Bons costumes
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Acórdão Nº 0020205-58.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" ... No caso em análise, os depoimentos comprovam que os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1065-56.2011.5.01.0207) 20-03-2018
... as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo ...
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Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... : ANDERSON PIMENTEL DE FREITAS ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-69.2017.5.06.0341), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. A ré ao invés de encaminhar o obreiro ao INSS, optou por dispensá-lo no momento em que o trabalhador encontrava-se doente.Assim, exerceu de forma arbitrária, abusiva a possibilidade jurídica de dispensar o autor, incorrendo em ato ilícito, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil, aqui aplicado de forma subsidiária: "Também comete
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons" costumes \". Em observância ao entendimento firmado pelo TST por meio da S\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1728-37.2017.5.11.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/17....
... bons costumes" ... Recurso de revista conhecido por ... -
Acórdão Nº 0010534-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... do preso com o mundo exterior, desde que não comprometa a moral e os bons costumes ... Defende, por fim, que o número de ligações realizadas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-f. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.407153-9/002, ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-f. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.407153-9/002, ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo ... -
Responsabilidade civil
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” ... E, como se sabe, quem comete ato ilícito, tem o dever ...
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Acórdão Nº 0020209-39.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Para a responsabilização civil do empregador, com base nos arts. 5º, V e X, da Constituição, e 186 do Código Civil, são exigidos o dano, a conduta do agente, o nexo causal entre ambos, além da culpa do ofensor ou da responsabilidade objetiva, conforme o caso. Pelo art. 186 do Código Civil, quem,
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Suficientemente comprovado que os danos indicados na exordial ... -
Pós-expediente, samba sem papas na língua
O Samba Independente dos Bons Costumes (SIBC) abre sua roda na Fundio Progresso, na Lapa, todas as ...
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Roda de samba antes dos fins de semana
O Samba Independente dos Bons Costumes (SIBC) abre sua roda na Fundio Progresso, na Lapa, todas as ...
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
... o castigasse imoderadamente ou praticasse atos contrrios moral e aos bons costumes, disposio repetida no artigo 1.638 do Cdigo Civil de 2002, que ... -
Acórdão Nº 0020646-51.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULATIVIDADE. NULIDADE . Entendimento da Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo, não...
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". Uma vez comprovado o tratamento desrespeitoso, o dano moral é ... -
Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... segurança e os bons costumes ... 10. O artigo 1.335 do Código Civil e o artigo 19 da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013136-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALHA NA APURAÇÃO DOS FATOS E NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA. EXCESSOS DO EXERCÍCIIO DO DIREITO DE INFORMAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Parâmetros para a verificação do trabalho jornalístico, à luz da ilicitude ocorrida no...
... limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes"): atuao responsvel, antes da publicao, visando evitar a ... -
Acórdão nº 0000001-38.2007.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DESCONHECIDO. ATO VIOLADOR DA MORAL ... E DOS BONS COSTUMES. PODER FAMILIAR ... PERDA POR DECISÃO JUDICIAL ... CABIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes, conforme disciplina o CPC, art. 963; a Lei de Introdução às ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDAÇÃO - REMUNERAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ESTATUTO - DIRETOR EXECUTIVO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS ("TU QUOQUE"). Não tendo a parte recebido a remuneração na forma prevista no Estatuto da Fundação, não se pode obstar de pleitear judicialmente o pagamento da diferença de remuneração que entende devida. Inaplicável a Teoria dos atos
... anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-f, pois no h demonstrao inequvoca que o autor tenha ... -
Acórdão nº 1.0301.12.000849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMAGEM ILUSTRATIVA DA MATÉRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR EM HORÁRIO DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DIREITO DE INFORMAR - EXCESSO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. I - "Tamb
... limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes." Nessa esteira, tem-se que, para obter a reparao do dano, a ... -
Acórdão nº 1.0301.12.000849-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMAGEM ILUSTRATIVA DA MATÉRIA QUE ATRIBUI A PRÁTICA DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR EM HORÁRIO DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DIREITO DE INFORMAR - EXCESSO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. I - "Tamb
... limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes." Nessa esteira, tem-se que, para obter a reparao do dano, a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO VIII ... DOS USOS E COSTUMES ... Art. 259. Os usos e costumes, em geral, provar-se-ão pelos meios ... decisão contrária á soberania nacional, á ordem pública ou aos bons costumes ... Art. 793. No processo de homologação, observar-se-á o ...
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Acórdão nº 1.0713.15.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...
... praticado por agente pblico, contrrio s normas da moral, lei e aos bons costumes, com visvel falta de honradez e de retido de conduta no modo de ...