boa-fé objetiva
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Acórdão nº 2015/0036495-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BOA-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... não foi violado o princípio da boa-fé objetiva, portanto, reverter esta ...
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Acórdão nº 2016/0132431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO ... objetiva ...
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Dever de informar e cláusulas de declarações e garantias nos contratos
Jéssica Cassemiro: O princípio da boa-fé objetiva
... por vias secundárias, encontrando respaldo no princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Ainda nesse ... -
Direito de família? Alimentos para ex-cônjuge: ora, mas não é ?ex'?
Não se pode fazer do pós-divórcio um negócio lucrativo nem negar a boa-fé objetiva no distrato da sociedade conjugal.
... SE PODE FAZER DO PÓS-DIVÓRCIO UM NEGÓCIO LUCRATIVO NEM NEGAR A BOA-FÉ OBJETIVA NO DISTRATO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... 1. IDEIAS INICIAIS E ... -
Acórdão nº HC 137549 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... (3) INSTRUÇÃO DO WRIT. DEFICÊNCIA. (4) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. É ...
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... Poder Judiciário na relação negocial, o princípio da boafé objetiva, tomado como um conjunto de deveres anexos a serem ... respeitados pelos ... relação negocial, o princípio da boa-fé objetiva, tomado como ... um conjunto de deveres anexos a serem ... -
Acórdão nº 2015/0325499-6 de T5 - QUINTA TURMA
... lealdade processual e da boa-fé objetiva. ...
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A quebra do contrato e do pré-contrato a partir da violação da boa fé objetiva
O presente artigo versa sobre a a natureza jurídica da imputabilidade da responsabilidade no rompimento das tratativas preambulares na teoria geral dos contratos. Analisa a responsabilidade pela ruptura das negociações pré-contratuais e apontando os requisitos básicos que caracterizam tal modalidade, com destaque para o rompimento das relações contratuais sem justo motivo. Aponta-se a incidência...
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Acórdão nº 2015/0198847-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO COMUM DE BEM MÓVEL (INCINERADOR DE LIXO). ASSUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA CONTRARIAMENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESE RECURSAL QUE PARTE DE ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS...
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Reflexões sobre a aplicação da boa-fé objetiva à formação dos contratos de seguros
Ver Nota1 @1. Introdução Estamos passando por um momento de grandes transformações, económicas, políticas e sociais, que, direta ou indiretamente, afetam as relações interpessoais;2 tais trans-formações não poderiam, pois...
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA: PROIBIÇÃO DO VENIRE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400796 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé
... modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... anexos da boa-fé ...
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Acórdão nº 2012/0144708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. RESCISÃO. MULTA CONVENCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR. JURA...
... do aresto recorrido, in casu, o da boa-fé objetiva, e da ideologia do ... -
Acórdão nº 2016/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no melhor momento processual para a parte ofende a boa-fé objetiva ... e deve ser repugnado pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2013/0044374-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e ...
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... lealdade processual, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pois permitiria ...
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Acórdão nº 2015/0091374-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Consumerista ... inobservância ... objetiva, ...
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Acórdão nº 2015/0201192-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPROVIDO ... 1. "Fere a boa-fé" objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... boa-fé objetiva e que impõe ao indivíduo um comportamento no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé ... -
Acórdão nº 2013/0388487-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A boa-fé ...
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Acórdão nº 2016/0034015-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RESCISÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. S
... IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0413062-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ROUBO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRU
... do princípio da boa-fé objetiva, na dimensão venire contra ...