Bens indivisíveis
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Acórdão Nº 0009988-05.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de meação reconhecido em favor da embargante, incidente sobre bens indivisíveis (veículos automotores), não garante a desconstituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052004120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805200-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SALGADO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... processo executivo nº 0801792-13.2017.4.05.8300 sobre a fração de bens indivisíveis pertencente ao devedor ... 2. Os autos ... -
Acórdão nº 1.0518.15.018424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. BENS INDIVISÍVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando a penhora recair sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ou do cônjuge meeiro alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
... que a meao da embargante seja respeitada por ocasio da expropriao dos bens de seu esposo, mediante o depsito judicial do valor equivalente a 50% do ... -
Acórdão nº 1.0518.15.018424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. BENS INDIVISÍVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando a penhora recair sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ou do cônjuge meeiro alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
... que a meao da embargante seja respeitada por ocasio da expropriao dos bens de seu esposo, mediante o depsito judicial do valor equivalente a 50% do ... -
Acórdão nº 1.0672.14.024450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS REALIZADA. CONDOMÍNIO EXISTENTE. PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES SOBRE BENS INDIVISÍVEIS E AUSÊNCIA DE CONSENSO PARA ALIENAÇÃO E DIVISÃO. PROVADAS.- Realizada a partilha de bens declarando a meação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges, bem como provados os requisitos para a dissolução...
... com a Recorrida, constitudo pela sentena declaratria de partilha de bens decorrente do divrcio anteriormente decretado. Contrarrazes nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807621-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO...
... Boa Viagem, nº 5212, Recife/PE), por se tratar de bens de família e, portanto, impenhoráveis ... Afirma, ainda, a ocorrência ... Assim, tratando-se de bens indivisíveis, de propriedade comum do casal, podem os mesmos ser penhorados e alienados ... -
DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... indivisíveis; ... VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ... ônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027384-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa se o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação. 2. São bens indivisíveis aqueles...
... Segundo o art. 87 do CC, so divisveis os bens que podem ser fracionados sem alterao na sua substncia, diminuio ... -
Acórdão Nº 5011946-35.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... ável há mais de 30 anos e adotaram o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725); 2) os veículos, ambos fabricados em 2014 (ev. 01, doc ... EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS INDIVISÍVEIS PENHORADOS, PORQUANTO, TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for economicamente vantajoso para ... Parágrafo único. Os gastos indivisíveis ...
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Acórdãos nº 0282148-75.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... II. Administração dos bens dos herdeiros menores de 30 anos conforme o que dispõe o ... IV. Bens indivisíveis" e instituição de condomínio: ausência de falha na decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0727364-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... regime sobre os bens indivisíveis passa a ser o de condomínio, regido pelos ... artigos 1.314 ...
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Acórdão Nº 0630291-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
... bens" indivisíveis em sede de Execução Fiscal para fins de garantir a satisfa\xC3" ...
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Acórdão Nº 5014463-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... )sob o argumento de que, desde 1984, casada em comunho universal de bens com Lourivaldo Schuelter, contra quem o Ministrio Pblico do Estado de ...
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Decisão Monocrática Nº 0170636-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ESTABELECEU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ESCRITURADO, ADQUIRIDO PELO EX-CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE ADMITINDO A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO POR VIA INADEQUADA. TRATANDO-SE DE BENS INDIVISÍVEIS, CABE
... MODIFICAÇÃO POR VIA INADEQUADA. TRATANDOSE DE BENS INDIVISÍVEIS, CABE PLEITO DE ... PARTILHA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS ... -
Acórdão Nº 5029272-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... /3 restantes dos demais herdeiros (seus irmãos); d) como o regime de bens do casamento havido entre si e o executado é o da comunhão parcial de ... INDIVISÍVEIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Do objeto do direito
Do Objeto do Direito ... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relação jurídica se ... 6.2.4 Bens Divisíveis e Indivisíveis ... Bens divisíveis são os que podem ser partidos em porções reais e ...
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Acórdão nº 50004945520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... "Trata-se de Embargos de Terceiro em que a embargante alega que os bens são indivisíveis e que a penhora da cota-parte (1/6 ou 33,33%) ...
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Acórdãos nº 1081390-78.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Inst.: Laura de Mattos Almeida EMBARGOS DE TERCEIRO – Bens de propriedade do casal – Esposa, não executada, que busca ... a meação dos bens – Descabimento – Bens indivisíveis – Aplicação do art. 655-B, do Código de Processo Civil de ...
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Acordao N° 1430487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de bens indivisíveis. Copropriedade. Direito civil. Bem de família legal. Moradia de coproprietário. Exceção decorrente de fiança locatícia. Descaracterizada. Mantida a impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Em regra, é autorizada a penhora de quotas-parte de bens indivisíveis, desde que resguardados a parcela a que tem...
... BENS ... INDIVISÍVEIS. COPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL ... -
Acordao N° 1609698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de dissolução de condomínio de bens indivisíveis. Ausência de resistência à pretensão. Honorários advocatícios incabíveis. 1. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária somente incide a condenação de verbas honorárias de sucumbência quando houver resistência à pretensão, o que não se verificou na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ... BENS INDIVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5046200-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... , tendo em conta a possibilidade de penhora sobre a integralidade dos bens indivisveis, ainda que haja coproprietrio, devendo ser resguardado o ...
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Acórdão Nº 0021209-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DOS BENS ... IMPOSSIBILIDADE. BENS INDIVISÍVEIS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE ... SER ...
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Acórdão Nº 5038072-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... imveisdestinam-se moradia permanentede sua me, qualificando-se como bens de famlia, o que lhes confere o carter de impenhorvel, nos termos do ...
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Acórdão Nº 5028006-20.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... , sob pena de se anular a proteo legal, com aplicao da regra geral dos bens indivisveis queles sem tal qualificao. (TJSC, Apelao Cvel n ...