Cabimento
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Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. ... 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários ... -
Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... CABIMENTO. ... EXECUÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ... -
Novo conflito envolvendo as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Fábio Leme: Novo conflito sobre cabimento do agravo de instrumento
Como sabido, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 restringiu bastante as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, tendo, ademais, exterminado o antigo agravo retido. Tais espécies recusais — agravos retido ... -
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Códig... -
Ainda, e sempre, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Opinião: As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Já não é mais novidade que o Código de Processo Civil (CPC/2015) instituiu um regime de recorribilidade diferida das decisões interlocutórias. A regra é a irrecorribilidade das decisões não previstas no rol de incisos... -
Cabimento de recursos nos juizados de violência contra a mulher
Opinião: Cabimento de recursos nos juizados de violência doméstica
A Lei Maria da Penha representa um marco de atuação do Poder Legislativo, uma vez que, ao criar mecanismos eficazes para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tornou-se uma das leis mais efetivas dentro do vasto ordenamento jurí... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador ... TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 78 ...
- Cabimento dos honorários advocatícios no pro cesso de execução trabalhista: Primeiras impressões
- Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
- Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
- Cabimento dos Honorários Advocatícios no Processo de Execução Trabalhista: Primeiras Impressões
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O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
@1. Introdução O presente trabalho tem um objetivo muito bem delineado: responder se cabe ou não a ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário. Isso porque a Lei n. 8.397/1992, em seu art. 1º, caput, preceitua que ...
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Não cabimento de apreciação, de ofício, de questão de ordem ... pública intrínseca à apreciação de recurso não admitido ... -
Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... CABIMENTO" DE INDENIZAÇÃO NO TOCANTE, APENAS, À CARTEIRA DE CLIENTES. ... NOVO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise ... quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, ... não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido ...
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Acórdão nº 2016/0017975-3 de T4 - QUARTA TURMA
... URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. ... DANOS MORAIS. CABIMENTO". QUANTUM COMPENSATÓRIO. ... VALOR RAZOÁVEL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O entendimento desta Corte é pacífico\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... (iudicium rescissorium ). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às ... -
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade ... estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se ...
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Ministros defendem cabimento amplo de ADPFs no Supremo
Ministros defendem cabimento amplo de ADPFs no Supremo
Um debate sobre o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) opôs ministros no Plenário da sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (16/5). Por um lado, Marco Aurélio e Ricardo Lewando... -
Critérios para o cabimento de honorários em sede recursal
Critérios para o cabimento de honorários em sede recursal
É generalizado o entendimento, no atual ambiente jurídico, de que os tribunais superiores, cumprindo a missão que lhes é outorgada pela Constituição Federal, qual seja a de interpretar e aplicar o direito vigente, têm fornecido expressivos subsídi... -
Cabimento do recurso de revista em agravo de instrumento
Cabimento do recurso de revista em agravo de instrumento
A regra processual prevista no caput do artigo 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Traba... -
Ampliação do cabimento do recurso de agravo de instrumento
Ampliação do cabimento do recurso de agravo de instrumento
Apenas e tão-somente depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é que são descobertos os verdadeiros problemas e dificuldades, a evidenciar os inexoráveis desacertos do legislador. Pois bem, restringindo a amplitude da rec... -
Os novos desafios ao cabimento de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal
Os novos desafios ao cabimento de Habeas Corpus no STF
A partir do segundo semestre judiciário deste ano, um novo mecanismo de restrição ao cabimento de Habeas Corpus poderá ser utilizado para frear a distribuição de processos entre os ministros do STF: a filtragem de impetrações inadmissíveis pela pr... -
Do (des)cabimento do irdr em ações de competência originárias e recursais ordinárias no STF e no STJ
O trabalho procura, a partir de uma análise crítica, estabelecer a natureza jurídica sui generis do IRDR e o seu cabimento perante os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, demonstrando sua vocação perante essas Cortes no enfrentamento da litigiosidade serial. Dessa constatação serão traçados as principais razões pelas quais o IRDR não deve ser admitido em ações de...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA ... MERITÓRIA. CABIMENTO". ... SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA ... 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 ... da Lei \xC2" ...