bens direto divorcio partilha
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Acórdão nº 1.0295.17.000646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVORICIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de...
... V O T O Cuida-se de 'Ao de Divrcio Direto Litigioso c/c Partilha de Bens/Dvidas' ajuizada ... da ao para que seja decretado o divorcio, seja feita a partilha dos bens e dividas, bem ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVORICIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de...
... V O T O Cuida-se de 'Ao de Divrcio Direto Litigioso c/c Partilha de Bens/Dvidas' ajuizada ... da ao para que seja decretado o divorcio, seja feita a partilha dos bens e dividas, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243466-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.- A ação de partilha de bens posterior ao trânsito em julgado da ação de divórcio não guarda com esta relação de dependência ou acessoriedade e, portanto, não há que se...
... de competncia, afirmando que a ao de partilha de bens posterior ao divrcio no guarda conexo ou ... , que tem o seguinte teor: "O divrcio direto pode ser concedido sem que haja prvia partilha ... -
Acórdão nº 70085489458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENTE À PARTILHA, CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, QUE SE MOSTRA HÍGIDO RELATIVAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO....
... acordo referente à partilha, celebrado em momento anterior à escritura ica de divórcio, que se mostra hígido relativamente a eventual ... ção de escritura pública de divórcio direto consensual com partilha de bens? contém acordo ... -
Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ... NA CONSTÂNCIA ... restando demonstrado o esforço, direto ou indireto, material ou imaterial, conjunto, ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... ções de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? ... SUMÁRIO (31) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:ALINE REIS DA FONSECA e outros (3) ... ÇARI DESPACHO 8049362-62.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: ... DIRETO. PARTILHA DE BENS. REGISTRO DE IMÓVEL COMUM ...
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Acordao N° 1297603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação civil. Direito civil. Família. Gratuidade de justiça. Indeferida. Divórcio litigioso. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha de imóvel. Enunciado nº 377 de súmula do stf. Moduloção pelo stj. Esforço comum. Comprovação. Verificada. Honorários recursais. Fixados. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5°, lxxiv, da constituição...
... INDEFERIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. ENUNCIADO Nº 377 DE ... 3. Configurando-se o esforço comum, direto ou indireto, material ou imaterial, do casal na ... -
Sentença nº 1000977-06.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... , pois, em razão de escritura de divórcio e partilha de bens, a propriedade é exclusiva do ... Em que pese a escritura de divórcio direto e consensual e partilha de bens id ff092c7 ter ...
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Decisao Nº 0512418-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO". PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZA\xC3" ... de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, o divórcio direto pode ser consensual ou litigioso, sendo ... -
Decisão monocrática nº 1001181-07.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 11-03-2021
... Divórcio Direto Partilha de Bens, Alimentos, Guarda de ...
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Direito civil
... concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo ... Elucidando o tema, o ilustre ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. 75 Assim, ... divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51418663220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. DESSE MODO, IMPÕE-SE DECRETAR O DIVÓRCIO DE IMEDIATO, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA, COMO FORMA DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC). RECURSO PROVIDO, EM...
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. requerimento de DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ... tramita ação de divórcio cumulada com partilha, em que contendem RENATO (autor) e CARLA (ré) ... PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. O DIVÓRCIO É UM ... -
Acórdão Nº 0008660-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO ... na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, ... Cita a súmula 197 do STJ: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha ...
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Índice alfabético e remissivo
... 61 ... - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA: ART. 657 ... - AÇÃO DE ALIMENTOS ... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... ência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53 I Do autor ... direto, alegação de domínio alheio: art. 677, § 2º ...
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Decisão Monocrática nº 51234207820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. DESSE MODO, IMPÕE-SE DECRETAR O DIVÓRCIO DE IMEDIATO, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA, COMO FORMA DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC). RECURSO PROVIDO, EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. requerimento de DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ... tramita ação de divórcio cumulada com partilha, guarda, convivência e alimentos, em que ... 01.2019, pelo regime da comunhão parcial de bens (evento 1, CERTCAS4). A separação de fato, de ... PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. O DIVÓRCIO É UM ... -
Acórdão Nº 0000089-13.2015.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
... Portanto, não dispondo a empresa de bens para garantir a execução, cumpre o ... à sua ex-esposa, depois de efetuada a partilha" dos bens no processo de divórcio. Cita jurisprud\xC3" ... 129/132, relativa ao divórcio direto e partilha de bens, os Srs. Rogério e Neila ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ÇARI DESPACHO 8016839-60.2022.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: U ... ão de veículo pertencente ao acervo de bens, supostamente em uso e posse indevida da Sra ... : INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha"] ... AUTOR:NAIR PORTO PRAZERES e outros ... R\xC3" ... DIRETO. PARTILHA DE BENS. REGISTRO DE IMÓVEL COMUM ...
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Decisão Monocrática nº 51619254120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO DIRETO ... DESNECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.581 DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática nº 51229972120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA ... , casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há mais de 20 anos ... DESNECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.581 DO CÓDIGO ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide ... do nome do outro na separação e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC). Todavia, a ... suspende a aquisição e o exercício do direto (efeitos do negócio jurídico – art. 121 do ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... acerca da escolha da inventariante, aos bens que compõem o espólio, bem como a respeito das ... -SE, para os termos do inventário e partilha, as pessoas enumeradas no art. 626, NCPC ... Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: ... DIRETO. PARTILHA DE BENS. REGISTRO DE IMÓVEL COMUM ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... Divórcio direto - Lapso temporal preenchido - Partilha de bens adquiridos após a separação de fato - ...
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Decisão Monocrática nº 70085534915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA. O DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE ... DESNECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.581 DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática nº 50874337820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso com pedido de antecipação de tutela rovisória de evidência. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE ... DESNECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.581 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0115802-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto c/c Partilha c/c Alimentos.Sentença que ... casal, a partilha dos bens e a condenação do apelante ao pagamento ... de ...