brocardo jurídico

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETICAO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nulidade não declarada por ausência de prejuízo à parte recorrente. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO PELO MUTUÁRIO. ENQUADRAMENTO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETICAO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nulidade não declarada por ausência de prejuízo à parte recorrente. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO PELO MUTUÁRIO. ENQUADRAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS Nº'S 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conquanto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS Nº'S 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conquanto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OPEROU O TRANSPORTE DO RECORRIDO - EMPRESAS DISTINTAS - MERO USO DO NOME FANTASIA "AVIANCA" PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA -TESES INSUBSISTENTES - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP), MEDIANTE EXCESSO DOLOSO PARA DEFENDER A CONVIVENTE. MERA INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO DOS CRIMES DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE NÃO AGREGAM ELEMENTOS DE CONVICÇÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O congelamento, por longos anos, do valor da gratificação incorporado, como se visualiza nos contracheques coligidos, vai de encontro à própria norma empresarial que assegurou tal incorporação, seja porque o desiderato desta era o de assegurar estabilidade financeira aos empregados que perceberam gratificação por pelo menos cinco anos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROMOÇÃO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REQUISITO: ACIDENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPERTINÊNCIA DO DIREITO. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, se submeta ao reexame toda sentença ilíquida...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELO RECONHECIMENTO DO APALENTE PELA VÍTIMA E ANÁLISE CONJUGADA DAS PROVAS COLHIDAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATORIA – ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS EVIDENCIAM CERTEZA QUANTO A AUTORIA POR PARTE DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DECOTE DA QUALIFICADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP.RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PAROU O VEÍCULO NO ACOSTAMENTO ANTES DE REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, COM O FAROL...

PJE 0813373-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO AO CEDENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO CITADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO....

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não é aplicável à ação rescisória o brocardo jurídico nihil factum dabo tibi ius, pois a ratio legis da norma do inciso V do artigo 485 do CPC indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados, a impedir que o Tribunal os invoque de ofício, a teor do art. 128 do CPC, elidente da aplicação quer

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PREENSÃO DE CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA – EXAME DE CORPO DE DELITO – VÍTIMA QUE FALECEU ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ÚNICA DO ROL DA EXORDIAL – AUTORIA DELITIVA – FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA – FRAGILIDADE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – DESCABIMENTO – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA SOB O COMANDO DO APELANTE –...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 1.º E § 4.º, INCISO IV C/C ART. 157, § 2.º, INCISOS II E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB O VIÉS DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PERTINÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA ALIADA AOS QUESTIONÁVEIS RECONHECIMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DOS SENTENCIADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE AUTORIAS DELITIVAS – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE OS SENTENCIADOS TENHAM CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DO DELITO – AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA INSOFISMAVELMENTE –

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 302 DO CTB – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA JUDICIALIZADA INSUFICIENTE A COMPROVAR A ALEGADA IMPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO ACUSADO – INSUFICIÊNCIA

“RECURSO DE APELAÇÃO – DENÚNCIA NO ART.3º, INC. II, DA LEI Nº. 8.137/90 (7 VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA), C/C ART.317, ‘CAPUT’, C/C. ART.299 (66 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CP – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART.386, VII DO CPP – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – 1. RAZÕES DA DEFESA – REFORMA DA SENTENÇA– MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA [INC. I OU INC. IV, DO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça,

EMENTA: APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (alegação de divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST, -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-.

Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito C/c Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Celebração de Contratos de Empréstimo Entre Pessoa Absolutamente Incapaz ¿ O Autor - que À Época Possuía 13 Anos de Idade e a Ré. Apresentação de Documento Adulterado Pelo Menor. Negócio Jurídico Nulo, Conforme Norma Do Artigo 166, I Do Código Civil. Retorno Dos...

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DE LAUDO E DEPOIMENTO INCONSISTENTE DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE SERIA INÓCUA POR OCORRÊNC