bona fides
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Acórdão nº 1.0702.13.005523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - SEGURADO - DIREITO À SAÚDE - MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.- Nos termos do art. 85, da Lei Complementar nº 64/2002, o IPSEMG é responsável pela prestação de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e dependentes. - Comprovada a necessidade da realização de cirurgia, tem...
... 60:"Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
Acórdão nº 1.0540.16.001362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL.- A execução e a conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil, exigindo-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. - Em prestígio ao...
... 60:Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INOMINADA - MEDICAMENTO - CÂNCER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IPSEMG - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - BOA FÉ - DIREITO À VIDA DIGNA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... 60:"Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
Acórdão nº 1.0183.13.010922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.- De se concluir que a celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil. Exige-se das partes que atuem com lisura e...
... 60:"Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
Acórdão nº 1.0074.18.006538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PARTE HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. - Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único do...
... 60: "Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
... , alterum non laedere, cuique suum tribuere ), actuar de buena fe ( bona fides) , el in dubio pro debilis , etc ... Va de suyo, que las nuevas ...
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Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... nos princípios gerais de direito reconhecidos in foro domestico ( bona fides , res judicata , igualdade perante a lei, presunção da ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... ao judex para determinar o conteúdo da decisão de acordo com a bona fides ... O legislador transformou o seu trabalho – através da ...
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O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
... pesquisadores, o instituto da boa-fé tem origem no Direito Romano ( bona fides ). Expressava a valorização do comportamento ético, o dever de ...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... ção ordinária é de que as partes e terceiros agem com boa-fé ( bona fides ). Essa presunção tanto mais se justifica quando o ato tenha ...
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A litigância de má-fé na justiça do trabalho após a reforma trabalhista
... ção ordinária é de que as partes e terceiros agem com boa-fé ( bona fides ) ... Ainda que sustentem alguns que a inserção deste dispositivo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO -...
... aplicado no mbito desta Corte Mineira e dos Tribunais Superiores bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur, ou seja, a boa - f se ... -
Acórdão nº 1.0027.14.007113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADIA - RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELO DONO DA OBRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO TRABALHO PRESTADO PELO EMPREITEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
... lies sobre a matria: "Etimologicamente, a boa-f deriva do latim bona fides, que quer dizer: fidelidade, crena, confiana, sinceridade, convico ... -
Acórdão nº 1.0441.10.000273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - CONTRATAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO SEGURADO - REALIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - NULIDADE - IMPOSISIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO OU CONVALESCIMENTO.A contratação de seguro realizada mediante falsificação de assinatura do segurado não é suscetível de gerar qualquer efeito jurídico, ainda mais na hipótese em que...
... do exerccio de direitos subjetivos e formativos.( ... ).A boa-f, bona fides, uma confiana adjetivada ou qualificada como 'boa', isto , como ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF -...
... aplicado no mbito desta Corte Mineira e dos Tribunais Superiores bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur, ou seja, a boa - f se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - SERVIDOR PÚBLICO - GIEFS - PAGAMENTOS A MAIOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.- Instaurado Processo Administrativo Disciplinar visando apurar se o pagamento da GIEFS ao servidor foi realizado em valor superior, ocorrendo regularmente a sua tramitação, não há que se falar em...
... aplicado no mbito desta Corte Mineira e dos Tribunais Superiores bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur, ou seja, a boa - f se ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF -...
... aplicado no mbito desta Corte Mineira e dos Tribunais Superiores bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur, ou seja, a boa - f se ... -
The Law 13,097/2015 And The Concentration Of Acts In The Property Record File
... to protect the rights of the non-inert creditor, as well as of the bona fides purchaser, who, based on such Law, would not need to demonstrate its ...
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Acórdão nº 1.0184.13.002762-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O BEM ANTES DA LOCAÇÃO - PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.- De se concluir que a celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser...
... 60:"Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
Acórdão nº 1.0471.11.013419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DOCPC - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. De se concluir que a celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos...
... 60:Numa acepo genrica, derivada de sua prpria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiana, a lealdade, a sinceridade ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... , embora haja ligação histórica e etimológica entre boa-fé ( bona fides ) e confiança ( cum fides ), as expressões designam realidades ...
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Acórdãos nº 2141801-74.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... deduzidos finalisticamente, sintetizados na affectio bona fides societatis , expressão maior da bona fides como ...
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Processo nº 0006672-05.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Direito Empresarial. Sociedade Limitada Formada por Duas Sócias. Demanda Principal e Reconvenção. Objetivos: Exclusão Do Outro Sócio Do Quadro Societário. Sentença que Julgou Procedente a Demanda Principal e Improcedente a Reconvenção. Reforma Parcial. a Dissolução Da Sociedade Não Se Confunde Com a Exclusão Compulsória de Sócio. a Primeira Diz Respeito Ao Direito Do Sócio de Se Retirar...
... probatória, consignando a quebra da "bona" fides societatis\", ... salientou uma série de fatos \xC2" ... -
Processo nº 0307162-09.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... probatória, consignando a quebra da "bona" fides societatis\", ... salientou uma série de fatos \xC2" ...
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Acórdão nº 0004754-77.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... pela quebra da 'bona fides societatis' (fls. 58/98), não ... verifico a ocorrência de uma ...