brocardo jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-30.2007.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC). Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do...
... a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico". Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius, o que afasta a alega\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0190164-5 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2008/0173233-8 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2008/0275440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2008/0047895-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-40.2013.5.06.0141), 25-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Sendo aplicada a ficta confessio, consideram-se verdadeiras as alegações da empresa recorrida. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormienti¬bus, iura subveniunt (o direito protege os vigilantes e não aos que dormem). Incide ao caso a Súmula n. 74, I, do TST, que estabelece: "aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada...
... Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormienti¬bus, iura subveniunt (o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011056-43.2014.5.06.0391), 18-05-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Além de se incluir no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados (artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal), a participação nos lucros foi objeto de cláusula de sucessivas convenções coletivas firmadas pelo sindicato que representa a empresa reclamada, mostrando-se oportuno ressaltar que, nos termos do artigo 7
... o programa - não poderia beneficiá-la, sendo oportuno lembrar o brocardo jurídico de que "a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza" ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DEMANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AOPRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'.OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DEPLANOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011342-43.2013.5.06.0201), 25-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Sendo aplicada a ficta confessio, consideram-se verdadeiras as alegações das empresas recorridas. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormienti¬bus, iura subveniunt (o direito protege os vigilantes e não aos que dormem). Incide ao caso a Súmula n. 74, I, do TST, que estabelece: "aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada
... Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormienti¬bus, iura subveniunt (o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-37.2015.5.06.0401), 16-12-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Verificando-se que o local de trabalho não é atendido por transporte público regular, as horas de percurso devem ser remuneradas como extras, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Além de se incluir no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados (artigo 7º, inciso XI, da...
... o programa - não poderia beneficiá-la, sendo oportuno lembrar o brocardo jurídico de que "a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001472-38.2012.5.06.0191), 15-01-2014
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. EFEITOS - Sendo aplicada a ficta confessio, consideram-se verdadeiras as alegações da empresa recorrida. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormientibus, iura subveniunt (o direito protege os vigilantes e não aos que dormem). Incide ao caso a Súmula n. 74, I, do TST, que estabelece: “aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela...
... Correto o brocardo jur í dico vigilantibus non dormienti bus, iura subveniunt (o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000599-38.2013.5.06.0018 (00237-1990-301-06-00-4)), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONFIGURADO. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante cessou a prestação de serviços para postular a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, o não acolhimento à pretensão implicou, como consequência jurídica, o reconhecimento de que a rescisão se deu por sua iniciativa, não se cogitando de desbordamento dos limites da...
... deferidas à autora, resta aplic á vel à hip ó tese o brocardo jur í dico segundo o qual in eo quod plus est semper inest et minus ... -
Acórdão nº 1.0451.13.001872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CAUSA EFICIENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Não tendo feito o autor a satisfatória comprovação de que seu acidente se deu por responsabilidade do motorista de ônibus do Município de Nova Resende,...
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Acórdão nº 1.0451.13.001872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CAUSA EFICIENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Não tendo feito o autor a satisfatória comprovação de que seu acidente se deu por responsabilidade do motorista de ônibus do Município de Nova Resende,...
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Acórdão nº 2008/0281500-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-48.2011.5.06.0012), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao contrário do que afirma o recorrente/reclamante, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo jurídico in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas por simples liberalidade, e que...
... brocardo jur í dico in claris cessat interpretatio ) a vantagem n ã o prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-28.2012.5.06.0004 (00294-2005-014-06-00-2)), 24-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao contrário do que afirma o recorrente/reclamante, no tocante aos vales-alimentação fornecidos, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo jurídico in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em...
... brocardo jur í dico in claris cessat interpretatio ) a vantagem n ã o prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-79.2011.5.06.0103), 25-10-2012
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. EFEITOS - Sendo aplicada a ficta confessio, consideraram-se verdadeiras as alegações do reclamante. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormientibus, iura subveniunt, o direito protege os vigilantes e não aos que dormem. A ausência da reclamada lhe foi manifestamente prejudicial, uma vez que o objeto da presente demanda relacionava-se com a matéria de fato,...
... Correto o brocardo jur í dico vigilantibus non dormienti bus, iura subveniunt , o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-28.2013.5.06.0301), 20-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto os embargos de terceiro sejam distribuídos por dependência ao processo de execução originário, caracterizam-se como ação de conhecimento autônoma e, como toda demanda, estão sujeitos aos ditames do art. 37 do CPC e do art. 5º, da Lei,
... Vige o brocardo jur í dico de que “ o que n ã o est á nos autos, n ã o est á no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... demonstra desídia em persegui-lo, pois, consoante conhecido brocardo" jurídico, \"o Direito não socorre aos que dormem\".\" ... Em suas alegaç\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Acórdão nº 1.0498.17.000332-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IX, CPC. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava ao Estado o fornecimento de medicamento,
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Acórdão nº 1.0000.20.039667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA - COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERENTE E DE SEUS PROCURADORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Na esteira de entendimentos consagrados em antigo brocardo jurídico ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans" e "dormientibus non sucurrit ius"), inocorre o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227400-66.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, 93, IX e 5º, LIV e LV, ambos da CF/88 e divergência jurisprudencial). A v. decisão regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi questionada, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832...
... a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico". Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius, o que afasta a alega\xC3" ... - Acórdão Nº 0023937-15.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022