bens semoventes
- Acórdão nº0078857-58.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares ... de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito ... Interessante notar que várias pesquisas ...
- Acórdãos nº 0005268-42.2015.8.26.0541 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
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Acórdão, Processo nº 5001965-95.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... 2), a qual recai sobre os bens semoventes de propriedade dos Recorrentes, especificamente, 564 ...
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Acordao N° 1361068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Extinção sem mérito. Inexistência de bens passíveis de penhora. Não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... CHEQUE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ... NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios ... e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades ... -
Editorial
... a tutela autônoma desses seres, que deixariam de ser considerados bens semoventes e passariam a ser considerandos seres sencientes ... 10 | ...
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Acórdão nº 1.0071.01.003453-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS PENHORADOS - DEPOSITÁRIO - SEMOVENTES NÃO APRESENTADOS EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE - PEDIDO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS PENHORADOS - DEPOSITÁRIO - SEMOVENTES NÃO APRESENTADOS EM DECORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1361073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Cerceamento de defesa. Não verificado. Ordem de penhora. Artigo 835 do cpc. Rol preferencial mas não sequencial. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... ários com cotação em mercado; IV veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
... - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... MEAÇÃO JUSTA. DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... OS BENS SEMOVENTES DIMINUIRAM POR FORÇA DA VENDA DO ... GADO EM FAVOR DA AQUISIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1687726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Divórcio. Indisponibilidade de imóvel. Bens na posse do ex-cônjuge. Ocultação e dilapidação do patrimônio. Não demonstração. Dilação probatória recomendável. Decisão reformada. 1. O agravante insurge-se contra a decisão interlocutória pela qual, em sede de ação de divórcio, deferida ?a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha de alienar ou dispor dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. BENS" NA ... POSSE DO EX-CÔNJUGE. OCULTAÇÃO E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. N\xC3" ... impossibilidade de venda dos semoventes ... 4. A alegação de dilapidação patrimonial dos bens comuns demanda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; ... III - a desconstituição e a declaração e nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § 1º - Esta Lei não se aplica às causas de natureza alimentar, ...
- Acórdão nº0003188-28.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-04-2023
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Acórdão nº 1005935-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 42 – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REAVALIAÇÃO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA –...
... semoventes [emprego de duas armas de fogo, vários agentes [cinco], valor dos bens ... -
Livro II - Do processo de execução
... V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua ... V - bens imóveis; ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... de proteção, continuando os mesmos sendo considerados semoventes ... 68 | RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 67-89, Set-Dez 2017 ... O ... Este que, elencando animais como “coisas”, bens de propriedade humana, certamente fortalece o antropocentrismo e a ... -
Do processo de execução
... ária, o Estado Jurisdicional imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e efetivar o pagamento do ... bens móveis, como é o caso de veículos de via terrestre e os semoventes. Nossos legisladores assim conduziram, privilegiando o princípio da ...
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO ... BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC ... III DO § 1º DO ... inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles ... relativos, quando: ...
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Leilão público, EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 0 1/2022 O Municipio de Palmares do Sul, torna público a
... venda, os bens inservíveis e semoventes discriminados no Edital e seus anexos, no estado ...
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Acórdão nº 2004.01.00.008615-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DECRETADA EM AÇÃO PENAL. IMÓVEL DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. MÃE DE UM DOS CONDENADOS. PROVA CONFIRMADA PELO INCRA. PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES TEM-SE POR PRESUMIDA. 1. A pena de perdimento não pode recair sobre bens de quem não é responsável pela prática dos crimes. No caso, a impetrante comprovou ter uma autorização de ocupação concedida pelo INCRA.
... das 16 (dezesseis) vacas existentes no local, por entender que os bens foram utilizados na perpetração do delito e/ou adquiridos com o seu ... Muito embora tal documento não prove a propriedade dos semoventes, haja vista a divergência nominal, tendo como conseqüente da propriedade ... -
Acórdão nº 2004.01.00.008615-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DECRETADA EM AÇÃO PENAL. IMÓVEL DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. MÃE DE UM DOS CONDENADOS. PROVA CONFIRMADA PELO INCRA. PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES TEM-SE POR PRESUMIDA. 1. A pena de perdimento não pode recair sobre bens de quem não é responsável pela prática dos crimes. No caso, a impetrante comprovou ter uma autorização de ocupação concedida pelo INCRA.
... das 16 (dezesseis) vacas existentes no local, por entender que os bens foram utilizados na perpetração do delito e/ou adquiridos com o seu ... Muito embora tal documento não prove a propriedade dos semoventes, haja vista a divergência nominal, tendo como conseqüente da propriedade ... -
Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... ículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e ...
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Acórdãos nº 2212596-32.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2022
... ão determinando que as partes se manifestassem sobre os bens a serem partilhados. Ex- convivente (executado) alega que um dos semoventes (uma égua) morreu em janeiro de 2014, não tendo qualquer culpa ...
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Acórdão Nº 0017875-30.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-04-2023
... QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ... OCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO DE PENHORA ... PASSÍVEIS DE PENHORA, NOTADAMENTE COM A EXISTÊNCIA DE ... SEMOVENTES NA FILIAL – CASO QUE PERMITE APLICAÇÃO DA TESE DE ...
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Acordao Nº 41766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1) Inviável a reavaliação de bem já adjudicado, mormente quando se depara dos autos que não houve impugnação da avaliação do bem, e tampouco se vislumbra que o bem foi adjudicado por preço vil. 2) Constatado nos autos que o valor dos bens adjudicados não foram...
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Acordao Nº 41766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1) Inviável a reavaliação de bem já adjudicado, mormente quando se depara dos autos que não houve impugnação da avaliação do bem, e tampouco se vislumbra que o bem foi adjudicado por preço vil. 2) Constatado nos autos que o valor dos bens adjudicados não foram...