bens semoventes
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Acórdão nº 1.0000.21.080395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - DEVER DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ABCCMM E ACNB - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DOS BENS. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. Via de regra,...
... de ofcio ABCCM, ACNB e ANAC para que esses informem a existncia de bens em nome dos executados, nos seguintes termos:"INDEFIRO, ainda, a expedio ... , tendo em vista que no h nenhum indcio da possvel existncia de semoventes ou aeronaves registrados em nome dos executados." Foram opostos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - DEVER DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ABCCMM E ACNB - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DOS BENS. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. Via de regra,...
... de ofcio ABCCM, ACNB e ANAC para que esses informem a existncia de bens em nome dos executados, nos seguintes termos:"INDEFIRO, ainda, a expedio ... , tendo em vista que no h nenhum indcio da possvel existncia de semoventes ou aeronaves registrados em nome dos executados." Foram opostos ... -
Acordao N° 1622834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Civil. Família. Divórcio. Partilha. Impugnação. Gratuidade de justiça. Comunhão parcial. Separação de fato. Bens. Obrigações. Alimentos compensatórios. Dívida. Cartão de crédito. Animais de estimação. Saldo fgts. Veículo. Sinistro. Ausência. Comprovação. Inadimplemento contratual. Responsabilidade. 1. A mera impugnação desprovida de documentos não tem o condão de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMUNHÃO PARCIAL. SEPARAÇÃO DE ... FATO. BENS. OBRIGAÇÕES. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DÍVIDA. CARTÃO DE ... características originárias dos bens semoventes ... 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no ... -
Acórdão Nº 0015316-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE OU ARRENDADOS - ICMS - NÃO ... nos Estados do Tocantins e Bahia, necessitando transportar semoventes e bens de uma propriedade para a outra ... 2 - O objetivo do ...
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Acórdão nº 0008706-69.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. BENS SEMOVENTES. NEGÓCIO JURÍDICO ... ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE PROVADO NA ...
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Acórdão Nº 5001462-71.2020.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... Ademais, acostou declarao da CIDASC de que no possui semoventes cadastrados em seu nome (evento 6, Certido Negativa 2), como tambm em bens imveis seus registrados na comarca onde reside (evento 6, Certido Negativa ...
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Acórdão nº 70085247948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. READEQUAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE ÁREA DE TERRAS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS GENITORES DA VIRAGO À NETA EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO DOS LITIGANTES, NADA OBSTANTE O TRABALHO RURÍCULA SE DÊ EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 2. CASO...
... direito de família. AÇÃO DE divórcio. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ... sentença no tocante à partilha dos bens imóveis, móveis e semoventes, à proporção de 25% para cada cônjuge, considerando que, da renda ... -
Acórdão Nº 0003770-41.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... dolo de furtar, subtraiu para si 10 (dez) galinhas angolistas (semoventes" domesticáveis de produção avaliados em R$ 250,00 - p. 05). Após a pr\xC3" ... acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos ...
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Acórdão Nº 1000963-84.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... COMPRA E ... EQUIPAMENTOS ... SEMOVENTES). REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONFERIDA NO INÍCIO ... DA AÇÃO. DECISÃO ... concedida, autorizando a imediata retomada dos bens pelo requerido(vendedor) e ... sustando a obrigação quanto o ...
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Acórdão nº 0001308-93.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – MEAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ORIUNDO DE ASSENTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – POSSE ADQUIRIDA ANTES DO CASAMENTO – DIVISÃO DAS DEMAIS BENFEITORIAS CONTIDAS NO IMÓVEL RURAL – NECESSIDADE – DEMONSTRADA A CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO EM COMUM – MARCO TEMPORAL – DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO – DIVISÃO DOS BENS SEMOVENTES – APURAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DO REBANHO –...
... (198)Assunto: [Casamento, Reconhecimento / Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... TEMPORAL – DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO – DIVISÃO DOS BENS SEMOVENTES – APURAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DO REBANHO – RESES EM PODER DE APENAS UM ... - Decisão Monocrática Nº 08004111320208230060 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/10/2022
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Acórdão Nº 0000183-23.2014.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ART. 373, I DO CPC. RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES E BENS. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO PARA AMBAS AS PARTES. MULTA POR ...
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Acórdãos nº 1003269-93.2015.8.26.0587 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... na inicial, de comissão permanente de alienação de bens semoventes, de onde faz "jus" à respectiva ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... ROMPIMENTO DE ... RELACIONAMENTO AMOROSO. SEMOVENTES. DIREITO DAS COISAS. ANIMAIS DE ... ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE ... REGIME ... JURÍDICO ESPECIAL. BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO ... INÍCIO DO ... -
Relatório e Voto com número 5617236-79.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 12-08-2023
... 4.Mérito da controvérsia recursal ... 4.1.Deslocamento de bens (semoventes). Estabelecimentos rurais. Incidência de ... ICMS ...
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Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...
... que comprove que o apelante tenha vendido ou disposto de seus semoventes, sendo que o juiz decidiu equivocadamente ao entender dessa forma. Afirma ... cautelar constritiva, que visa conservao de uma universalidade de bens, sobre a qual se configure o interesse jurdico da parte requerente, ... -
Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...
... que comprove que o apelante tenha vendido ou disposto de seus semoventes, sendo que o juiz decidiu equivocadamente ao entender dessa forma. Afirma ... cautelar constritiva, que visa conservao de uma universalidade de bens, sobre a qual se configure o interesse jurdico da parte requerente, ... -
Acordao N° 1437835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança. Divórcio. Animal de estimação. Partilha não realizada. Declaração de copropriedade. Incompetência absoluta. Preliminar parcialmente acolhida. Análise incidental. Cabimento. Inviabilidade do compartilhamento da convivência com o pet. Posse exclusiva exercida por um dos ex-cônjuges. Rateio de despesas de custeio do cachorro com o outro. Impossibilidade.
... 1. Atualmente, os animais são juridicamente classificados como bens móveis semoventes, posto que ... suscetíveis de se locomoverem por ... -
Acórdão nº 1.0477.16.001130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E APREENSÃO DE BENS. ACERVO HEREDITÁRIO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida cautelar de apreensão de bens, cujo propósito é assegurar a efetividade de futura execução ou entrega de coisa certa. Sendo caracterizado por seu alto grau de...
... de tutela para determinar que a r seja compelida a arrolar os bens, conforme requerido no item 01 da petio inicial. Os agravantes ... ao pedido de apreenso e sequestro de todos os bens mveis, semoventes e imveis que, em conjunto, formam o patrimnio pleiteado nos autos do ... -
Acórdão nº 1025385-60.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – ENTENDIMENTO DO...
... da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ... -
Acórdão nº 1031941-10.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – ENTENDIMENTO DO...
... da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ... -
Acórdão nº 0808776-98.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Autorização para alienação de semoventes. A alienação antecipada dos bens que integram o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, antes de ultimada a partilha, revela-se uma medida excepcional, admissível apenas nos casos em que demonstrado o risco de perecimento dos bens ou a necessidade de se levantar recursos para o custeio das dívidas do espólio, hipótese...
... Trata-se de inventário dos bens de SEBASTIÃO ALCIDIO DA SILVA TENANI, falecido em 22.06.2022, promovido ... , concedo prazo de 15 (quinze) dias para apuração dos semoventes, devendo ser acostado aos autos os respectivos documentos.3. No mais, ... -
Acórdão Nº 1002084-84.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE AFETA À CUMPRIMENTO/DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BENS (IMÓVEL RURAL, EQUIPAMENTOS e SEMOVENTES). LIMINAR CONFERIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA POSSE DE 50% DOS BENS AO COMPRADOR - AUTOR DA AÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO da 2ª PARCELA PACTUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O ADIMPLEMENTO DO VALOR PACTUADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB
... COMPRA E ... EQUIPAMENTOS ... SEMOVENTES). LIMINAR CONFERIDA NO INÍCIO DA AÇÃO ... CONCESSÃO DA POSSE DE 50% OS BENS AO COMPRADOR AUTOR DA AÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO da 2ª ... -
Acórdão Nº 0804063-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
... INCLUSÃO DE SEMOVENTES NO ROL DE BENS A INVENTARIAR. FICHAS ... SANITÁRIAS ... INVENTARIANTE ...
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Acórdão nº 1036465-55.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.125.133/SP) – ATO DE COMÉRCIO NÃO CARACTERIZADO – ADC 49/RN –...
... da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ...