bens publicos de uso especial
-
Classificação dos bens públicos
A teor do artigo 99 do Código Civil de 2002, os bens públicos são classificados em: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais (ou dominiais). Numa reclassificação para efeitos administrativos, os de uso comum do povo correspondem aos bens de domínio ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ... disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de ...
-
Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... jurídico da concessão de serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens. Os termos da ... sobremaneira como instrumento contratual dos bens produtivos. Na doutrina italiana, segundo ... minerais são bens públicos de uso especial, bens indisponíveis cuja destinação pública ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ... , os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos ...
-
A avaliação imobiliária
... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas ... CAPÍTULO III – Dos Bens Públicos ... Art. 98. São públicos os bens do ... II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... objeto de direito uma natureza jurídica especial, entendimento este que conta com a concordância ... edificações quanto pelos equipamentos públicos ... Ou seja, parte do meio ambiente ... ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ...
-
Acórdão Nº 1439947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. MORADIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... IMÓVEL. CONCESSÃO DE ... USO ESPECIAL". MORADIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA ... LEGISLA\xC3" ... “que norma federal que dispõe sobre bens estaduais viola a ... autonomia federativa do ... a regra aplicável apenas a bens públicos federais. O art. 1° da MP n° 2.220/2001, ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e ... II - por meio de convênio, poderá ter acesso aos dados ... § 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou ...
-
Direito Civil
... que a norma geral não revoga a especial assim como a especial não revoga a geral, ... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... 89 da Lei de Registros Públicos; D: incorreta, pois no que se refere ao tutor, ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em ... de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
-
Bens públicos
... Considerando o objetivo a que se destinam, os bens públicos classificam-se em: × bens de uso comum do povo; × bens de uso especial; × bens dominicais ... BENS DE USO COMUM DO POVO ... Destinados ao uso incomum, da coletividade, não havendo distinção de usuários. Ex.: rua, ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de ... de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 ... , quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. § 2º O ...
-
Prescrição e decadência
... bens imóveis da União, num primeiro momento dispondo ... DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. REGRA GERAL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ... falta de regras jurídicas sobre bens públicos stricto sensu (os de uso comum e os de uso ...
-
Decisão monocrática Nº 1467813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... de energia elétrica aos administrados, são bens públicos de uso especial. De fato, quando se ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Planejamento; ... c) Assessoria Especial de ... auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e ... IX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter ... Outrossim, a causa especial de aumento referente ao caráter ... corréu Emerson ateasse fogo em bens da mesma. Assim, o ... acusado Emerson, no dia ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... 17. Todos os bens que se encontram na área de exploração em ... industrial, obedecido o disposto em lei especial” ... 20 SCLIAR, Cláudio. Geopolítica das ... torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. A ...
-
Decisão monocrática Nº 6235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... categorias específicas de servidores públicos e agentes políticos do procedimento de controle ... ção de normas de segurança interna dos bens públicos de uso especial vinculados à ...
-
Decisão monocrática Nº 1442062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele estado, assim ... vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação ... três categorias de utilização dos bens públicos: uso comum, uso especial e uso ...
-
Decisões Monocráticas nº 601720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... portuários e terminais do recinto especial para despacho aduaneiro de exportação REDEX ... ária no Porto de Santos têm natureza de bens públicos de uso especial ... Ressalta a ...
-
Decisão da Presidência nº 594015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... portuários e terminais do recinto especial para despacho aduaneiro de exportação REDEX ... ária no Porto de Santos têm natureza de bens públicos de uso especial ... Ressalta a ...
-
Decisões Monocráticas nº 594015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... ária no Porto de Santos têm natureza de bens públicos de uso especial ... Ressalta a ...
-
Decisão monocrática Nº 1312286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a ... óvel gerador do tributo executado é bem especial de uso público e que a tributação impacta na ... o tratamento diferenciado conferido aos bens" públicos por equiparação, através da aplicaç\xC3" ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... º O CGen poderá criar Câmara Temática especial para analisar e subsidiar o julgamento pelo ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...