bens semoventes
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Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... do Código Civil, pelo qual ainda hoje os animais são considerados bens" semoventes ... \u0081odavia, em caso de concessão da liminar ou da proced\xC3" ... -
Acórdão Nº 1002015-28.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARRESTO DE SEMOVENTES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 300, DO CPC. CASO EM QUE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CUMPRIMENTO INADEQUADO. NECESSIDADE DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDICAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS SE
... : Títulos de Crédito ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS ... SEMOVENTES ... REQUISITOS ... HONORÁRIOS ... URGÊNCIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ... CIRCUNSTÂNCIA ... INDICAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DOS ... BENS SE AFIGURA MAIS ADEQUADA. INDICAÇÃO ... CONDICIONADA ... CONTRACAUTELA ... -
Acórdão nº 0000254-14.2009.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO CONSUMADA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR HERANÇA PELO DEMANDADO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E ... RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA ... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DE ... SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ... EXISTÊNCIA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU ... -
Acórdãos nº 0004289-84.2012.8.26.0218 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Ação de cobrança. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, V, do CPC. Questão da continência existente entre a presente demanda e a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada que está superada pelo acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base no art. 265, IV, "a", do CPC.
... ção de contas que se refere à administração dos bens no período de 3 de julho de 2009 a dezembro de 2012, que de o interregno em que se deu a transferência dos semoventes objeto da presente demanda. Litispendência que não se ... -
Decisões Monocráticas nº 1125075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... SEMOVENTES APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL ... No que tange à caracterização de preço vil dos bens semoventes arrematados em leilão judicial, verifica-se que o Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1125075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... SEMOVENTES APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL ... No que tange à caracterização de preço vil dos bens semoventes arrematados em leilão judicial, verifica-se que o Tribunal de ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... De acordo com o artigo 82 do referido código, animais são bens semoventes, isto é, bens móveis suscetíveis a movimento próprio ou de ...
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Acórdão Nº 0000481-46.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES E PRODUÇÃO DE GRÃOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA (SÚMULA 166/STJ). PRECEENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No caso, restou demonstrado nos autos que o impetrante...
... o mandado de segurança em epígrafe trata da transferência de semoventes e produção de grãos, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo ... nas transferências de mercadorias, de semoventes, safra de grãos e bens de sua propriedade ou havida em comodato ... Os autos foram remetidos a ... -
Livro II - Do processo de execução
... ência injustificada às ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não exibição de sua propriedade, ... dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios, aeronaves; na segunda, títulos da dívida pública, ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 464) ... O exame recai sobre bens móveis, semoventes e pessoas, situando-se aí tanto a perícia médica ...
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Usurpação
... Embora a proteção relativa aos bens imóveis seja conferida com maior amplitude e melhor eficácia na esfera ... sua posse, exceto na derradeira figura delituosa que, tendo os semoventes como objeto, apresenta-se de certo modo deslocada do contexto ...
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Aspectos gerais da penhora
... não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do crédito tributário ... VI – veículos; ... VII – móveis ou semoventes; e ... VIII – direitos e ações ... § 1º Excepcionalmente, a ...
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Acórdão Nº 0004921-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80). POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (i) dinheiro; (ii) título da dívida pública, bem como título...
... 11 da Lei 6.830/80 estabelece que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (i) dinheiro; (ii) título da dívida ... óveis; (v) navios e aeronaves; (vi) veículos; (vii) móveis ou semoventes; e (viii) direitos e ações ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ... -
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III – indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos; ... IV – sítio da internet e ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... da jurisprudência atual não é partilhar o bem conforme o regime de bens, mas considerar os animais de companhia como seres sencientes, capazes de ... Os bens móveis são suscetíveis de movimento próprio (semoventes), ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares ... de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito ... Interessante notar que várias pesquisas ...
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Da Penhora
... bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a ... III — descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local ...
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Introdução
... 6 Na Ciência Jurídica, em especial no estudo do Direito Civil, os bens semoventes são considerados coisas dotadas de valoração econômica que ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta
... quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos envolvendo algum ... elemento de conexão com ... II – em se tratando de bens móveis, inclusive semoventes, ... títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis ... -
Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... do Código Civil, pelo qual ainda hoje os animais são considerados bens semoventes ... Mas, em caso de concessão da liminar ou da procedência ... -
Acórdão Nº 0000582-43.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL, COM BENFEITORIAS, INSUMOS E SEMOVENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAR CONTAS (PRIMEIRA FASE) QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODAVIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO APELO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 2.
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Acórdão Nº 5001052-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS OFERTADOS EM GARANTIA, DETERMINANDO OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER PENHORADOS OS BENS JÁ OFERTADOS EM GARANTIA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A...
... ao feito, requerendo a penhora de um imóvel e também de semoventes em nome do executado, conforme evento 49.O artigo 835 do Código de so Civil elenca a ordem de preferência dos bens de propriedade do executado para que sejam penhorados, garantindo a ... -
Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... 840, § 2º). 12 288. Depósito dos bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos ... Dispõe o inciso II, do art. 840, do NCPC que os bens móveis, semoventes, ...
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Acórdão Nº 0015295-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADAPAR, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SEMOVENTES E DECLARAÇÕES DE PANTIO DE CULTURA, AUTOS DE INFRAÇÃO, GTA, PTV EM NOME DA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REALIZADAS VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. CREDORA QUE NÃO ENCONTROU BENS PENHORÁVEIS....
... SEMOVENTES E DECLARAÇÕES ... DE PANTIO DE CULTURA, AUTOS DE INFRAÇÃO, GTA, PTV ... REALIZADAS VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS ... DOS DEVEDORES. CREDORA QUE NÃO ENCONTROU BENS ... PENHORÁVEIS ... -
Acordao N° 1422597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Bens adquiridos na constancia da união estável entre as partes. Documentos apresentados em razões do recurso. Ausencia de justificativa. Impugnação acolhida. Documentos relacionados a compra e venda de semoventes. Ausencia. Dever de exibição. Sentença mantida. 1. A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação -
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTANCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ... DOCUMENTOS RELACIONADOS A COMPRA E VENDA DE ... SEMOVENTES. AUSENCIA. DEVER DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A formação ...