bens semoventes
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Acórdão nº 1.0480.98.000623-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PEÇAS NECESSÁRIAS PRESENTES. TENDÊNCIAS METODOLÓGICAS DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. Na sistemática atual, cumpre à parte recorrente o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil - quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de sua inadmissibilidade. Tendo em
... ÁRIO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS BENS PENHORADOS - SEMOVENTES - MORTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE ... -
Acórdãos nº 4002183-53.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4002183-53.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REAL TITULARIDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou ... 774, quando se tratar de: ... a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam ...
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Relatório e Voto com número 5141035-81.2023.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5141035-81.2023.8.09.0145 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SÃO DOMINGOS AGRAVANTE: ELTON NERES CIRINEU AGRAVADOS: JESUÍNO NERES CIRINEU FILHO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO COM DECISÃO COLEGIADA. NÃO VERIFICADA. PROVA...
... O Agravante/requerido foi nomeado inventariante dos bens deixados por seu ... pai Jesuíno Neres Santiago, falecido em 29.11.2019, ... ao espólio, consistente na redução da quantidade de semoventes ... durante sua administração (mov. 44), de 422 para 81 cabeças de ... -
Acórdão nº 1.0342.15.011672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE SEMOVENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CABEÇAS DE GADO E DE SUA MANUTENÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM ANIMAL - TRADIÇÃO - REGISTRO ADMINISTRATIVO - EFEITO...
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Acórdão nº 1.0342.15.011672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE SEMOVENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CABEÇAS DE GADO E DE SUA MANUTENÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM ANIMAL - TRADIÇÃO - REGISTRO ADMINISTRATIVO - EFEITO...
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Acórdão nº 1.0342.13.015250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-- EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE SEMOVENTES - CONTRATO DE COMODATO - ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS EM PROPRIEDADE RURAL DA PARTE EXECUTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - CABIMENTO.- A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o...
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Usurpação
... Embora a proteção relativa aos bens imóveis seja conferida com maior amplitude e melhor eficácia na esfera ... sua posse, exceto na derradeira figura delituosa que, tendo os semoventes como objeto, apresenta-se de certo modo deslocada do contexto ...
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A execução trabalhista e a Lei n. 13.467/2017: o desafio da efetividade processual
O presente artigo se propõe a abordar a fase de execução no Processo do Trabalho à luz das alterações provocadas pela Lei n. 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, após a sua entrada em vigor, tecendo considerações acerca do desafio da efetividade processual. Para tanto, propõe-se a analisar as principais características da fase de execução, evidenciando suas nuances e os reflexos do...
... o próprio corpo do devedor e passando a incidir sobre o conjunto de bens economicamente avaliáveis deste (4) ... Desde então, a execução ... , icou a cargo da desnecessidade de registro nos casos de bens semoventes, cabendo ao terceiro adquirente comprovar que agiu com boa-fé, ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 79 a 103, que disciplina e classifica os bens. Pessoas naturais são o exemplo paradigmático de sujeitos de direito que ... 82 do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/12, como bens semoventes, isto é, aqueles bens “suscetíveis de ... -
Acórdão nº 0005276-95.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS BOVINOS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... ÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS ... – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível determinar, desde logo, as ... 47, §2º) ... Todavia, se se tratar de semoventes ou móveis, a demanda possessória, em regra, será aforada no foro de ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... bens jurídicos ambientais carecedores da máxima proteção, conclusão que ... 82 do Código Civil brasileiro eles são coisas semoventes, 13 classificadas por Carlos Alberto Bittar como (i) mansos; (ii) ... -
Balanço OR�AMENT�RIO
... Alienação de Bens 1.064.365.024 184.284.272 98.929.841 (85.354.431) ... Amortização de ... 2213 - Alienacao de Bens Moveis e Semoventes 712.781.170 3.379.997 (709.401.173) 1.068.204 1.538.880 470.676 ...
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Parte geral
... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... em outro lugar, como se viu quando tratamos dos imóveis; b) semoventes : também são móveis por natureza; a diferença é que esses bens são ...
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Direito Empresarial
... tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a ... , o exercício do direito de retenção sobre os bens móveis ou semoventes sujeitos à arrecadação, os quais dever o ser imediatamente entregues ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ocorrendo, porém, o pagamento, segue-se a penhora que abrangerá os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros ... corpóreos (dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos (títulos de ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA - SATISFAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER PRECÁRIO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO EM PROVIMENTO DE CARÁTER DEFINITIVO - AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PERECIMENTO DOS ANIMAIS -...
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DECRETO Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Institui a Fundação Nacional de Saude e da Outras Providencias.
... VII - adquirir bens imóveis para a Fundação, nos termos da legislação pertinente ... Do ... I - pelos bens móveis e semoventes da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, da Superintendência ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... integrar uma terceira categoria, estabelecida entre as pessoas e os bens jurídicos, uma vez que os animais não exercem o mesmo papel passivo de ... 2002, os animais ainda estão incluídos na categoria de bens semoventes, bens móveis por natureza, que se movem de um lugar para outro por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü ... ; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ...
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Direito civil constitucional
... animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito. Interessante notar que várias ...
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Direito Civil-Constitucional
... animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito. Interessante notar que várias ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... , eram tratados sob a mesma categoria jurídica dada aos animais, a de bens "semoventes" ... O pioneiro diploma jurídico de âmbito nacional, a ...
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Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... do Código Civil, pelo qual ainda hoje os animais são considerados bens" semoventes ... \u0081odavia, em caso de concessão da liminar ou da proced\xC3" ...