brocardo jurídico

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. O prazo, para a exequente apresentar sua irresignação à conta de liquidação, inicia-se após a ciência da garantia da execução, tendo, a parte, cinco dias, para interpor a medida, na forma preconizada pelo art. 884 da CLT. Na hipótese, optou, a reclamante, em manter-se inerte, devendo sofrer as consequencias de sua escolha. Ora, a...

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA – ANEMIA PROBATÓRIA – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM CONSSONÂNCIA COM O PARECER. Inadmissível a condenação criminal baseada, tão somente, em provas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS -...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÓES MINISTERIAL E DEFENSIVA. 1. RECURSO DO MP. PRETENDIDA A PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VÍTIMA ATINGIDA DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (FEMINICÍDIO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. MÉRITO. DESPRONÚNCIA POR FALTA DE

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR OFENSA PROFERIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – DÚVIDAS ACERCA

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DAS AUTORIAS DELITIVAS – FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS E CONTUNDENTES QUE CORROBOREM A ACUSAÇÃO DE QUE OS APELANTES COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES E...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.– Se a prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o...

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. EFEITOS - Sendo aplicada a ficta confessio, considerou-se verdadeiras as alegações da empresa recorrida. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormienti­bus, iura subveniunt, o direito protege os vigilantes e não aos que dormem. A ausência do recorrente lhe foi manifestamente prejudicial, uma vez que o objeto da presente demanda relacionava-se com a matéria de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II E ART. 155, CAPUT; COM INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, H; NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS E CONTUNDENTES QUE CORROBOREM QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES – MEROS INDÍCIOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DO JULGADO – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO –...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO – MERO JUÍZO DE FORMAÇÃO DE CULPA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – 2. MÉRITO. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – 3

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA DE MANEIRA INDENE DE DÚVIDAS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.N

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ausência de laudo pericial. Fotografias acostadas na delegacia. Pedido de absolvição. Possibilidade. Insuficiência de provas. ?in dubio pro reo?. Recurso provido. 1. Conforme entendimento deste egrégio tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – 2. LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CP – 3. DESISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA ESGOTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLIMANDO COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA A EXECUTADA, ORA APELANTE, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA...