bens semoventes

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA. APELANTE JORGE PAULO SANTOS CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CP, E APELANTE ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP, À PENA, CADA QUAL, DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS SEMOVENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS SEMOVENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS SEMOVENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO RÉU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §11 - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A indisponibilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORADOS. OFÍCIO A AGODEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando que o feito está apto para julgamento do mérito, restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória. 2. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO DOS SANTOS SERPA contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, que nos autos da ação de Reintegração de Posse n. 0740599-67.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré no pedido de reconvenção. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 102602991 dos autos de origem): ?(...)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL - SEMOVENTES - PROVA. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC). Inexistindo nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ART. 855 DO CPC/73 - BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS - EXCLUSÃO DO ARROLAMENTO. Nos termos do art. 855 do CPC, a cautelar de arrolamento de bens possui como requisitos específicos o fundado receio no extravio dos bens a serem arrolados e o interesse direto do requerente na sua conservação.Provado que os bens móveis e semoventes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ART. 855 DO CPC/73 - BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS - EXCLUSÃO DO ARROLAMENTO. Nos termos do art. 855 do CPC, a cautelar de arrolamento de bens possui como requisitos específicos o fundado receio no extravio dos bens a serem arrolados e o interesse direto do requerente na sua conservação.Provado que os bens móveis e semoventes

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – SÚMULA N° 166/STJ – RESP N° 1.125.133/SP – ATO DE COMÉRCIO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1 –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002322-86.2017.8.24.0000 de Lebon Régis Agravante : Sueli de Fátima RochaAdvogados : Pedro Felipe Sordi Figueiredo (OAB: 38047/SC) e outroAgravados : Valdecir de Almeida Mello e outrosAdvogados : Ivete Maria Caribé da Rocha (OAB: 35359/PR) e outrosAgravados : Ivone Aparecida Mello Sordi e outrosAgravada : Jucélia Lemos de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. CRIME PATRIMONIAL. JULGAMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O deslocamento da competência para a Justiça Federal somente ocorre quando o processo versar sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena e ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4025953-88.2019.8.24.0000, Pinhalzinho Agravante : Adilar Antunes MacielAdvogado : Luciano Tesseroli Souza (OAB: 33385/SC)Agravado : Welter e Kolling Comercio de Materiais de Construção LtdaAdvogados : João Alberto Aimi (OAB: 27396/SC) e outroRelator: Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito...

• Direitos fundamentais

Apelação. Civil. Processo civil. Civil. Família. Divórcio. Partilha. Impugnação. Gratuidade de justiça. Comunhão parcial. Separação de fato. Bens. Obrigações. Alimentos compensatórios. Dívida. Cartão de crédito. Animais de estimação. Saldo fgts. Veículo. Sinistro. Ausência. Comprovação. Inadimplemento contratual. Responsabilidade. 1. A mera impugnação desprovida de documentos não tem o condão de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - DEVER DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ABCCMM E ACNB - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DOS BENS. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. Via de regra,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - DEVER DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ABCCMM E ACNB - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DOS BENS. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. Via de regra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. BENS SEMOVENTES. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE PROVADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LIMINAR. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (ART. 804 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE OU ARRENDADOS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Demonstrada a verossimilhança das alegações da parte agravante, pois que segundo se depreende dos autos, a mesma possui propriedades localizadas nos Estados do Tocantins e...