Bonificação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 686-34.2013.5.02.0073) 24-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu o trecho das razões dos embargos de declaração a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior.
... que trabalhava, possuindo poderes de comando e gestão, exercendo cargo de fidúcia e função de destaque, recebendo remuneração e bonificação elevada e ocupando posição privilegiada na hierarquia de linha é insuscetível de exame mediante recurso de revista, conforme Súmula 102, I, do ... -
Processo nº 0274993-76.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... bonificação. ... Descabimento. Súmula 457 do STJ. Tese ... firmada em sede de recurso repetitivo, por ...
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Processo nº 0029257-72.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança Com Vistas a assegurarem-se Os Impetrantes, Todos Médicos, Do Direito À Bonificação de 10% Na Pontuação Final Do Concurso de Residência Médica que Prestaram, Decorrente Da Participação No Programa de Valorização Do Profissional de Atenção Básica (provab). Inclusão Da Bonificação Almejada Pelos Candidatos Promovida Espontaneamente Pela...
... Mandado de segurança com vistas a assegurarem-se os ... impetrantes, todos médicos, do direito à bonificação de 10% ... na pontuação final do concurso de residência médica que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076116-47.2020.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO ART 7º § 3º INC I E ART 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1832 DE 2013, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 1901 DE 2013, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DA REFERIDA PREFEITURA. ALEGADA CONTRARIEDADE...
... melhor desempenho do servidor público, sobretudo no ... presente caso em que a bonificação não é concedida de ... forma subjetiva e arbitrária, mas fundada em parâmetros ... objetivos e claros ... Ora, se é admissível premiar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... SINAP é regionalizada, por estado, e tem o preço unitário de serviços, que já estão inclusos os insumos, com a mão-de-obra; na Bonificação de Despesas Indiretas - BDI acrescenta o preço unitário da tabela do SINAP; o BDI são as despesas indiretas da obra; a CAIXA analisa também se o ... -
Acórdão Nº 0600149-05.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO". ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO ... EMBARGOS DA AUTORA ... ALEGADAS CONTRADIÇÕES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIOS INOCORRENTES ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303271-36.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 26-06-2020
... A recorrente sustenta que as máculas apontadas decorrem das seguintes conclusões exaradas pelo Tribunal catarinense: a) a bonificação consiste na entrega de uma maior quantidade do mesmo produto vendido, e não a concessão de redução do valor da venda; b) a não incidência de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022438-46.2022.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL E O JETON. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E FINAL DE SEMANA E DE AUXÍLIO TRANSPORTE NOS SÁBADOS TRABALHADOS. FORNECIMENTO DE EPI. PROGRESSÃO FUNCIONAL E TRIÊNIOS. CONTAGEM DO TEMPO DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NA PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A bonificação semestral e o jeton...
... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA ... SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL E O JETON ... PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... EM FÉRIAS E FINAL DE SEMANA E DE AUXÍLIO ... TRANSPORTE NOS SÁBADOS ... -
Acórdãos nº 1007898-28.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... nº 1007898-28.2016 Juiz: Reginaldo Siqueira SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de organização escolar. Bonificação por Resultados (BR). LCE nº 1.078/08. Cessão à Justiça Eleitoral. Cessação do pagamento. Restituição ...
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Acórdão Nº 0003560-76.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... Recorrido(s): Claucinei Staniszewski ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BONIFICAÇÃO ... PELO BAIXO TEOR QUÍMICO EM PLANTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... INDÍCIOS DE CULPA DA EMPRESA NA CONTAMINAÇÃO DO ... PRODUTO. ANÁLISE ...
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Processo nº 0207521-92.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... sobre o valor dos produtos entregues a ... título de bonificação. Descabimento. ... Súmula 457 do STJ. Tese firmada em sede ... de recurso repetitivo, por meio do qual ...
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Acórdão Nº 0300333-51.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ... PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À FRANQUIA, À PERDA DA ... BONIFICAÇÃO DO SEGURO E À DESVALORIZAÇÃO ... DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... ACOLHIMENTO APENAS DO MONTANTE REFERENTE À FRANQUIA. RECURSO ...
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Medidas adotadas pelo estado buscam mais profissionalismo
Modificações incluem sistema de bonificação e processo seletivo para cargos estratégicos ... Uma das modificações implantadas pelo estado, o sistema de bonificação permite beneficiar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060687520214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806068-75.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Julia Carolline Silva Lira APELADO: MARCELO FLAVIO ANTUNES TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: Italo Farias Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... que, como forma de efetivar o direito reconhecido, sem alterar toda a lista de classificação, deve ser atribuída ao autor a bonificação referente à cota regional, para fins de classificação no certame ... Assim, nego provimento aos embargos de declaração da UFAL e dou provimento ... -
Acórdão Nº 0310196-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... EM JUGADO QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES A MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA DE QUE AS BONIFICAÇÕES ESTÃO VINCULADAS A OPERAÇÕES DE VENDAS MERCANTIS CONCRETIZADAS. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300264-65.2019.8.24.0023 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-01-2019
... bonificação" de nota, prevista no art. 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013 (Programa Mais Médicos). Sustenta o impetrante que tem direito líquido e certo à pontua\xC3" ...
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Processo nº 0001507-37.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... RECEBIMENTO ... CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO ... POSTERIOR ... BENEFICIÁRIOS ... PERCENTUAL ... BONIFICAÇÃO. ... REVOGAÇÃO ... ANTERIOR. ... IMPROCEDÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. ... COMPROVOU O EXERCÍCIO DO CARGO EM ...
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Acórdão Nº 2016.400825-0 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE "CREDENCIAMENTO DE EMPREENDEDOR INDEPENDENTE". AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO RAZOAVELMENTE INDICADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
... CONTRATO DE "CREDENCIAMENTO DE EMPREENDEDOR INDEPENDENTE". AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO RAZOAVELMENTE INDICADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5001096-24.2022.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - APENADO QUE PRESTA O EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL FUNDAMENTAL) - APROVAÇÃO NO ANO DE 2020 - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL NO SEMESTRE DE 2021 - NOVA REMIÇÃO - IDENTIDADE ENTRE AS ÁREAS DE ENSINO ALCANÇADAS PELO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DUPLA...
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Acórdão Nº 5013949-94.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REMETEU O FEITO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE DE QUE A MATÉRIA NÃO ENVOLVE TRATATIVAS DE CONTRATO EMPREGATÍCIO E NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA EXPOSTA NA EXORDIAL QUE DENUNCIA POSSÍVEL RELAÇÃO DE EMPREGO E PROMESSA DE PAGAMENTO DE...
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Acórdãos nº 1013890-93.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: Leonardo Grecco SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DA LCE Nº 1079/2008 Pretensão de não incidência do Imposto de Renda ou, subsidiariamente, ...
- Acórdão Nº 0309104-35.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
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Acórdão Nº 0002366-49.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA – ICMS – MERCADORIAS ENTREGUES EM ... BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ... DO TRIBUTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ... REPETITIVO N. 1111156/SP E NO ENUNCIADO ...
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Acórdãos nº 0047015-53.2010.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS FORNECIDAS EM BONIFICAÇÃO. Embargos à execução questionando autuação por creditamento de ICMS incidente sobre operações de bonificação ...
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Acórdão Nº 5010043-36.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - BONIFICAÇÃO DE RISCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - PERCEBIMENTO INICIAL DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BONIFICAÇÃO COM IDÊNTICA NATUREZA - PROVA PERICIAL ATESTANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE - PROVA NÃO DERRUÍDA - ÔNUS DA...
... EMENTA ... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - BONIFICAÇÃO DE RISCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - PERCEBIMENTO INICIAL DE ...