boa fé objetiva conceito
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... A proposta da teoria da imputação objetiva é ... dinamizar os diversos ramos do direito, partindo da premissa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi
1. Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... Dentro desse contexto,o fundamento centralda responsabilidade ... civil era a culpa, de sorte que a interpretação do conceito de boa-fé ... seguia a linha do sistema.É a boa-fé subjetiva que se liga intimamente ... com a animosidade do sujeito. Não ... -
Simplificação e unicidade dos tributos sobre consumo é urgente, dizem advogadas
Unificação dos tributos sobre consumo é urgente, dizem advogadas
... Jureidini ressalta que é preciso ser criado e fortalecido o conceito da boa fé objetiva na administração. "Nosso passado não pode ser mais ... -
Acórdão Nº 0005449-84.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. NEGÓCIO QUESTIONADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o...
... consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o Banco recorrido como fornecedor constantes, ... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, devendo ser ... -
As contratações eletrônicas interempresariais e o princípio da boa-fé objetiva: o caso do edi
... A definição de EDI não é unânime na doutrina especializada, mas um conceito bastante aceito é o trazido na Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico da UNCITRAL, que define EDI como “ a transferência eletrônica de ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VONTADE DAS PARTES. INAFASTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10563-08.2016.5.15.0145)
... objetiva e da proteção da confiança, aos atos anteriormente praticados. Se o ... O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 15) ... Em relação ao simbólico conceito de oponibilidade erga omnes, contraposto à relatividade da relação obrigacional, percebe-se, no direito contemporâneo, tendência no sentido de ... - Acórdão, Processo nº 0008685-74.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃODO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... ção comercial, de modo que esses bens não se enquadrariam no conceito de bagagem, previsto no art. 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº ... do exterior, o que não compraz com o princípio da boa-fé objetiva ... Desse modo, os bens deveriam ter sido importados seguindo o regime ... -
Acórdão nº 50013287520168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do pagamento incumbe à parte que o alega (art. 373 do CPC). Outrossim, a prova testemunhal é subsidiária e complementar à prova escrita (art. 227 do CC). Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os...
... Ao buscar delinear o conceito de boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa1 refere: ... “Diversamente, ... -
Acórdão nº 50000088320218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS. GRAMADO TERMAS RESORT E SPA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO RECURSO. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os...
... á que observar a teoria da quebra da base contratual ou da base objetiva do negócio jurídico, aplicável nas relações jurídicas de consumo, ... Ao buscar delinear o conceito de boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa1 refere: ... Diversamente, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007727920224050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800772-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RONALDO PEREIRA VAZ e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA...
... e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", ... abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007927020224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARITA BUENO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", ... abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007866320224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800786-63.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA ELIZABETH PICANCO PASSOS e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", ... abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033694920144058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0803369-49.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Frederico Santa Cruz Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de Defesa do Consumidor estabeleceu norma de responsabilidade objetiva para o fornecedor, o qual é responsável pelos defeitos dos serviços por ... ), ou que tenha atrasado o pagamento destes, com prejuízo no seu "conceito de boa pagadora", como resultado das indevidas operações a débito em ... -
Acórdão nº 50041057720188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO/ARMÁRIO DE TELEFONIA. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei – CF, art. 5º, II. Em matéria contratual vigem os princípios do mútuo consenso e da autonomia da vontade. Nesse cenário,...
... Ao buscar delinear o conceito de boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa refere4: ... Diversamente, ao ... -
Sentença nº 1000164-83.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... inaugurado no Sistema Jurídico Pátrio, a presunção da boa-fé objetiva nas relações contratuais. E tal conceito de boa-fé baseado na boa ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito
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Acórdão, Processo nº 0004383-65.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acórdão, Processo nº 5042600-72.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7367-46.2013.5.12.0039)
... rebocada ao sistema jurídico pátrio com a consolidação do conceito de boa-fé objetiva nas relações contratuais, necessária a prova do ...