Bons costumes
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Acórdão nº 1.0713.15.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...
... praticado por agente pblico, contrrio s normas da moral, lei e aos bons costumes, com visvel falta de honradez e de retido de conduta no modo de ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...
... praticado por agente pblico, contrrio s normas da moral, lei e aos bons costumes, com visvel falta de honradez e de retido de conduta no modo de ... -
Acórdão nº 1.0713.13.005131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - CABIMENTO.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.- Comete ato ilícito o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ção de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ... Art. 78. Na propaganda eleitoral, no horário gratuito, são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... propaganda eleitoral ofensiva à honra do candidato, à moral e aos bons costumes ... Art. 39. A partir do registro da respectiva candidatura, é ...
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Acórdão Nº 0020624-32.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do Código Civil), situação que no âmbito ...
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Processo nº 0037645-69.2015.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA - REQUERENTE QUE ALEGA QUE O SEU PAI BIOLÓGICO DESEJA RECONHECÊ-LO COMO FILHO - CONCLUSÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE DA GENITORA NÃO É O PAI BIOLÓ
... PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES – ... -
Processo nº 0069978-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... TERMOS COM SIGNIFICADO CONTRÁRIOS À MORAL ... E AOS BONS COSTUMES, O QUE JÁ SERIA MOTIVO ...
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Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
... o pai ou a me que: ( ... ) III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo ... -
Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
... o pai ou a me que: ( ... ) III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo ... -
Acórdão Nº 0020210-11.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL SEM COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. CAPITULAÇÃO NO ART. 543, §6º, DA CLT. CONVENÇÕES 87 E 98 DA OIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA SÚMULA 51 DO TST. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre...
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". 5. A alteração do período de fruição das férias do ... -
Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-85.2018.5.06.0101), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. EMPREGADO DESPEDIDO DOENTE. Ao demitir empregada doente, o empregador cometeu ato ilícito, excedendo seu direito potestativo, ao ultrapassar os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil em vigor no artigo 187 do Código: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000922-09.2018.5.06.0102), 31-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. - Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-62.2015.5.06.0141), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. I) DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência das pretensões autorais formuladas com base em doença que comprovadamente não teve origem no ambiente de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento no ponto. II) DANO MORAL. EMPREGADO DESPEDIDO DOENTE. Ao demitir empregada doente, o empregador cometeu ato ilícito,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 461-74.2015.5.21.0021) 07-03-2018
... ços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; quando o empregado for tratado pelo ...
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Processo nº 0009807-35.2009.8.19.0063 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... boa-fé ou pelos bons costumes. ... Dessa forma, correta a sentença que confirmou a ...
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Processo nº 0060211-41.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... fim econômico-social, pela boa-fé ou pelos bons" ... costumes pelo titular do direito de voto. ... 7- O legislador\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
... obrigaes legtimas; j) Prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; k) Conduta inobservante legislao vigente; l) Demisso por justa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
... obrigaes legtimas; j) Prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; k) Conduta inobservante legislao vigente; l) Demisso por justa ... -
Processo nº 0006074-44.2012.8.19.0067 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... BONS" COSTUMES, CUJO DECRETO DA PERDA DO PODER FAMILIAR ... NÃO SE\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0453.16.003758-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO NEGATIVA - OUTDOORS - PROPRIEDADE DO APELADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXPOSIÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE FAIXA COM DIZERES OFENSIVOS AO AUTOR - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - DEMONSTRADA - ABUSO DE DIREITO- A mera propositura de ação de busca e apreensão...
... limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. Com efeito, vislumbra-se que, para a configurao da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.015623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL, DENTRO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - TEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A COMUNICADO DE INÍCIO DE OBRAS, EXPEDIDO PELO LOCATÁRIO - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA -...
... , em geral, todas as condies no contrrias lei, ordem pblica ou aos bons costumes; entre as condies defesas se incluem as que privarem de todo ... -
Processo nº 0021888-06.2014.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/c Com Reparação de Danos Morais. Alegação de Adesão a Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade, que Se Tratava de "pirâmide Financeira". Sentença de Procedência Parcial, a Qual Julgou Improcedentes Os Pedidos Em Face Da Emissora de Televisão, Segunda Ré. Recurso Da Autora Pleiteando que a Segunda Ré Responda Pelos Danos que Lhe
... bons costumes e a ...