boa fé objetiva conceito
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Acórdão, Processo nº 5002526-51.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
... 1 v. 7. MARTINS, Flávio Alves. A boa-fé objetiva e sua formalização do direito das obrigações brasileiro ... 2. ed. Rio ... conceito somente se relacionava à intenção do sujeito de direito, mas desde os ...
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O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
... A boa-fé objetiva como fonte integradora do conteúdo da utilidade na prestação; – 2.1 ... ês fatores (temporal, espacial e modal), pode-se verificar que o conceito de mora no Brasil é mais amplo do que em outros ordenamentos. 2 Já o ...
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Acórdão, Processo nº 0011039-41.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... conciso, está expresso em linguagem que se pretende objetiva, mas o sentido da norma não é evidente de plano, ...
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Acórdão, Processo nº 5007629-58.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Conclusão
... das autonomias pública e privada e da liberdade como um conceito intersubjetivo, que, por sua vez, pressupõe a igualdade como um ... Identificou-se nos deveres de conduta oriundos da boa-fé objetiva a razão do alargamento do objeto da obrigação e, consequentemente, a ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... tem notícia é essencial para formular de maneira adequada seu conceito dogmático. Não se pode deixar de notar que a dogmática jurídica ... por cláusulas gerais como as do abuso de direito e da boa-fé objetiva – é definido por um juízo de tolerância com relação a determinados ...
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Litigância de má-fé por desrespeito aos precedentes
... uma maior cooperação entre si, conduzindo seus atos com boa-fé objetiva, para um resultado efetivo da jurisdição, abandonando aquele modelo ... de boa-fé objetiva, desde o Direito Romano e a evolução do conceito de fides , consultar MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando
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A boa-fé processual como princípio fundamental no novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fixa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
... do processo em todas as etapas procedimentais é a de natureza objetiva ... 138 Fernando Rubin ... 3. O conceito de boa-fé objetiva no ... -
Acórdão Nº 0012469-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ção de consumo, na medida em que se encaixa a parte autora ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como fornecedor constantes, ... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, devendo ser ...
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Decisao Nº 8020067-17.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ... conceito de boa-fé objetiva, preleciona Felipe Peixoto Braga Netto: ... “A ...
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Acórdão, Processo nº 5002426-05.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA ... 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé objetiva
O presente trabalho aborda o desenvolvimento histórico do princípio da boa-fé objetiva, tendo por cerne as relações jurídicas de natureza comercial. O tema é explorado a partir dos atuais contornos da boa-fé objetiva. A partir da aludida base conceitual, são traçados alguns cortes históricos, buscando demonstrar a influência do direito comercial no surgimento e desenvolvimento da boa-fé objetiva,
... O conceito de boa-fé alcançou espaço demasiadamente significativo na cultura jurídica universal, apesar de estar inserido no pensamento científico desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-84.2017.5.06.0171), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO SEU DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Após a ruptura contratual, cabia à ré comunicar ao autor sobre a possibilidade de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando
... OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Após a ruptura contratual, cabia à ré comunicar ao ... Trata-se da aplicação do viés objetivo do conceito de boa-fé, na sua função criadora de deveres anexos ou de proteção. A ... -
O princípio da boa-fé objetiva como densificador da dignidade humana nas relações negociais
Os percursos pelos quais a sociedade se desenvolve determinam os rumos que as ciências jurídicas deverão tomar por norte. A dignidade da pessoa humana foi elevada como fundamento da República e, ocupando tão alto patamar, impactou todas as relações sociais. Ordenou ela o ajuste dos preceitos e institutos do ordenamento jurídico a esse novo arquétipo e cristalizou como elemento central da ordem...
... mínimos da dignidade do homem, quais sejam o valor intrínseco, igualdade, liberdade e solidariedade, com os elementos irradiados do conceito da boa-fé objetiva e de suas funções de interpretação, de proibição do exercício dos direitos subjetivos de modo abusivo e respectivas ... -
Consumir: uma questão de confiança
... áveis por tutelar a confiança do consumidor, como a Boa-Fé objetiva, com ênfase em sua abordagem pela doutrina e aplicação pelos Tribunais ... Um exemplo claro dessa limitação pode ser observado no conceito de Adimplemento Substancial. Com base na boa-fé objetiva a ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos
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Acórdão nº 1.0183.12.014627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÕES QUE ATUAM NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES - REPARAÇÕES PATRIMONIAL E MORAL DEVIDAS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA - RECURSO...
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Acórdão, Processo nº 5003117-51.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... 422 c/c o art. 113 CC2002, vez que a boa-fé objetiva é o fundamento material e legal da teoria da base do negócio e, além ... famoso Comentário de Munique ao BGB, fala sobre a essência do conceito" de boa-fé objetiva ( Treu und Glauben ) explicando que a fórmula remete \xC3" ...