Bons costumes

SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de ausência de citação não procede quando o citado comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento da ação contra si movida e informa que não apresentará defesa. 3.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los...

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. 3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORAÇÃO REDUZIDA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologa-se sentença estrangeira de divórcio que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública. 2. Alegação de ausência de citação que não tem procedência. O requerido compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações. 3. Preenchimento das condições legais para a homologaç

• Códigos

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;

EMENTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO. Ação de Divorcio julgada na Alemanha em 31 de maio de 1988 que observou os requisitos legais exigidos pela legislação brasileira. Processo de homologação instaurado mais de vinte (20) anos depois. Citação por edital do requerido em jornal de circulação no Brasil. Designação de Curador Especial função a ser exercida pela Defensoria Pública...

SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Alegação de nulidade de citação não procede quando há certidão de oficial de justiça estrangeiro que comprova o cumprimento da diligência citatória. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. A jurisprudência do STJ e do STF...

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9 DE 2005 DO STJ. PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução n.º 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública,

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. NOME. ALTERAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos todos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausênci

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96, Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - A atuação jurisdicional do e....

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS DA PROVA. É da reclamante o ônus de comprovar o cometimento, pelo empregador, de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, a autora não comprovou a exigên

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com...

• Revista Direitos Culturais

O presente artigo visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos Adotantes em razão da desistência injustificada durante o estágio de convivência, quando causar danos irreparáveis à criança ou adolescente. Diante da ausência de vedação legal para a desistência da adoção durante o período de convivência, antes do trânsito em julgado da sentença, empregase, como hipótese, para a...