bem hipotecado pode ser penhorado
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Sentença nº 1001167-89.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... plano puramente registral, o imóvel penhorado ainda é, tecnicamente, integrante do patrimônio ... Como pode ser visto, a jurisprudência do STJ, além de ... qualquer ilicitude ao alienar imóvel hipotecado, inclusive sendo considerada nula a cláusula que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000450-79.2013.5.07.0029), 2017-03-13
... , mas somente um único imóvel que foi hipotecado antes da execução; que os ... documentos ... de créditos referentes ao bem penhorado ... Inconformados, os embargantes interpuseram o ... garantia real do credor hipotecário não pode prevalecer sobre o ... interesse público, ...
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Acordao N° 1680688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Lei nº 5. 741/71. Natureza especial. Hasta pública. Saldo devedor muito superior ao valor de avaliação do imóvel. Interpretação sistemática e teleológica da regulação especial. Alienação pelo preço de avaliação. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar se foi correta ou não a decisão que deferiu a venda do imóvel em leilão por preço não...
... o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior do ... vista que a manutenção de tal entendimento pode inviabilizar a alienação, como no caso, já que ... imóvel foi penhorado e poderá responder pela dívida ... Remeta-se o ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002652-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...
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Acórdão nº 1.0003.16.002652-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...
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Acórdão Nº 0020312-51.2019.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA CRÉDITO TRABALHISTA X CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista, por ser de natureza alimentar, goza de privilégio especialíssimo, se sobrepondo aos demais, inclusive ao crédito hipotecário.
... -23.2017.5.04.0371 sobre o imóvel hipotecado em seu favor. Com contraminuta dos terceiros ... A mesma conclusão se pode extrair dos termos do art. 908 do CPC, que ... -se a venda do bem imóvel em questão, penhorado em 25.04.2018, com o fim de saldar o total das ... -
Acórdão, Processo nº 5011033-94.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... decidida na origem, de modo que não pode ser enfrentada neste momento processual, por ... EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE ... , autorizando a alienação do imóvel hipotecado, permite seu integral pagamento pelo adquirente, ...
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Acórdão nº 1.0435.17.000552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA PENHORA - ART.874, II, DO CPC/15 - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO SUFICIENTE A GARANTIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.Como é cediço, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo, nos termos do art.874, II, do CPC/
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Acórdão nº 1.0435.17.000552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA PENHORA - ART.874, II, DO CPC/15 - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO SUFICIENTE A GARANTIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.Como é cediço, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo, nos termos do art.874, II, do CPC/
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Lição 15 - Procedimentos dos juizados especiais cíveis estaduais - Lei Nº 9.099/95
... pode ingressar nos Juizados Especiais com ação que ... idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data ... casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado" o imóvel; ... VIII – é dispensada a publica\xC3" ...
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A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... 686º a hipoteca pode ser constituída pelo devedor ou por terceiro, ... Idealmente, o valor do imóvel hipotecado deveria ser suficiente para liquidar a dívida ... ção de um determinado valor do bem penhorado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255505-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PENHORA - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA PARTICULAR - VALORES DIVERGENTES - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. O Código de Processo Civil estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça. Havendo indícios de erro ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao
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Alienação judicial
... § 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público. § 2º ... Art. 890. Pode" oferecer lance quem estiver na livre administraç\xC3" ... Art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão nº 1.0024.08.263809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105427220174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... pela Constituição à propriedade privada pode, também, comportar tutela do patrimônio ... de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi ... PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ... -
Imobiliário
... prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido ... IMOBILIÁRIO ... IMÓVEL HIPOTECADO ... 663.021 É ineficaz a hipoteca oriunda de ... 663.030 Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de ...
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Pacto Comissório
... ção pela qual uma das partes, o credor, pode ficar com o bem dado em garantia, se o devedor ... para a hipótese em que o bem fosse penhorado ou hipotecado e não situada entre as normas que ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.00.005188-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Arrematação
... ), por decisão judicial, do bem penhorado". Trata-se, segundo Araken de Assis, “de convers\xC3" ... Antonio Teixeira Filho, a arrematação pode" ser conceituada como “o ato público de execuç\xC3" ... ineficaz a arrematação de bem hipotecado pela falta de intimação do credor hipotecário ...
- Acórdão, Processo nº 5005943-76.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
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Processo civil
... razão do domicílio do consumidor e não pode ser alterada por cláusula de eleição ... BEM HIPOTECADO 665.059 No conflito entre execução civil e ... Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5004754-14.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022
... em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, ... EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE ... IMÓVEL HIPOTECADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº ...
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Processo civil
@Avaliação do bem imóvel penhorado é imprescindível ... Agravo Regimental em ... Bem imóvel. Avaliação do bem hipotecado. Necessidade. Precedentes. 1. Não há falar em ... @Pessoa jurídica não pode propor recurso em nome do sócio ...
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Acórdão nº 1.0024.06.152685-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANULOU PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA HIPOTECÁRIA AVALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FÁMILIA. NÃO OPÓNIVEL CONTRA O CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido o contrato de promessa de compra e venda firmado com previsão da garantia hipotecária perfeitamente avalizada por
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Acórdão nº 1.0295.17.002461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a