boa fé objetiva conceito
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Acórdão, Processo nº 5000482-51.2018.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-f objetiva, sobretudo com demonstrao de que no lhe era possvel constatar o pagamento ... A respeito especificamente do conceito de boa-f objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no ...
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Acórdão, Processo nº 0002619-70.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 5001047-76.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... pessoais são reconstruídos, hodiernamente, a partir da boa-fé objetiva, vetor normativo que dialoga fortemente com a solidariedade social, ... qualifica o princípio jurídico como “cláusula geral” ou “conceito jurídico indeterminado”; porém, são inconfundíveis com os ...
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Acórdão, Processo nº 5000003-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 0001981-94.2013.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 0000151-43.2011.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 5791975-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 5002847-13.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 6080575-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 0001502-24.2016.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 0003104-14.2001.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-f objetiva, sobretudo com demonstrao de que no lhe era possvel constatar o pagamento ... A respeito especificamente do conceito de boa-f objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no ...
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Acórdão, Processo nº 5002532-14.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 5002991-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 0022051-24.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-f objetiva, sobretudo com demonstrao de que no lhe era possvel constatar o pagamento ... A respeito especificamente do conceito de boa-f objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no ...
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Acórdão Nº 216453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. 3. A Segunda Turma entende ser possível a oferta de ANPP nos processos em curso à época da nova norma. Todavia, cabe à defesa requerê-la em sua primeira intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de preclusão, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação...
... boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual. 4. Agravo ... regimental ... conceito ao Processo Penal, da boa-fé ... objetiva emanam os deveres anexos das ... -
Acórdão, Processo nº 5003752-87.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-f objetiva, sobretudo com demonstrao de que no lhe era possvel constatar o pagamento ... A respeito especificamente do conceito de boa-f objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no ...
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Acórdão, Processo nº 0009471-65.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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A boa-fé objetiva e a assimetria informacional como legitimadoras do dever de informar nas relações de consumo: o exemplo do consentimento informado entre médico e paciente
A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender as razões da necessidade de existência do dever de informar nas relações de consumo, à luz da incidência da boa-fé objetiva e da assimetria informacional própria a tais relações. Para o alcance desse objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial sobre a relação de consumo, a assimetria...
... 2 Se houver a incidência do Código de Defesa do Consumidor nessa relação obrigacional, isto é, se uma das partes se enquadrar no conceito de consumidor e a outra no conceito de fornecedor e, entre elas, houver um nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma ... -
Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUT
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Acórdão Nº 1324429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... Sem, contudo, ... impugnar, de forma inequívoca e objetiva, os fundamentos ... relativos à imprescindibilidade do revolvimento do ... Belo Horizonte: UFMG, 2000, p. 61] explicita: ... “O conceito de objetivo é definido pelos antiessencialistas ... não em termos de uma ... -
E-commerce e marketplaces: responsabilidade civil na relação de consumo eletrônica
... ência do modelo social contemporâneo no direito, trazendo o conceito de pós-positivismo e chega ao novo formato das relações consumeristas, ... no ordenamento jurídico normas e princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, buscando o equilíbrio das relações ...
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Best efforts, diligence e boa-fé objetiva
Marighetto: Best efforts, diligence e boa-fé objetiva
... internacional e uniforme, a doutrina está de acordo em considerar que os princípios Unidroit por certa forma "institucionalizaram" o conceito dos best efforts no contexto internacional, disciplinando os best efforts principalmente ao artigo 5.1.4, que dispõe sobre obrigações de meios e ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045333120144058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804533-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Não se pode, contudo, atrelar ao conceito de boa-fé objetiva o fato de o segurado receber legitimamente (decisão ...