beneficio do inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ... § 1º ... Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir ... e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371-51.2012.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO NA EMPREGADORA. Discute-se, in casu, acerca da possibilidade, ou não, de o empregado aposentado pelo INSS, mas que permanece laborando após a jubilação, perceber a complementação de aposentadoria. Registre-se que, no Plano de Benefício Definido (PBD), ao qual o...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO NA EMPREGADORA. Discute-se, in casu, acerca da ... Registre-se que, no Plano de Benefício Definido (PBD), ao qual o reclamante aderiu no momento da sua admissão na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112240-76.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, analisando as normas internas da Fundação, concluiu pela aplicação do regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria. Registrou que as alterações implementadas pelo regulamento de 1997, no que tange ao cálculo do...
... Determinou, ainda, a utilização do valor do benefício do INSS efetivamente percebido para o cálculo das referidas diferenças ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ... será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício", a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\xC3" ...
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STJ suspende ações sobre inscrição na dívida ativa de benefício indevido do INSS
STJ susta ações sobre inscrição na dívida ativa de benefício do INSS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para decidir sobre a possibilidade da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenc... -
Acórdão nº 50033038620218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... - Empréstimo com Retenção em Conta Corrente de Benefícios do INSS nº 1376276, pactuado em 02/10/2019, no valor de R$ 277,90, para ... No ponto, apelo desprovido ... DESCONTO EM BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS ... A cláusula que autoriza o desconto em benefício ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... ência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS") figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais \xC3" ... a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-71.2017.5.06.0102), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DO TRABALHADOR. A Empregadora deve responder pelos salários e demais vantagens pecuniárias devidas no período em que o Empregado manteve-se sem amparo do INSS ou reintegração na Reclamada, no denominado limbo previdenciário. Aplicação do Princípio da Dignidade da...
... CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO PRIVAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-05.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação...
... dos critérios previstos em norma regular para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista na referida ... de 1997 determina a aplicação do valor real do benefício do INSS percebido pelo segurado para o cálculo da complementação, e não do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... em duplicidade, ao argumento de que o reclamante já recebia benefício do INSS e complemento da PREVI. Ressalta-se que, além da impossibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22840-40.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O dispositivo constitucional indicado nas razões de recurso de revista - inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República - não guarda relação de pertinência temática com a questão apreciada na decisão recorrida, qual seja, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Nesse contexto, inviável o conhecimento da revista pelo...
... ª que esta é devida quando o empregado não tiver percebido o beneficio do INSS, o que não ... é o caso da recorrente, que esteve em gozo de ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-91.2014.5.06.0371 (01865-2008-141-06-00-0)), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Constatado que a Reclamante apresenta quadro de doença profissional e a existência de nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa Reclamada, correto o deferimento de reintegração com estabilidade no emprego de até dozes meses após a cessação do benefício do INSS. (Inteligência do artigo 118, da Lei
... de at é dozes meses ap ó s a cessa ç ã o do benef í cio do INSS. (Intelig ê ncia do artigo 118, da Lei n. º 8.213/1991 e item II da S ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184885-07.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... mínimos) é justa, na medida em que a reclamante também recebia do INSS 50% do salário-de-benefício. A matéria em discussão não foi apreciada ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... IV - suspeita de óbito do beneficiário; ... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...
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STJ divulga jurisprudência sobre prazo de revisão de benefício previdenciário
STJ divulga jurisprudência sobre revisão de benefício do INSS
... Em relação à revisão de benefício do INSS, o entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal, é de o interessado tem dez anos para rever o valor já concedido com fundamento na ... -
Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário
Danos materiais e benefício do INSS podem ser recebidos juntos
Para TST, trabalhador acometido por doença profissional pode receber simultaneamente danos materiais e benefício acidentário ... Divulgação/INSS ... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indenização por danos materiais cumulada com o benefício previdenciário a um gerente ... -
Acórdão Nº 0002750-05.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... e aposentando, percebendo um salário mínimo a título de benefício previdenciário, e percebeu que foi descontado indevidamente da sua conta ... , tendo em vista o valor que o apelante percebe como benefício do INSS e o alto valor da causa ... 5. Gozará do benefício da gratuidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-29.2016.5.06.0018), 21-03-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não constatado em perícia médica que a doença alegada pelo recorrente tem nexo causal com o trabalho na reclamada, nem este teria agravado ou desencadeado doença latente, tem-se que o contexto fático alegado para embasar a postulação referente à estabilidade e à reintegração ao emprego cai por terra. Aliado a isso,...
... ário oficial ou tenha se afastado para recebimento de qualquer benefício do INSS, vinculado à doença alegada, que ensejasse direito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro ... ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem ... Art. 305. O APH não será devido no caso de ...