Bloqueio de preços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057105420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805710-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO SALIM DE ARAUJO MARQUES ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente, sob pena de bloqueio de valores (ID 4058500.4726800), ao argumento de que o estado de saúde da ... de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... Público para realizar os serviços decorrentes da Tomada de Preços 003/2005. Alega que a mera participação no aludido processo ... ão de liminar recursal, para que seja decretada a suspensão do bloqueio dos ativos financeiros e da indisponibilidade dos bens da Agravante, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100625520214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810062-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLA GIZELE VERAS BATISTA ADVOGADO: Aelson Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO
... , na empresa que já vem fornecendo os medicamentos, determinou o bloqueio dos valores para o tratamento, descabendo ao Estado a exigência para que ... seja realizada com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP ... 2. O Estado de Pernambuco argumenta que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... prescrição médica e orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento ... preços máximos de medicamentos por princípio ativo para compras públicas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032708520214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0803270-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES
... órdão que deu parcial provimento ao agravo , para determinar o bloqueio do valor da medicação nas contas bancárias da União, que poderá pedir ... preços. Deve ser observado o menor valor indicado na cotação juntada no id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069094820204050000), 15-09-2020
PJE 0806909-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Acrescente-se, ainda, que tal bloqueio pode ser feito de diversas formas, tais como: bloqueio direto de algum conteúdo na interface online (geo-blocking em sentido estrito); ...
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Acórdão Nº 0005562-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... POR ENTE PÚBLICO À CIDADÃO. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... da obrigação por parte dos Entes Públicos, houve bloqueio judicial de valores e, portanto, cuida-se de venda à particular e não ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042948520204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804294-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002038-34.2006.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
... adotadas para a execução do aterro, assim como, Tomada de Preços nº 017/2019, procedimento licitatório na qual houve a contratação da ... No caso, em 21 de maio de 2018, determinou-se o bloqueio de R$ 952.475,73 dos ativos financeiros pertencentes ao Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08107784820224050000), 28-02-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG (REVOLADE®). MEDICAMENTO INTEGRANTE DA RENAME E DISPONIBILIZADO PELO SUS. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E...
... de aquisição pelo ente estatal; f) descabimento de bloqueio/sequestro de verbas públicas no caso dos autos, especialmente em contas ... quanto ao pedido de observância do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para a aquisição do medicamento com verba pública, é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036037120204050000), 26-05-2020
PJE 0803603-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da SJPE que, em sede de...
... o qual resultaria da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços" - CAP sobre o Preço Fábrica - PF, o juízo de piso, com sua decisão, j\xC3" ... ário, vem sendo realizado de maneira forçada, através de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155580220204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815558-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: L. S. G. D. N. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIENE GOMES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815183-30.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... , em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou o bloqueio de verbas públicas para custeio da aquisição do medicamento NITISINONA ... preços e, por fim, requerendo o bloqueio das contas públicas. Novo pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... No que tange à possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, ... mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032928020204050000), 26-05-2020
PJE 0803292-80.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DOS ENTES EXECUTADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 17ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença que determinou o fornecimento
... 2º, da Resolução CMED 03/2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido ... obrigação vem sendo realizado de maneira forçada, por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XLII - Aprovar a tabela de preços a serem cobrados pela expedição de documentos de circulação ... I - Via de trânsito rápido: aquela caracterizada por bloqueio que permita trânsito livre, sem intercessões e com acessos especiais; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040583620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804058-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800263-27.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZÕ
... , o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP sobre o Preço Fábrica - PF quando ocorrer a compra do fármaco ... , diferentemente do sustentado pela União, ainda não houve o bloqueio de verbas públicas via Bacenjud, sendo certo ainda que o magistrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123111320204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812311-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800681-62.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
... , o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP sobre o Preço Fábrica - PF, salientando que o CAP se aplica nas ... ço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o particular não poderia, à primeira vista, ... -
Acórdão Nº 0803024-69.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO ... PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO ... PELO JUÍZO A QUO COM JUSTIFICATIVA ... APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO ... DE PREÇOS (CAP) NA COMPRA DO MEDICAMENTO. NOVA ... INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ...
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Acórdão Nº 9000047-81.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO(S) COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E VALORES LIMITADOS AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PMVG NO MOMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NÃODIREI
... ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E VALORES LIMITADOS AO ... PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO ... INSTRUMENTO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PMVG NO ... MOMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDO ... DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... poderá regulamentar o disposto no § 3º, inclusive quanto ao bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas e ao saque em ... , atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... nos autos, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva; f) o bloqueio realizado nos autos está eivado de nulidade, uma vez que não foi ... inexistia concorrência entre as construtoras, mas ajuste de preços e subcontratações ... Mais recentemente, as análises fiscais das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010464-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. AUTOR ACOMETIDO DE OSTEOARTROSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUMPRIMENTO TARDIO, SOMENTE PELO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO VALOR NAS CONTAS DO ESTADO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS ENTES. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS...
... SOMENTE PELO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... BLOQUEIO DE METADE DO VALOR NAS CONTAS DO ... ESTADO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A AMBOS ... apresentados, o agravante não impugnou os preços apontados na ... pesquisa trazida. 7. Desnecessidade de que o Município ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 2008, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... fornecidas pelo Tribunal de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre a totalidade do ...
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Acórdão nº 1.0428.13.000142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE QUATRO CONTAS CORRENTES DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO, E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTERIORMENTE DEFERIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - BLOQUEIO POR TRINTA E SEIS DIAS - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0428.13.000142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE QUATRO CONTAS CORRENTES DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO, E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTERIORMENTE DEFERIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - BLOQUEIO POR TRINTA E SEIS DIAS - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -...