...
Direito Empresarial
- Como passar em concursos de cartório
... a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e ... ção em que esteja situado o imóvel hipotecado, para que tenha eficácia contra terceiros – ... (B) não pode ser penhorado no período de vigência do contrato ... (C) ...
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES. 1. Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. 2. O Tribunal de...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2191/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA RURAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XXXVI - O art. 89 6 da CLT trata, diferentemente, as hipóteses de cabimento de recurso de revista no processo de conhecimento e no de execução. Neste, só haverá acesso ao recurso de revista, caso fique demonstrada violação direta e literal da Constit

... admitida e mantida a penhora em bem hipotecado ... O recurso foi admitido pelo r. despacho de ... de Oliveira, segundo o qual o bem penhorado, mas hipotecado, pode ser levado a praça, ...
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
- O processo nos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública
... VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o ... idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data ... casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado" o imóvel; ... VIII - é dispensada a publicaç\xC3" ...
Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIAOFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOAJURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. PROVEITO DA DÍVIDA À ENTIDADEFAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior,...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0090000-10.2001.5.06.0102 (00900-2001-102-06-00-4)), 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando a devedora não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação.

... , a pr ó pria deprecia ç ã o do bem penhorado, al é m do fato de que o pre ç o conseguido na ... a penhora recaiu sobre bem im ó vel hipotecado a terceiros, o que importa em viola ç ã o ... ã o que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intima ç ã o do ...
Decisao Nº 8014655-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020

... A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA ... DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE ... ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO SE CONSTITUI COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ...
Direito Civil
- Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas
... Pode-se conceituar o instituto da antinomia como a ... torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a ... o imóvel pertence a Antonio e está hipotecado para o Banco X. Diante desse fato, assinale a ...
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
- Lições de direito civil: obrigações e responsabilidade civil
... transferência de um negócio jurídico que pode ser um direito, um dever, uma ação ou até ... II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do ... 426);12do crédito já penhorado" (CC, art. 298);13direito de preempção ou prefer\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-68.2018.5.06.0141), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA SOBRE "UNIDADE AUTÔNOMA" ORIUNDA DE BEM IMÓVEL CUJO DESMEMBRAMENTO SE DISCUTE EM LITÍGIO NA JUSTIÇA COMUM DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Considerando que a penhora realizada nestes autos refere-se à subunidade de imóvel "indiviso", dado em garantia hipotecária ao banco agravante, cuja validade do ato que modificou sua destinação e...

... ão do leilão eletrônico do bem penhorado, nos autos da execução trabalhista movida por ... permitiu o desmembramento do edifício hipotecado em unidades autônomas (que nada mais são do que ... na diminuição da garantia firmada, pode ocasionar danos irreparáveis também aos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-10.2020.5.06.0143), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJA INDIVISIBILIDADE ESTÁ EM DISCUSSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou a alteração da destinação do bem mediante a instituição de um condomínio e...

... Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória ... contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ... autorizada a penhora sobre bem imóvel hipotecado ... Ademais, quando em análise do registro do ...
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃƒO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÃLIA. DÃVIDA CONTRAÃDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÃRIA DA QUAL Ã‰ SÃ“CIO O TITULAR DO IMÃ“VEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por...
Do direito das obrigações imobiliário
- Registro de imóveis
... 539 a 549 do CPC ... A consignação pode ser judicial (exigindo ação judicial, processo) ... b) do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do ... torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a ...
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
- Execução no Processo do Trabalho 9ª edição
... 888 5 , a praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens ... ça conterão: a) a descrição do bem penhorado" com os seus característicos e, tratando-se de im\xC3" ... na questão referente ao imóvel hipotecado, as dívidas que gravam o bem se subrogam no ...
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. CONFIRMAÃ‡ÃƒO PELO COLEGIADO. PENHORA. PREFERÃŠNCIA LEGAL. CRÃ‰DITO TRABALHISTA E TRIBUTÃRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÃŠNCIA. SÃšMULA N. 211/STJ. DECISÃƒO MANTIDA.1. A decisÃ£o monocrÃ¡tica que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudÃªncia consolidada desta Corte, encontra previsÃ£o nos arts.

... Recorridos, não pode subsistir tal imposição pois, os credores que ... BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. HASTA PÚBLICA ... imóvel também penhorado em execução fiscal, ainda que a alienação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048829-74.2020.4.04.0000), 14-11-2020

... outras penhoras sobre o mesmo bem penhorado neste processo de forma alguma é capaz de ... PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PREFERÊNCIA DO ... oriunda de cédula de crédito rural pode ser penhorado para satisfazer o débito fiscal ...
Parte especial
- Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016
... , em tese e abstratamente considerado, não pode ser o fundamento imediato do pedido; afirmar-se ... ao exequente, isso em relação ao bem penhorado, lembrando que a caracterização da fraude à ... § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÃšMULA 375/STJ. ANOTAÃ‡ÃƒO DA EXECUÃ‡ÃƒO APÃ“S A ALIENAÃ‡ÃƒO FIDUCIÃRIA. FATOS DELINEADOS NO ACÃ“RDÃƒO QUE NÃƒO COMPROVAM A MÃ-FÃ‰. ACÃ“RDÃƒO QUE DESTOA DA ORIENTAÃ‡ÃƒO DO STJ.EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÃŠNCIA. RECURSO...
Das partes na execução
- Processo civil. Cumprimento de sentença execução
... A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia ... Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ... II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do ...
A fase de expropriação no processo do trabalho
- Execução no processo do trabalho
... que possibilita a aquisição do bem penhorado, em regra, pelo próprio exequente, como forma de ... § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, ... SÚMULA N. 284/ STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR ...
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOPENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 NA ORIGEM. ARGUMENTOS DOAPELO NOBRE DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME,...