bem hipotecado pode ser penhorado

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)

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AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. A teor do disposto no art. 24 da Lei n° 6.830/80 e art. 876 do CPC/2015, é lícito ao exequente adjudicar os bens penhorados, desde que ofereça valor não inferior ao da avaliação. O que não foi providenciado no caso em apreço, embora o exeqüente tenha sido intimado para tal fim. Cumpre destacar que o bem ainda não

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Na forma do art. 835, XII do novo Código de Processo Civil, inexiste óbice à penhora de bem imóvel gravado por alienação fiduciária, decorrente de contrato de financiamento bancário firmado pela executada junto a terceiros, máxime levando em conta a natureza alimentar inerente ao crédito trabalhista. Resguardam-se, todavia, os

• Execução no novo CPC

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO. ARTIGO 3º, V, da Lei 8.009/90. - O imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida salvo exceções. - Não prevalece a alegada impenhorabilidade do imóvel, como sendo bem de família, já que o agravante abriu mão da eventual impenhorabilidade e o deu,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO SEM EXIBIÇÃO DO PREÇO NA EXECUÇÃO EM QUE É O ÚNICO CREDOR. LEGITIMIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA CANCELADA PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE ARREMATAÇÃO POSTERIOR EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA E PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO RESGUARDADAS POR ESTA CORTE EM DECISÃO ANTERIOR NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 794.532/RJ. AGRAVO...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...

• Código de Processo Civil. Remissões e referências

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Consolidação das Leis do Trabalho

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Revista Bonijuris

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 921 DO CPC - PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 784, §1º, DO CPC - PEDIDO DE PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - POSSIBILIDADE - ART. 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. A propositura de qualquer ação...

• Manual para Registradores de Imóveis e Notas

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. Nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.". Embora exista certa discricionariedade do Juízo quando da fixação do valor...